27/09/2023 17:24

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 12:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2023 17:43

Juntada de Ofício
09/02/2023 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2023 09:33

Juntada de diligência
08/02/2023 19:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2023 19:47

Juntada de diligência
13/01/2023 10:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Codó.
13/01/2023 10:53

Realizado cálculo de custas
16/09/2022 17:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/09/2022 17:49

Juntada de Certidão
16/09/2022 17:49

Transitado em Julgado em 01/05/2022
04/06/2022 21:22

Juntada de Certidão
04/06/2022 21:13

Juntada de Certidão
09/02/2022 10:18

Expedição de Mandado.
30/01/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 18:19

Conclusos para despacho
19/10/2021 18:11

Juntada de Certidão
04/08/2021 15:23

Juntada de Certidão
01/05/2021 02:39

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 29/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 00:07

Publicado Intimação em 07/04/2021.
06/04/2021 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc..

Proc. nº 0805480-67.2020.8.10.0034 Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO HONDA Advogado: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR,OAB MA9976-A Requerido: MARIA DOMINGAS DE SOUSA FINALIDADE: Intimação do advogado do autor: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, OAB MA9976-A, para tomar conhecimento da Sentença proferida por este Juízo, cujo dispositivo é do teor seguinte: SENTENÇA Administradora de Consorcio Honda propôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/ PEDIDO LIMINAR de uma Honda POP 110, cor preta, ano 2018, chassi 9C2JB0100JR004007, contra MARIA DOMINGAS DE SOUSA, ambos qualificados na exordial, alegando, em suma, que o requerido celebrou com o requerente contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tornando-se inadimplente.

Afirma o autor que firmou com a parte requerida um contrato de alienação fiduciária que tem por objeto o veículo mencionado .Adianta que o requerido deixou de efetuar o pagamento da sua contraprestação, ocasionando o vencimento antecipado de todas as demais parcelas, ensejando a exigibilidade imediata do total da dívida contraída.

Por tal razão, requereu a concessão da liminar de busca e apreensão do mencionado veículo, para que, ao final, seja consolidada a propriedade e a posse do bem no patrimônio do requerente.

Comprovados o contrato escrito e a mora, foi deferida e cumprida a liminar, procedeu-se a citação , decorrendo o prazo sem que fosse oferecida contestação ou purgada a mora .

Foi o que achei essencial relatar.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Do julgamento antecipado do mérito e da revelia No caso vertente, a lide pode ser julgada antecipadamente consoante dispõe o art. 355, I e II do NCPC, visto que a prova documental existente nos autos é suficiente para o julgamento da questão e a requerida, embora devidamente citada, manteve-se inerte, pelo que deve ser decretada a sua revelia.

Ante a ausência de contestação, tornou-se revel a parte ré, acarretando sua atitude, a teor do art. 344 do CPC/2015, em presunção de verdade das alegações de fato articulado pela parte autora na inicial. Destarte, o feito comporta julgamento antecipado em face da revelia, que ora decreto, conforme preceitua o art. 355, II, do CPC/2015.

Em vista disso, cumprida a liminar e atendendo a requerimento do autor, não há razão para se deixar de acolher o comando expedido na norma do art. 3.º, § 1.º, do Dec-Lei 911/69, in verbis: Art. 3º.

O Proprietário Fiduciário ou credor,poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1º.

Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3.

DISPOSITIVO Ante isso e do mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial , nos termos do art. 487, I do CPC/2015 para confirmar a liminar tal como já deferida, bem como para consolidar em nome da parte autora a propriedade e a posse do veículo Honda POP 110, cor preta, ano 2018, chassi 9C2JB0100JR004007, devendo ser oficiado ao DETRAN/MA, para que seja expedido novo certificado de registro de propriedade em nome do autor, logo após a quitação dos encargos pecuniários gerados durante o prazo de vigência do contrato, de responsabilidade do requerente.

Condeno o Réu ao pagamento das custas do processo, e honorários advocatícios que, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo legal sem recurso, certique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição com as cautelas legais.

CODÓ (MA), DATA DO SISTEMA.

Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito
05/04/2021 16:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 16:41

Expedição de Mandado.
09/03/2021 22:39

Julgado procedente o pedido
08/03/2021 09:53

Conclusos para julgamento
08/03/2021 09:52

Juntada de Certidão
26/02/2021 17:05

Juntada de petição
06/02/2021 05:20

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS DE SOUSA em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 05:20

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS DE SOUSA em 04/02/2021 23:59:59.
05/01/2021 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/01/2021 10:28

Juntada de diligência
09/12/2020 13:12

Expedição de Mandado.
04/12/2020 12:03

Juntada de petição
03/12/2020 10:30

Concedida a Medida Liminar
26/11/2020 20:25

Conclusos para decisão
26/11/2020 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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