26/07/2021 11:40

Arquivado Definitivamente
26/07/2021 11:38

Transitado em Julgado em 30/04/2021
01/05/2021 02:53

Decorrido prazo de GELSIANE FERREIRA REGO em 29/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 00:39

Publicado Intimação em 07/04/2021.
06/04/2021 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0830736-14.2020.8.10.0001 REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS SOUZA LEAL ADVOGADO: GELSIANE FERREIRA REGO OAB: MA9274 SENTENÇA: É o relatório.

Fundamento e Decido.

Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida.

Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, nos seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), preveem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra.

Restou demonstrada a legitimidade do(a) requerente(s) e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão.

O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre o valor depositado em conta bancária do falecido, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81. "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei. "Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei.

Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido, autorizando MARIA DAS GRACAS SOUZA LEAL, CPF *07.***.*13-00, LUIZ MARIO LEAL FILHO, CPF *05.***.*43-53, e LUIZ RENATO SOUZA LEAL, CPF *15.***.*66-87, a levantar(em) junto ao(à) BANCO BRADESCO, em partes iguais, o valor de R$ 7.502,83, constante na Ag 1167 - Conta 000000000346438 e Ag 1037 - Conta 000000016614599, não recebido em vida pelo titular o(a) Sr(a).

Luiz Mario Leal (CPF nº *20.***.*09-49), tudo com os devidos acréscimos legais.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

P.

R.

I.

Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolatação da sentença sem que compareça em Secretaria para o seu recebimento, os autos serão arquivados automaticamente.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 30 (trinta) dias do efetivo recebimento em Secretaria.

Em razão das normas de prevenção à pandemia de Covid-19, em respeito às Portarias do TJMA, os interessados poderão receber os alvarás na Secretaria deste Juízo, de segunda à sexta, no horário de 09h às 11h.

São Luís/MA, Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021.

HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
05/04/2021 23:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 09:32

Juntada de Certidão
24/03/2021 17:34

Outras Decisões
24/03/2021 14:03

Conclusos para despacho
23/03/2021 11:00

Juntada de petição
10/03/2021 20:41

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 11:04

Conclusos para despacho
03/03/2021 11:04

Juntada de Certidão
02/03/2021 15:44

Juntada de petição
02/03/2021 12:42

Juntada de petição
26/02/2021 09:42

Juntada de Certidão
25/02/2021 10:50

Julgado procedente o pedido
24/02/2021 09:22

Conclusos para despacho
24/02/2021 09:22

Juntada de Certidão
14/02/2021 01:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 19:02

Juntada de petição
10/02/2021 08:49

Juntada de consulta INFOJUD
08/02/2021 12:36

Juntada de petição
05/02/2021 10:12

Juntada de petição
29/01/2021 11:35

Juntada de Certidão
29/01/2021 11:29

Expedição de Informações pessoalmente.
20/11/2020 12:04

Juntada de petição
04/11/2020 13:14

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 15:38

Conclusos para despacho
05/10/2020 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2020

Ultima Atualização
26/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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