TJMA - 0803655-95.2017.8.10.0001

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

GELANGE DIAS DE CARVALHO

CPF *63.***.*19-04

Advogados

GELANGE DIAS DE CARVALHO

OAB: 13701/MA

CPF *63.***.*19-04

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/11/2023 09:17

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2023 14:03

    Determinado o arquivamento

  • 27/10/2023 09:47

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 20:55

    Decorrido prazo de GELANGE DIAS DE CARVALHO em 19/07/2023 23:59.

  • 16/07/2023 09:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/07/2023 23:59.

  • 27/06/2023 09:35

    Juntada de termo

  • 27/06/2023 02:17

    Publicado Despacho (expediente) em 27/06/2023.

  • 27/06/2023 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

  • 26/06/2023 13:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/06/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0803655-95.2017.8.10.0001 EXEQUENTE: GELANGE DIAS DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GELANGE DIAS DE CARVALHO - MA13701-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Indefiro o pedido do Estado do Maranhão de Id. 95050884, tendo em vista que não é função do judiciário fiscalizar pagamento dos tributos, pois, se assim o fosse, este Juízo passaria a usurpar-se da função atribuída aos Auditores Fiscais, os quais são responsáveis por fiscalizar os pagamentos de impostos e se houve algum tipo de sonegação.

    Dito isto, proceda a intimação do advogado da parte AUTORA para no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento das custas do alvará, juntando as guias e comprovantes de pagamento nos autos, ciente que se não o fizer será deduzido na expedição daquele, caso ainda não tenha juntado.

    Intime-se também, para informarem os dados bancários do(s) credor(es), no prazo de 05(cinco) dias, para fins de transferência nos termos do art. 5º, VIII da Resolução nº 322/2020 do CNJ e Art. 8º,§4º da Portaria nº 34/2020 do TJMA ou, comprovando a impossibilidade, requeira a expedição de alvará, caso ainda não tenha juntado tais informações.

    Finalizadas as etapas anteriores determino a transferência do valor devido ao(s) credor(es) que se encontra à disposição desse juízo, para a(s) conta(s) corrente(s) de titularidade do(s) mesmo(s) ou a expedição de alvará.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    São Luís, data do sistema.

    Juiz Osmar Gomes dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública.

  • 23/06/2023 14:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/06/2023 11:53

    Juntada de protocolo

  • 22/06/2023 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 16:57

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 16:56

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 16:30

    Juntada de petição

  • 21/06/2023 16:29

    Juntada de petição

  • 20/06/2023 16:48

    Juntada de petição

  • 25/04/2023 13:04

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/04/2023 13:24

    Juntada de Ofício

  • 11/04/2023 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 10:20

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 10:19

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 18:13

    Juntada de protocolo

  • 28/07/2022 22:11

    Decorrido prazo de GELANGE DIAS DE CARVALHO em 21/07/2022 23:59.

  • 06/07/2022 16:08

    Publicado Intimação em 30/06/2022.

  • 06/07/2022 16:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

  • 29/06/2022 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0803655-95.2017.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: GELANGE DIAS DE CARVALHO  Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GELANGE DIAS DE CARVALHO - MA13701 RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60)

  • 28/06/2022 20:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/06/2022 20:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/05/2022 11:05

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 17:49

    Juntada de termo

  • 16/11/2021 10:18

    Juntada de termo

  • 11/06/2021 13:06

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 22:17

    Juntada de petição

  • 06/05/2021 06:23

    Decorrido prazo de GELANGE DIAS DE CARVALHO em 05/05/2021 23:59:59.

  • 15/04/2021 00:14

    Publicado Intimação em 13/04/2021.

  • 12/04/2021 06:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0803655-95.2017.8.10.0001 AUTOR: GELANGE DIAS DE CARVALHO  Advogado do(a) EXEQUENTE: GELANGE DIAS DE CARVALHO - MA13701 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Trata-se de impugnação à execução oposta pelo Estado do Maranhão contra execução de sentença promovida por Gelange Dias de Carvalho, no qual alegou excesso de execução no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), face à ausência de título executivo a respaldar a existência de crédito nesse valor.

    Resposta à Impugnação, sustentando a correção dos cálculos apresentados pelo exequente (ID 10565525).

    Relatado, passo à fundamentação.

    Os argumentos do Impugnante merecem prosperar. É que, compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente não juntou título executivo hábil a embasar a cobrança dos honorários fixados nos autos do processo 27574-20.2015.8.10.0001, supostamente arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    Somente foi acostado o acórdão que nada trata acerca dos honorários e despacho que determina o pagamento conforme tabela da OAB, sem mencionar o quantum devido.

    De forma que, tenho que o título executivo não possui liquidez, faltando-lhe, portanto, requisito essencial a deflagrar execução.

    Desse modo, a execução deve ser reduzida ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), constante na condenação da ata de audiência nos autos do processo 15488-80.2016.8.10.0001.

    Diante disso, pelos fundamentos acima explanados, acolho a impugnação à execução oposta pelo Estado do Maranhão contra execução proposta por Gelange Dias de Carvalho, para reconhecer excesso de execução no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) face iliquidez do título executivo oriundo dos autos 27574-20.2015.8.10.0001, consolidando a dívida em R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizada até fevereiro/2017 (data do ajuizamento da execução).

    Condeno a Impugnada a pagar honorários ao Procurador do Estado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do excesso indicado, ficando sobrestado o pagamento até que cessam os efeitos da assistência judiciária gratuita concedida ou que ocorra a prescrição.

    Não havendo recurso, determino que a Secretaria certifique o trânsito em julgado e expeça a competente Requisição de Pequeno Valor em favor da exequente para pagamento da dívida no prazo de 02 (dois) meses.

    Nessa hipótese, o depósito deverá ser feito em nome do Juízo desta 2ª Vara da Fazenda Pública e vinculado ao processo acima especificado, com comprovação nos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua realização, pena de sequestro, via penhora on line, da quantia suficiente para a quitação da dívida.

    Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários a fim de viabilizar a transferência do montante bloqueado.

    Prestadas as informações acima, determino à SEJUD que notifique-se o Banco do Brasil (Agência Setor Público), via email, na pessoa do seu gerente, para que proceda à transferência dos valores constantes na conta judicial para a agência e conta informadas, de titularidade do exequente, cujo comprovante de transferência deverá ser encaminhado pelo agente bancário ao email [email protected], dispensando-se o envio do documento físico via Correios.

    Não havendo o pagamento, proceda-se ao sequestro, via penhora on line, após o que o devedor deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, após o que os autos devem voltar conclusos.

    São Luís, 29 de março de 2021.

    Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública

  • 09/04/2021 11:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/04/2021 08:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/04/2021 11:37

    Outras Decisões

  • 20/03/2018 12:09

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2018 12:09

    Juntada de Petição de certidão

  • 20/03/2018 12:09

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2018 19:15

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2018 19:13

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2018 10:04

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2018 21:49

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2017 15:30

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 13/12/2017 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2017 17:42

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2017 15:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2017

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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