15/07/2021 07:27

Arquivado Definitivamente
15/07/2021 07:26

Juntada de Certidão
04/05/2021 08:37

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SANTOS em 03/05/2021 23:59:59.
10/04/2021 01:13

Publicado Intimação em 09/04/2021.
08/04/2021 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
08/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0863568-42.2016.8.10.0001 AUTOR: CARLOS ALBERTO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JACIANE ALMEIDA LIMA - MA12504 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum com pedido de antecipação de tutela ajuizada por CARLOS ALBERTO SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Requer que o feito seja julgado totalmente procedente, reconhecendo a obrigação do réu a concessão do benefício auxílio-doença ao autor.

A liminar requerida foi indeferida.

Em contestação, o réu aduz a preliminar de incompetência do juízo, posto que o autor pugna pela concessão de auxílio doença comum, que é de competência da Justiça Federal.

A parte autora apresentou réplica.

O Ministério Público deixou de intervir no feito.

As partes não requereram a produção de novas provas.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Em que pese os autos estarem conclusos para sentença, cabível a análise da preliminar de incompetência do juízo.

Pois bem.

Da análise dos autos percebe-se que este feito foi distribuído equivocadamente para este Juízo, haja vista que conforme documentos apresentados pelo réu, o autor pleiteia o deferimento do auxílio-doença previdenciário comum, nº 31, e não acidentário, nº 91.

Neste sentido, temos o art. 109, I, CF/88, que dispõe: “Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I. as causas em que a União, entidades autárquicas ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” No presente caso, verifico que a ação em comento objetiva a concessão de auxílio doença previdenciário e que dos autos, sequer se denota que a lesão sofrida pelo autor se deu por acidente de trabalho, de forma que, segundo comando constitucional, este Juízo carece de competência para julgar o feito Nesse espeque, constato que, com base na pretensão deduzida na inicial, necessário o reconhecimento da preliminar suscitada e, com isso, o deslocamento da competência do feito para a Justiça Federal.

Assim, constatado a presença da autarquia federal, diante das circunstâncias apresentadas, não tratando a ação sobre acidente de trabalho, não se pode olvidar estar-se diante de uma ação que discute assuntos afetos a interesses de um ente federal.

Diante disso, acolho a preliminar suscitada, reconhecendo a incompetência deste juízo, e determino o envio dos autos para a Justiça Federal, eis que esta é competente para atuar no presente feito.

Providencie as devidas baixas.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
07/04/2021 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 15:23

Acolhida a exceção de Incompetência
16/01/2020 10:01

Conclusos para julgamento
16/01/2020 09:59

Juntada de Certidão
11/12/2019 02:38

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SANTOS em 09/12/2019 23:59:59.
07/12/2019 03:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/12/2019 23:59:59.
13/11/2019 17:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/11/2019 12:42

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2019 11:43

Conclusos para julgamento
05/06/2019 13:03

Juntada de parecer de mérito (mp)
03/06/2019 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2019 09:58

Juntada de Ato ordinatório
03/06/2019 09:55

Juntada de Certidão
27/04/2019 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/04/2019 23:59:59.
17/04/2019 00:07

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SANTOS em 21/03/2019 23:59:59.
12/03/2019 08:19

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/02/2019 00:25

Publicado Intimação em 25/02/2019.
22/02/2019 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2019 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2019 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica
14/02/2019 09:16

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SANTOS em 13/02/2019 23:59:59.
12/02/2019 10:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/02/2019 08:13

Conclusos para decisão
11/02/2019 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/01/2019 14:38

Publicado Despacho (expediente) em 23/01/2019.
24/01/2019 17:23

Juntada de petição
22/01/2019 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2019 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2019 11:48

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2018 10:20

Conclusos para decisão
24/10/2017 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/10/2017 23:59:59.
10/10/2017 01:25

Decorrido prazo de JACIANE ALMEIDA LIMA em 09/10/2017 23:59:59.
25/09/2017 00:16

Publicado Intimação em 25/09/2017.
23/09/2017 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2017 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2017 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica
12/09/2017 09:20

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2017 15:27

Conclusos para despacho
03/08/2017 00:32

Decorrido prazo de JACIANE ALMEIDA LIMA em 02/08/2017 23:59:59.
15/07/2017 12:28

Juntada de Petição de petição
27/06/2017 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica
27/06/2017 10:54

Juntada de Ato ordinatório
27/06/2017 10:53

Juntada de termo
19/04/2017 13:33

Juntada de Petição de contestação
06/04/2017 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica
06/04/2017 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica
26/01/2017 10:24

Não Concedida a Medida Liminar
17/11/2016 07:44

Conclusos para decisão
17/11/2016 07:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2019

Ultima Atualização
15/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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