24/06/2025 10:47

Juntada de petição
23/06/2025 00:21

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 17:44

Outras Decisões
05/02/2025 18:19

Conclusos para decisão
29/01/2025 13:59

Decorrido prazo de JARLIENE JANSEN CARDOSO em 28/01/2025 23:59.
26/01/2025 09:38

Juntada de petição
22/01/2025 11:50

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
20/01/2025 11:23

Juntada de petição
10/01/2025 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 10:59

Conclusos para despacho
09/10/2024 10:59

Juntada de Certidão
08/10/2024 16:48

Juntada de petição
25/09/2024 10:50

Juntada de Certidão
25/06/2024 09:47

Juntada de petição
29/04/2024 20:40

Outras Decisões
03/04/2024 11:53

Conclusos para decisão
03/04/2024 11:53

Juntada de Certidão
02/04/2024 12:00

Juntada de petição
20/02/2024 13:56

Juntada de Certidão
20/11/2023 10:26

Juntada de petição
10/11/2023 00:55

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2023.
10/11/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 13:25

Juntada de Certidão
08/11/2023 13:20

Juntada de Certidão
05/07/2023 17:07

Juntada de petição
19/04/2023 18:53

Decorrido prazo de JARLIENE JANSEN CARDOSO em 24/03/2023 23:59.
19/04/2023 18:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONCAO em 24/03/2023 23:59.
15/04/2023 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/04/2023 11:29

Publicado Certidão da Contadoria em 17/03/2023.
15/04/2023 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 09:22

Juntada de petição
15/02/2023 11:22

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Monção.
15/02/2023 11:22

Conta Atualizada
14/09/2022 13:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/07/2021 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2021 09:03

Juntada de diligência
06/05/2021 08:49

Decorrido prazo de JARLIENE JANSEN CARDOSO em 05/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 08:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONCAO em 05/05/2021 23:59:59.
20/04/2021 07:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONCAO em 19/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 00:32

Publicado Intimação em 13/04/2021.
12/04/2021 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
12/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0000569-53.2011.8.10.0101 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR:JARLIENE JANSEN CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO - MA8832 RÉU: MUNICIPIO DE MONÇÃO Advogado do executado: Leonardo Castro Fortaleza, OAB/MA 14.294 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposto por MUNICÍPIO DE MONÇÃO em face de JARLIENE JANSEN CARDOSO, todos devidamente qualificados na inicial exordial. Aduz o embargante que o embargado ingressou com execução extrajudicial fundada em sentença proferida em fls. 219/225 – ID 28179128, que julgou procedente o pagamento dos valores que deixou de receber por conta de desídia da municipalidade, referentes ao pagamento de 13º salário, férias, entre outros. Alega o embargante a nulidade da execução, haja vista ausência de remessa necessária, bem como erro quanto ao índice de reajuste adotado. Instado a se manifestar, o embargado alegou não merecer prosperar as razoes apresentadas pelo embargante. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido. Entendo não haver a necessidade de produção de novas provas, logo, é possível o julgamento do mérito no estado em que se encontra o processo, ex vi do artigo 920, inciso II, do CPC. Dando continuidade, quanto ao mérito, o embargante alega a necessidade de remessa necessária de toda sentença em desfavor da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas Autarquias e Fundações Públicas, não produzindo efeitos senão pela confirmação do Órgão Colegiado Entretanto, conforme disposto no art. 496 do Código de Processo Civil, não está sujeito ao reexame necessário, sentença que valor da condenação, no que tange aos entes municipais, não ultrapasse 100 salários mínimos, vejamos: Art. 496.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I – proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; […] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: […] III – 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Quanto a alegação do embargante referente aos índices incorretos adotados por este juízo, merece menção jurisprudência consolidada proferida pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.

CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO." TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.(…) 6.

Recurso especial não provido.

Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.” (REsp 1495146/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).

Sublinhei. Diante disto, verifica-se que a partir do julgamento definitivo do RE 870.947/SE (Dje de 20/11/2017), fora declarou-se inconstitucional o artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR), por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade. Portanto, ante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em repercussão geral, as condenações impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, independentemente da existência de precatório. Dessa forma, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS APRESENTADOS PELO EMBARGANTE. Diante disto, determino que a Secretaria proceda a expedição de precatório requisitório ao eminente Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, para pagamento dos valores retroativos constantes das planilhas sob fls. 417/421 – ID 28179678, que estão atualizados até maio de 2018, e que serão devidamente corrigidos pelo setor competente do Tribunal quando do efetivo pagamento, nos termos do art. 100 e respectivos parágrafos da Constituição Federal, e do art. 730 do Código de Processo Civil.. Após trânsito e cumprimento das determinações acima retromencionadas, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Monção/MA, data do sistema JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito
09/04/2021 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2021 14:51

Outras Decisões
05/04/2021 15:19

Conclusos para despacho
05/04/2021 15:19

Juntada de Certidão
30/03/2021 11:58

Juntada de petição
22/03/2021 09:15

Juntada de petição
03/03/2021 19:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2021 19:23

Juntada de Certidão
02/03/2021 15:33

Juntada de petição
01/03/2021 13:25

Juntada de petição
06/10/2020 09:50

Expedição de Mandado.
02/10/2020 09:59

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 15:42

Conclusos para despacho
23/04/2020 17:01

Juntada de petição
20/04/2020 15:31

Expedição de Mandado.
20/04/2020 15:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2020 18:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/04/2020 21:56

Juntada de Certidão
14/02/2020 08:56

Recebidos os autos
14/02/2020 08:56

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2011

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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