26/06/2021 05:27

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 25/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 01:08

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CARNEIRO LIMA em 25/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 17:30

Arquivado Definitivamente
16/06/2021 17:29

Transitado em Julgado em 16/06/2021
11/06/2021 15:17

Juntada de protocolo
11/06/2021 09:18

Juntada de Alvará
02/06/2021 00:11

Publicado Intimação em 02/06/2021.
02/06/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
31/05/2021 07:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2021 12:06

Homologada a Transação
28/05/2021 10:14

Conclusos para julgamento
21/05/2021 09:46

Juntada de petição
21/05/2021 08:34

Juntada de petição
12/05/2021 16:24

Juntada de petição
03/05/2021 11:11

Juntada de petição
01/05/2021 02:40

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 29/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:40

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CARNEIRO LIMA em 29/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 17:00

Juntada de petição
08/04/2021 00:08

Publicado Intimação em 07/04/2021.
06/04/2021 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800040-72.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO CARNEIRO LIMA Advogado do(a) AUTOR: LETICIA DA SILVA CAMPOS LIMA BARROSO - MA18293 RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368 D E C I S Ã O Pretende a parte autora (1º) a declaração de inexistência de débitos decorrentes de serviço de seguro inserido em sua fatura de energia elétrica, (2º) a repetição de indébito das quantias pagas e (3º) uma indenização pelos prejuízos morais suportados.

A parte autora impugnou a autenticidade da proposta de adesão colacionada aos autos pela parte demandada, suscitando sua falsidade, nos termos do que prevê o art. 436 do CPC.

A concessionária ré, quando de sua defesa, referendou a autenticidade do documento impugnado pela parte reclamante e a regular contratação do seguro questionado.

Tratando-se de arguição de falsidade que carece ser decidida como questão principal, forçosa é a adoção da providência prevista na segunda parte do art. 432 do CPC.

De tal modo, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia grafotécnica com o fim de provar a autenticidade ou não do documento da proposta de adesão supostamente firmada entre as partes.

Considerando que a parte demandante é beneficiária da Justiça gratuita e face ao Princípio da Razoabilidade, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, os custos concernentes à prova técnica necessária devem recair sobre a parte demandada, razão pela qual determino a intimação do réu para que junte aos autos o contrato original referente ao empréstimo discutido, no prazo de 10 (dez) dias. Nomeio, desde já, o perito judicial cadastrado junto à esta 2ª Vara Cível para atuar no feito, devendo a Secretaria Judicial promover sua intimação para manifestar-se acerca da aceitação da função que ora lhe é conferida e apresentar sua proposta de honorários periciais e demais providências, conforme art. 465, §2º, II e III, CPC. Incumbe aos litigantes as providências do art. 465, § 1º, I, II, III, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja impugnação à nomeação do perito e havendo concordância com o valor dos honorários periciais, deve o requerido depositá-lo, em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 26 de março de 2021. (documento assinado eletronicamente) ANTONIO AGENOR GOMES Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 9612021
05/04/2021 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 18:34

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 13:17

Juntada de termo
14/08/2020 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2020 08:29

Juntada de termo
11/08/2020 14:25

Juntada de petição
07/08/2020 01:38

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 06/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 22:31

Juntada de petição
30/07/2020 16:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/07/2020 18:39

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 17:46

Conclusos para decisão
18/05/2020 17:46

Juntada de termo
18/05/2020 11:03

Juntada de petição
13/05/2020 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2020 14:08

Juntada de Ato ordinatório
27/03/2020 11:59

Juntada de petição
17/03/2020 03:09

Juntada de contestação
13/03/2020 15:25

Expedição de Outros documentos.
24/01/2020 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2020 10:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2020 12:54

Audiência conciliação designada para 18/03/2020 10:30 2ª Vara Cível de Imperatriz.
15/01/2020 12:11

Não Concedida a Medida Liminar
05/01/2020 22:49

Conclusos para decisão
05/01/2020 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2020

Ultima Atualização
26/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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