15/09/2021 14:22

Arquivado Definitivamente
16/08/2021 13:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.
16/08/2021 13:59

Realizado cálculo de custas
22/07/2021 14:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/07/2021 14:07

Juntada de ato ordinatório
22/07/2021 14:07

Juntada de aviso de recebimento
14/06/2021 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2021 10:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.
14/06/2021 10:47

Realizado cálculo de custas
08/06/2021 09:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/03/2021 11:07

Transitado em Julgado em 12/02/2021
12/02/2021 07:56

Decorrido prazo de VICENÇA EUNICE MENDES DA SILVA em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 07:56

Decorrido prazo de JOSÉ DE RIBAMAR FERREIRA CEREJA em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 06:41

Decorrido prazo de ARACAGY ADMINISTRACOES E VENDAS LTDA - ME em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 06:36

Decorrido prazo de ALBANISA LIMA AGUIAR em 11/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:40

Decorrido prazo de JOÃO ALFREDO MELO em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:40

Decorrido prazo de JOÃO ALFREDO MELO em 28/01/2021 23:59:59.
02/02/2021 00:14

Publicado Intimação em 21/01/2021.
20/01/2021 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021
19/01/2021 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MAPROCESSO Nº. 0800657-17.2016.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)AUTOR(A)(ES): MARIA DE JESUS COSTA PEREIRA ADVOGADO(A)(S): Advogado do(a) AUTOR: ALBANISA LIMA AGUIAR - MA12758REQUERIDO(A)(S): ARACAGY ADMINISTRACOES E VENDAS LTDA - MEADVOGADO(A)(S)INTIMAÇÃO Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Sentença que segue e cumprir o ali disposto: "SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por MARIA DE JESUS COSTA PEREIRA em desfavor de ARACAGY ADMINISTRAÇÕES E VENDAS LTDA. – ME alegando, em síntese, que é possuidora de um imóvel localizado no Alto do Turu II, lote 31 AB, Quadra 02, terra denominada São João Batista dos Vinhais, Município de São José de Ribamar/MA, desde o ano de 2001, totalizando um período de mais de 15 (quinze) anos em que mantém a posse mansa e pacífica, contínua e ininterrupta, sem oposição de terceiros.

Com base nesses fatos, pede a declaração de usucapião do imóvel em questão.

Com a inicial, foram juntados os documentos indispensáveis.

O Município apresentou manifestação – ID 13001553, o Estado – ID 12298911 e a União – ID 19948637, todos pelo desinteresse no feito.

Devidamente citada, a requerida não apresentou contestação – ID 27452954.

Decisão de saneamento e organização do processo – ID 31258381.

Termo de audiência de instrução – ID 38623151.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o que cabia relatar.

Decido Cinge-se a controvérsia em saber se o imóvel descrito na inicial pode ou não ser adquirido por usucapião, e, em caso positivo, se o autor preenche todos os requisitos necessários ao deferimento do pedido de reconhecimento da denominada prescrição imobiliária aquisitiva.

Da análise detida da hipótese dos autos, vejo que o deferimento do pedido inicial é medida que se impõe.

Fundamento.

O art. 1.238, parágrafo único, do CC, dispõe, nestes termos: Art. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único.

O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Observa-se, de início, que o imóvel em testilha pode ser usucapido, visto não integrar o patrimônio público municipal, estadual ou mesmo da União Federal.

Nesse sentido, vejam-se as manifestações que consignam o desinteresse das Fazendas Públicas acima referidas.

Ademais, considerando os outros elementos de informação constantes nos autos, vejo que a parte autora preenche adequadamente todos os requisitos necessários à aquisição do imóvel postulado por usucapião, na forma da regra legal citada.

Com efeito, há nos autos comprovação de que a parte autora se encontra na posse do referido imóvel, de modo ininterrupto e sem oposição, há mais de 15 (quinze) anos, o que pode ser constatado por meio do depoimento colhido em audiência de instrução e, ademais, tendo em vista a revelia da requerida.

Ademais, segundo informações prestadas pela Serventia Extrajudicial do 1º Ofício deste Termo Judiciário, o imóvel em questão ainda pertence à requerida, circunstância essa que milita em favor da parte autora – ID 4393561.

Assim, observo que os requisitos da usucapião foram comprovados pela parte requerente, já que demonstrou que exerce a posse mansa e pacífica do bem há mais de 15 (quinze) anos, tal como confirmado pela testemunha compromissada em audiência, Sra.

MICILENE OLIVEIRA RODRIGUES, que afirmou conhecer a autora desde julho de 2001, quando já moradora do imóvel em questão e que, inclusive, o adquiriu da requerida.

Com efeito, as relações jurídicas evidenciam que a parte autora cumpre os requisitos previstos no artigo 1.238 do Código Civil.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inc.

I, do CPC, para declarar a prescrição aquisitiva da propriedade do imóvel descrito na inicial, em favor da autora.

Determino que a adoção do memorial descritivo e da planta do imóvel – ID 32940683, abrange apenas as medidas do terreno, devendo os interessados, administrativamente, averbar na matrícula do imóvel eventual construção existente no local.

Esta sentença servirá como MANDADO e TÍTULO para registro, sendo desnecessária a expedição de novos documentos.

Custas e honorários pela parte requerida, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para julgamento.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros.

São José de Ribamar/MA, 15 de dezembro de 2020.

Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior Juiz de Direito, respondendo." .

Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2021.ANA PAULA FERREIRA RAMOS(Assinando de ordem do(a) MM(ª).

Juiz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO,nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
18/01/2021 17:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2020 11:47

Julgado procedente o pedido
15/12/2020 10:15

Conclusos para julgamento
15/12/2020 10:15

Juntada de Certidão
10/12/2020 09:22

Juntada de petição
02/12/2020 08:49

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 30/11/2020 09:30 2ª Vara Cível de São José de Ribamar .
16/11/2020 10:04

Juntada de aviso de recebimento
03/11/2020 14:40

Juntada de cópia de dje
22/10/2020 03:33

Publicado Intimação em 22/10/2020.
22/10/2020 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/10/2020 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2020 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2020 14:49

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/11/2020 09:30 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.
20/10/2020 09:51

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 15:30

Conclusos para despacho
08/10/2020 15:28

Juntada de Certidão
22/06/2020 12:34

Juntada de Certidão
20/06/2020 01:47

Decorrido prazo de ALBANISA LIMA AGUIAR em 19/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 15:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2020 15:09

Juntada de protocolo
02/06/2020 11:40

Juntada de Ofício
01/06/2020 08:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/02/2020 13:02

Conclusos para julgamento
19/02/2020 13:01

Juntada de Certidão
18/02/2020 15:58

Decorrido prazo de ARACAGY ADMINISTRACOES E VENDAS LTDA - ME em 17/02/2020 23:59:59.
27/01/2020 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2020 15:23

Juntada de diligência
15/01/2020 13:36

Expedição de Mandado.
15/01/2020 13:21

Juntada de Mandado
15/01/2020 10:02

Juntada de petição
14/01/2020 20:49

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 04:45

Decorrido prazo de ALBANISA LIMA AGUIAR em 30/09/2019 23:59:59.
23/09/2019 14:52

Conclusos para julgamento
23/09/2019 14:52

Juntada de Certidão
06/09/2019 08:08

Juntada de petição
30/08/2019 16:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2019 16:46

Juntada de ato ordinatório
23/05/2019 15:34

Juntada de petição
29/04/2019 15:34

Juntada de diligência
02/04/2019 16:14

Mandado devolvido dependência
02/04/2019 16:14

Juntada de Petição de diligência
26/03/2019 14:00

Expedição de Mandado.
26/03/2019 13:45

Juntada de Ofício
20/03/2019 10:49

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2019 17:36

Juntada de Certidão
11/12/2018 12:40

Conclusos para despacho
11/12/2018 12:39

Juntada de Certidão
08/08/2018 00:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO MARANHÃO em 07/08/2018 23:59:59.
04/08/2018 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 03/08/2018 23:59:59.
24/07/2018 21:05

Juntada de Petição de diligência
24/07/2018 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2018 15:26

Juntada de Petição de petição
23/07/2018 11:13

Juntada de Petição de diligência
23/07/2018 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2018 13:23

Juntada de petição
28/06/2018 16:53

Juntada de Petição de diligência
28/06/2018 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2018 17:18

Juntada de Petição de diligência
21/06/2018 17:18

Mandado devolvido dependência
14/06/2018 16:29

Juntada de Petição de petição
06/06/2018 15:40

Expedição de Mandado
06/06/2018 15:40

Expedição de Mandado
06/06/2018 15:40

Expedição de Mandado
03/05/2018 14:01

Juntada de Petição de petição
19/04/2018 16:29

Expedição de Comunicação eletrônica
14/04/2018 00:48

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS COSTA PEREIRA em 13/04/2018 23:59:59.
05/04/2018 00:44

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS COSTA PEREIRA em 04/04/2018 23:59:59.
23/01/2018 00:13

Publicado Intimação em 23/01/2018.
23/01/2018 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2018 15:09

Juntada de Certidão
19/01/2018 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2018 12:37

Expedição de Comunicação eletrônica
17/01/2018 10:44

Juntada de edital
16/01/2018 16:17

Juntada de Ofício
16/01/2018 16:14

Juntada de Ofício
16/01/2018 16:09

Juntada de Ofício
16/01/2018 15:57

Juntada de Certidão
16/01/2018 10:10

Juntada de Mandado
20/12/2017 15:00

Juntada de Petição de petição
30/11/2017 17:26

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2017 10:56

Conclusos para despacho
29/11/2017 10:48

Juntada de Certidão
19/10/2017 00:33

Decorrido prazo de ALBANISA LIMA AGUIAR em 18/10/2017 23:59:59.
26/09/2017 10:16

Juntada de Petição de petição
19/09/2017 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica
14/08/2017 00:22

Decorrido prazo de JOÃO ALFREDO MELO em 11/08/2017 23:59:59.
14/08/2017 00:22

Decorrido prazo de VICENÇA EUNICE MENDES DA SILVA em 11/08/2017 23:59:59.
12/08/2017 00:07

Decorrido prazo de JOSÉ DE RIBAMAR FERREIRA CEREJA em 11/08/2017 23:59:59.
20/07/2017 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2017 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2017 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2017 15:33

Expedição de Mandado
21/06/2017 15:26

Juntada de Mandado
21/06/2017 15:14

Expedição de Mandado
21/06/2017 15:10

Juntada de Mandado
21/06/2017 15:03

Expedição de Mandado
21/06/2017 14:22

Juntada de Mandado
24/05/2017 12:55

Juntada de Petição de petição
08/05/2017 10:25

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2017 10:09

Juntada de Petição de petição
07/04/2017 15:11

Conclusos para despacho
07/04/2017 15:10

Juntada de Certidão
05/04/2017 00:16

Decorrido prazo de ALBANISA LIMA AGUIAR em 03/04/2017 23:59:59.
22/02/2017 16:41

Expedição de Comunicação eletrônica
21/02/2017 13:39

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2016 13:07

Conclusos para despacho
25/11/2016 13:07

Juntada de Certidão
25/11/2016 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2016

Ultima Atualização
15/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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