22/03/2023 16:34

Arquivado Definitivamente
22/03/2023 16:34

Juntada de Certidão trânsito em julgado
25/11/2022 14:33

Decorrido prazo de JACKSON NELSON REIS COSTA em 23/11/2022 23:59.
16/11/2022 01:53

Publicado Intimação em 31/10/2022.
16/11/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
06/11/2022 15:55

Juntada de petição
28/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802974-23.2020.8.10.0001 AUTOR: JACKSON NELSON REIS COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996-A, JOSE RIBAMAR CANTANHEDE AVELAR JUNIOR - MA15687-A, JEAN DE ABREU VIANA - MA20412-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por Jackson Nelson Reis Costa em face do estado do Maranhão, objetivando seu direito a promoção por antiguidade ao posto de Major PM, a contar de 17/01/2015 e ao posto de Tenente Coronel, a partir de 17/01/2018.

A liminar requerida foi indeferida, id. 27576235.

O estado do Maranhão apresentou contestação, id. 29750820.

A parte autora apresentou réplica, id. 3031701.

Instadas, as partes não requereram a produção de novas provas.

O Ministério Público manifestou-se por sua não intervenção no feito, id. 31378662.

Intimada por duas vezes para juntar aos autos o seu histórico funcional, a parte autora nada apresentou, pois, da primeira intimação, seus advogados informaram que não conseguiram contato com o autor, apesar das inúmeras tentativas.

E, na segunda intimação, via Correios, com aviso de recebimento, a correspondência foi devolvida, tendo sido constatado que foram realizadas três tentativas de intimação, e em todas o autor não foi encontrado no endereço fornecido nos autos.

Em seguida, o réu peticiona pugnando pela extinção do feito ante o abandono da causa.

Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Verifica-se que, a parte autora fora, primeiramente, intimada através de seus advogados para juntar aos autos documento imprescindível para o deslinde da causa, os quais informaram que não conseguiram contato com aquela, apesar das diversas tentativas.

Num segundo momento, foi realizada tentativa de intimação pessoal, porém o aviso de recebimento informou que, foram efetuadas três tentativas de intimação no endereço fornecido na inicial, porém o autor não fora encontrado para receber o expediente.

Assim, temos é assentado na jurisprudência atual, bem como a nova lei processual civil trouxe em seu art. 77, V, ser dever do autor manter seu endereço atualizado nos autos e, não o fazendo, como no caso dos autos, cabível a extinção do feito.

Dessarte, o réu manifesta-se pela caracterização do abandono da causa, para fins de extinção do feito.

Diante desse cenário, o abandono da causa se configura quando o autor não realizou algum ato determinado por um juiz ou por uma juíza e abandonou a causa por um prazo superior a 30 (trinta) dias.

E, in casu, tal resta configurado, pois intimado para apresentar seu histórico funcional legível, o autor quedou-se inerte.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO - AUTOR NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS PARA INTIMAÇÃO - VALIDADE - SÚMULA 240, DO STJ - INOBSERVÂNCIA.

A inércia do autor, ante a intimação regular para promover o andamento do feito, implica a extinção do feito.

Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço da parte informado nos autos, ainda que não entregue pela mudança de endereço que não foi informada ao juízo.

Formada a relação processual com regular apresentação de resposta pelo executado, não cabe a extinção do feito por desídia do autor, sem prévio requerimento do réu.” (TJ-MG – AC: 10012050038087001 Aiuruoca, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2021) Ante o exposto, tendo em vista o desinteresse da parte autora em providenciar o andamento do feito, nos termos do art. 485, inc.

III, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo sem análise do mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal (§ § 3° e 4° do art. 98 do CPC), por esta ser beneficiária da Justiça Gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com observância das formalidades legais.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO titular da 7ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo.
27/10/2022 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2022 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2022 15:37

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
06/10/2022 15:11

Conclusos para julgamento
28/09/2022 16:34

Juntada de petição
19/09/2022 18:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 16:11

Conclusos para despacho
20/07/2022 11:32

Juntada de termo
14/06/2022 10:48

Juntada de termo
07/06/2022 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2022 09:33

Juntada de Mandado
07/03/2022 12:43

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2022 17:24

Conclusos para despacho
05/03/2022 17:24

Juntada de Certidão
03/03/2022 12:03

Decorrido prazo de JACKSON NELSON REIS COSTA em 11/02/2022 23:59.
01/02/2022 05:07

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2022.
01/02/2022 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
17/01/2022 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 15:50

Conclusos para despacho
12/01/2022 15:50

Juntada de Certidão
14/12/2021 17:20

Decorrido prazo de JACKSON NELSON REIS COSTA em 13/12/2021 23:59.
25/10/2021 04:18

Publicado Intimação em 25/10/2021.
23/10/2021 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
22/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802974-23.2020.8.10.0001 AUTOR: JACKSON NELSON REIS COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996-A, JOSE RIBAMAR CANTANHEDE AVELAR JUNIOR - MA15687, JEAN DE ABREU VIANA - MA20412 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) D E S P A C H O Intimado a apresentar nos autos ficha individual e histórico militar legíveis, bem como outros documentos que julgar cabíveis, o requerente pleiteou que fosse oficiado aos órgãos competentes para que fornecessem os documentos em questão.

No entanto, não demonstrou o motivo pelo qual não conseguiu reunir a documentação junto a Administração Pública.

Ademais, cabe ao autor instruir a inicial com os fatos e documentos com os quais pretende comprovar o direito pleiteado.

Assim, indefiro o pedido do requerente, determinando, ao mesmo tempo, a sua intimação, por meio do seu advogado, para no prazo de 30 (trinta) dias, trazer aos autos as informações solicitadas em id 47922972.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
21/10/2021 12:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2021 14:54

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 13:24

Conclusos para despacho
15/09/2021 11:41

Juntada de petição
21/08/2021 08:30

Publicado Intimação em 20/08/2021.
21/08/2021 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802974-23.2020.8.10.0001 AUTOR: JACKSON NELSON REIS COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996, JOSE RIBAMAR CANTANHEDE AVELAR JUNIOR - MA15687, JEAN DE ABREU VIANA - MA20412 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) D E S P A C H O Em face do teor da certidão em id 47621349, reitero a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos ficha individual e histórico militar legíveis, bem como outros documentos que julgar cabíveis.

Intime-se.

Cumpra-se.

Alexandra Ferraz Lopez Juíza de Direito Titular do 2º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública (assinado digitalmente).
18/08/2021 06:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2021 15:21

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 13:59

Conclusos para despacho
18/06/2021 13:58

Juntada de Certidão
04/05/2021 06:18

Decorrido prazo de JACKSON NELSON REIS COSTA em 03/05/2021 23:59:59.
10/04/2021 01:26

Publicado Intimação em 09/04/2021.
08/04/2021 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
08/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802974-23.2020.8.10.0001 AUTOR: JACKSON NELSON REIS COSTA Advogados do(a) AUTOR: JEAN DE ABREU VIANA - MA20412, JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996, JOSE RIBAMAR CANTANHEDE AVELAR JUNIOR - MA15687 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DESPACHO Ante a necessidade de maiores esclarecimentos dos fatos, converto o feito em diligência, ao passo que determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos ficha individual e histórico militar legíveis, bem como outros documentos que julgar cabíveis.

Intime-se.

Cumpra-se.

Alexandra Ferraz Lopez Juíza de Direito Titular do 2º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública (assinado digitalmente)
07/04/2021 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2021 16:18

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 16:07

Conclusos para julgamento
16/08/2020 10:21

Juntada de petição
10/08/2020 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2020 18:29

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 18:08

Conclusos para despacho
30/07/2020 11:31

Juntada de petição
16/07/2020 11:31

Juntada de petição
01/07/2020 12:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2020 15:55

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
27/05/2020 14:34

Conclusos para julgamento
26/05/2020 21:15

Juntada de petição
19/05/2020 15:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2020 11:13

Juntada de Ato ordinatório
11/05/2020 14:21

Juntada de petição
09/05/2020 16:59

Juntada de petição
05/05/2020 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2020 13:49

Juntada de Ato ordinatório
04/05/2020 14:32

Juntada de petição
02/04/2020 08:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2020 13:37

Juntada de Ato ordinatório
31/03/2020 13:35

Juntada de Certidão
31/03/2020 00:02

Juntada de contestação
28/02/2020 16:43

Juntada de petição
07/02/2020 14:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2020 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2020 12:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2020 16:09

Conclusos para decisão
29/01/2020 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2020

Ultima Atualização
28/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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