31/07/2024 15:53

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 15:51

Transitado em Julgado em 15/07/2024
10/07/2024 21:37

Juntada de petição
15/06/2024 00:38

Decorrido prazo de ULISSES NASCIMENTO LIMA em 14/06/2024 23:59.
22/05/2024 00:35

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2024 15:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/01/2023 15:42

Conclusos para despacho
23/01/2023 15:41

Juntada de Certidão
17/01/2023 07:57

Decorrido prazo de ULISSES NASCIMENTO LIMA em 07/11/2022 23:59.
17/01/2023 07:55

Decorrido prazo de ULISSES NASCIMENTO LIMA em 07/11/2022 23:59.
19/10/2022 02:27

Publicado Intimação em 13/10/2022.
19/10/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
11/10/2022 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 16:00

Juntada de Certidão
29/04/2022 13:55

Juntada de termo
27/04/2022 11:31

Juntada de Ofício
25/04/2022 11:22

Juntada de petição
25/04/2022 10:35

Juntada de Certidão
24/04/2022 21:17

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 10:06

Conclusos para despacho
22/04/2022 10:05

Juntada de Certidão
19/04/2022 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 18/04/2022 23:59.
01/04/2022 16:23

Juntada de petição
03/02/2022 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2022 12:39

Juntada de Ofício
02/02/2022 11:02

Transitado em Julgado em 02/02/2022
26/01/2022 17:08

Juntada de petição
30/11/2021 15:01

Decorrido prazo de ULISSES NASCIMENTO LIMA em 29/11/2021 23:59.
08/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0827918-89.2020.8.10.0001 AUTOR: ULISSES NASCIMENTO LIMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ULISSES NASCIMENTO LIMA - MA15677 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO D E C I S Ã O Valendo-se do direito previsto nos artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, ESTADO DO MARANHÃO, opõe embargos de declaração alegando, em síntese que: Diante das contradições apontadas no julgado, requer que seja emprestando efeito infringente aos embargos, de modo a excluir a condenação em honorários e condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais.

A parte embargada não apresentou contrarrazões aos embargos, conforme certidão, ID: 55065171.

Relatados.

DECIDO.

A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição,omissão ou erro material.

Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição.

No caso em apreço, não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento supramencionadas.

Na verdade, observo que no manejo dos embargos, o Embargante visa obter adequação da decisão ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, a fim de que seja rediscutida matéria já resolvida.

Dessa forma, utiliza-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato.

Com efeito, é esse o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

O art. 1.022 do CPC dispõe que os Embargos de Declaração tem o escopo de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento II.

Não se admite a rediscussão da matéria através da via recursal dos embargos de declaração.

III.

Embargos de Declaração rejeitados. (Relatora Des.

MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 25/07/2019, Segunda Cãmara Cível).

Isto posto, recebo, mas REJEITO os presentes embargos de declaração.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, 4 de novembro de 2021 ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA respondendo pelo 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda pública
05/11/2021 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 12:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2021 17:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/10/2021 12:48

Conclusos para decisão
25/10/2021 12:48

Juntada de Certidão
11/10/2021 08:20

Decorrido prazo de ULISSES NASCIMENTO LIMA em 08/10/2021 23:59.
28/09/2021 06:35

Publicado Despacho (expediente) em 24/09/2021.
28/09/2021 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
23/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0827918-89.2020.8.10.0001 AUTOR: ULISSES NASCIMENTO LIMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ULISSES NASCIMENTO LIMA - MA15677 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Diante do pretendido efeito modificativo dos embargos de declaração, intime-se o Embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 1.023, § 2.º, do CPC).

São Luís, 20 de setembro de 2021 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo – respondendo cumulativamente pelo 1.º Cargo da 7.ª Vara da Fazenda Pública.
22/09/2021 04:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 17:32

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 14:36

Conclusos para decisão
17/09/2021 14:36

Juntada de Certidão
17/09/2021 07:22

Decorrido prazo de ULISSES NASCIMENTO LIMA em 16/09/2021 23:59.
14/09/2021 07:38

Juntada de embargos de declaração
23/08/2021 09:29

Publicado Intimação em 23/08/2021.
22/08/2021 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0827918-89.2020.8.10.0001 AUTOR: ULISSES NASCIMENTO LIMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ULISSES NASCIMENTO LIMA - MA15677 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA: [...]

ANTE AO EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial nos termos da fundamentação supra, frisando que o valor executado é de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).Condeno, ainda, o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a teor do disposto no § 3°, I c/c § 7º do art. 85, do Código de Processo Civil.O valor a ser pago à exequente é de R$ 1.287,84 (hum mil, duzentos e oitenta sete reais e oitenta e quatro centavos), sendo R$ 1.170,77 (hum mil, cento e setenta reais e setenta e sete centavos) referente ao valor principal da execução e R$ 117,07 (cento e dezessete reais e sete centavos) referentes aos honorários nesta execução.Após o trânsito em julgado devidamente certificado, determino a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento do valor de R$ 1.287,84 (hum mil, duzentos e oitenta sete reais e oitenta e quatro centavos) em favor de ULISSES NASCIMENTO LIMA, a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito judicial.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.São Luís, 24 de julho de 2021.Juíza Ana Maria Almeida VieiraTitular da 6ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo – respondendo cumulativamente pelo 1.º Cargo da 7.ª Vara da Fazenda Pública
19/08/2021 15:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/07/2021 12:41

Julgado procedente o pedido
20/05/2021 14:09

Conclusos para decisão
27/04/2021 18:21

Juntada de petição
08/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0827918-89.2020.8.10.0001 AUTOR: ULISSES NASCIMENTO LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: ULISSES NASCIMENTO LIMA - MA15677 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ATO ORDINATÓRIO Procedo a intimação das partes no prazo de 10 (dez) dias para manifestação quanto aos cálculos apresentados.

São Luís, 7 de abril de 2021.

SAMIA RAQUEL MENDES BRAZ Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA
07/04/2021 22:40

Juntada de petição
07/04/2021 15:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2021 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2021 15:17

Juntada de Ato ordinatório
07/04/2021 10:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
07/04/2021 10:42

Realizado Cálculo de Liquidação
30/11/2020 18:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/11/2020 18:14

Juntada de Certidão
28/11/2020 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 27/11/2020 23:59:59.
26/11/2020 17:57

Juntada de petição
02/10/2020 11:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/10/2020 17:17

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 10:38

Conclusos para despacho
15/09/2020 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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