16/12/2021 11:39

Arquivado Definitivamente
16/12/2021 11:38

Juntada de Certidão
28/05/2021 19:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS em 27/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:04

Decorrido prazo de MERCEDES SILVA GALVAO em 19/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 01:27

Decorrido prazo de MERCEDES SILVA GALVAO em 19/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 11:44

Juntada de
28/04/2021 02:33

Publicado Intimação em 28/04/2021.
27/04/2021 16:18

Juntada de Certidão
27/04/2021 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
27/04/2021 00:00

Intimação

Processo nº: 0800260-63.2019.8.10.0086 Classe: Cumprimento de Sentença Autor : Mercedes Silva Galvão Advogado: Francisco das Chagas Rodrigues Nascimento, OAB/MA 4768 Réu : Município de Esperantinópolis Advogado: Eduardo Santos de Araújo, OAB/MA 11.019 DECISÃO Sem relatório.

Decido.

Vejo que não assiste razão ao requerido.

Senão, vejamos.

Sobre a alegação de insuficiência financeira do Município em virtude do cenário atual da pandemia do COVID-19, entendo que não há previsão legal a autorizar a suspensão dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública.

Como sabido, os pagamentos devidos pelos entes públicos em virtude de condenações judiciais transitadas em julgado dar-se-ão pela sistemática dos precatórios e RPVs, matéria de índole notadamente constitucional.

Deve ser considerado ainda a dignidade do credor, que não pode ser frustrado em sua legítima expectativa de receber um crédito reconhecido pelo Judiciário.

Assim, rejeito o pedido de suspensão da execução.

Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução no valor de R$ 5.839,45 (cinco mil e oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), aí já incluídos correção monetária.

Tendo em vista o depósito do valor de ID 43617088, proceda-se a transferência e expeça-se o competente alvará de levantamento da quantia depositada em favor do(a) autor(a) e de seu(sua) advogado(a), intimando-os na pessoa deste(a).

Após, com a extração do(s) alvará(s),arquivem-se os presentes autos imediatamente, dando-se baixa na distribuição e no sistema.

Cumpra-se.

A presente decisão substitui o competente mandado.

Esperantinópolis/MA, 20 de abril de 2021.

Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito Titular da Comarca de Esperantinópolis
26/04/2021 19:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2021 19:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2021 17:06

Outras Decisões
16/04/2021 22:34

Decorrido prazo de MERCEDES SILVA GALVAO em 15/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 18:27

Conclusos para despacho
16/04/2021 18:27

Juntada de Certidão
15/04/2021 16:50

Juntada de petição
08/04/2021 07:38

Publicado Intimação em 08/04/2021.
08/04/2021 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 00:00

Intimação

Processo nº: 0800260-63.2019.8.10.0086 Classe: Cumprimento de Sentença Autor : Mercedes Silva Galvão Advogado: Francisco das Chagas Rodrigues Nascimento, OAB/MA 4768 Réu : Município de Esperantinópolis Advogado: Eduardo Santos de Araújo, OAB/MA 11.019 DECISÃO Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/09, tendo em vista o desatendimento do ofício requisitório, proceda-se sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão via sistema BACEN-JUD nas contas do Município de Esperantinópolis -R$ 5.839,45 (cinco mil e oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos).

Após, intimem-se as partes para eventual manifestação acerca da constrição judicial, com prazo de 5 dias.

Havendo manifestação do requerido, voltem conclusos.

Não havendo manifestação, expeça-se alvará judicial, devendo a parte autora juntar guia de recolhimento de emolumentos (pagamento do selo oneroso), se não for caso de gratuidade.

Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no sistema.

O presente despacho substitui o competente mandado, devendo ser cumprido a sua simples vista.

Publique-se.

Intime-se.

Esperantinópolis/MA, 22 de janeiro de 2021. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz de Direito Titular da Comarca de Poção de Pedras, respondendo por Esperantinópolis
06/04/2021 18:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 18:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2021 18:01

Juntada de protocolo BACENJUD
22/01/2021 16:55

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2021 18:13

Conclusos para decisão
03/01/2021 18:13

Juntada de Certidão
12/12/2020 04:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS em 11/12/2020 23:59:59.
01/09/2020 14:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2020 11:57

Juntada de requisição de pequeno valor
24/07/2020 14:13

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 18:14

Conclusos para despacho
06/07/2020 18:11

Juntada de Certidão
06/07/2020 10:54

Juntada de petição
25/06/2020 11:25

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 19:14

Conclusos para despacho
24/06/2020 04:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS em 23/06/2020 23:59:59.
07/06/2020 02:20

Decorrido prazo de MERCEDES SILVA GALVAO em 26/05/2020 23:59:59.
07/06/2020 02:20

Decorrido prazo de MERCEDES SILVA GALVAO em 26/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 02:33

Publicado Decisão (expediente) em 04/05/2020.
04/05/2020 02:33

Publicado Decisão (expediente) em 04/05/2020.
14/04/2020 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/04/2020 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/04/2020 20:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2020 20:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2020 20:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2019 18:35

Outras Decisões
31/10/2019 23:54

Conclusos para decisão
11/05/2019 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS em 10/05/2019 23:59:59.
06/05/2019 18:31

Juntada de petição
06/05/2019 18:28

Juntada de petição
25/03/2019 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2019 14:11

Juntada de Petição de diligência
02/03/2019 00:00

Expedição de Mandado
27/02/2019 00:17

Publicado Despacho (expediente) em 27/02/2019.
27/02/2019 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/02/2019 22:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2019 22:09

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2019 00:46

Conclusos para despacho
14/02/2019 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2019

Ultima Atualização
27/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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