06/09/2022 08:31

Arquivado Definitivamente
05/09/2022 13:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Codó.
05/09/2022 13:27

Realizado cálculo de custas
30/06/2022 12:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/06/2022 12:58

Juntada de termo de juntada
20/02/2022 08:06

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 11/02/2022 23:59.
24/01/2022 02:49

Publicado Intimação em 21/01/2022.
24/01/2022 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2021
31/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0805501-43.2020.8.10.0034 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A RÉU: EUDINALDO DA SILVA DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo as partes para conhecimento do Transito em Julgado da Sentença, a fim de que, no prazo de lei, pleiteiem o que entenderem de direito.

Codó(MA), 10 de dezembro de 2021 Suelen dos Santos França Secretário Judicial da 2ª Vara
30/12/2021 15:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 17:05

Juntada de Certidão
29/11/2021 13:17

Transitado em Julgado em 30/04/2021
12/11/2021 19:07

Juntada de Certidão
25/05/2021 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/05/2021 01:23

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 30/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 04:48

Publicado Intimação em 08/04/2021.
08/04/2021 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc..

Proc. nº 0805501-43.2020.8.10.0034 Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO HONDA Advogado: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, OAB/MA 9976-A Requerido: EUDINALDO DA SILVA DE SOUSA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de EUDINALDO DA SILVA DE SOUSA, ambos amplamente qualificados nos autos, relatando aquele, em suma, que este celebrou contrato para aquisição de veículo, e após contemplação, adquiriu o bem, garantido por Alienação Fiduciária.

Requereu a concessão de liminar de busca e apreensão, com a procedência, ao final, do pedido.

Instruiu a inicial com documentos.

Foi deferida a liminar (ID 38798705).

Citado o demandado e apreendida a coisa (ID 39754527), deixou o réu de oferecer contestação, deixando transcorrer in albis o prazo de resposta. É o relatório.

Passo a decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Do julgamento antecipado do mérito e da revelia No caso vertente, a lide pode ser julgada antecipadamente consoante dispõe o art. 355, I e II do NCPC, visto que a prova documental existente nos autos é suficiente para o julgamento da questão e a requerida, embora devidamente citada, manteve-se inerte, pelo que deve ser decretada a sua revelia.

Ante a ausência de contestação, tornou-se revel a parte ré, acarretando sua atitude, a teor do art. 344 do CPC/2015, em presunção de verdade das alegações de fato articulado pela parte autora na inicial. Destarte, o feito comporta julgamento antecipado em face da revelia, que ora decreto, conforme preceitua o art. 355, II, do CPC/2015.

Em vista disso, cumprida a liminar e atendendo a requerimento do autor, não há razão para se deixar de acolher o comando expedido na norma do art. 3.º, § 1.º, do Dec-Lei 911/69, in verbis: Art. 3º.

O Proprietário Fiduciário ou credor,poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1º.

Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para confirmar a liminar tal como já deferida, bem como para consolidar em nome da parte autora a propriedade e a posse do veículo POP 110I , cor preta, ano 2015, chassi 9C2JB0100KR321146, placa PTN0096, devendo ser oficiado ao DETRAN/MA, para que seja expedido novo certificado de registro de propriedade em nome do autor, logo após a quitação dos encargos pecuniários gerados durante o prazo de vigência do contrato, de responsabilidade do requerente.

Condeno o réu ao pagamento das custas do processo, e honorários advocatícios que, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Codó/MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont`Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara
06/04/2021 16:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2021 21:30

Julgado procedente o pedido
28/02/2021 07:41

Conclusos para julgamento
28/02/2021 07:41

Juntada de Certidão
11/02/2021 06:30

Decorrido prazo de EUDINALDO DA SILVA DE SOUSA em 10/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 11:41

Juntada de petição
12/01/2021 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2021 18:24

Juntada de diligência
12/01/2021 10:55

Juntada de petição
08/01/2021 12:30

Juntada de petição
09/12/2020 13:05

Expedição de Mandado.
04/12/2020 12:00

Juntada de petição
03/12/2020 10:31

Concedida a Medida Liminar
27/11/2020 16:50

Conclusos para decisão
27/11/2020 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
31/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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