03/05/2022 23:28

Arquivado Definitivamente
12/04/2022 13:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.
12/04/2022 13:29

Realizado cálculo de custas
11/04/2022 11:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/04/2022 11:32

Transitado em Julgado em 03/03/2022
16/03/2022 18:45

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 03/03/2022 23:59.
16/03/2022 18:44

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 03/03/2022 23:59.
19/02/2022 13:36

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 31/01/2022 23:59.
19/02/2022 09:58

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 31/01/2022 23:59.
17/02/2022 14:16

Publicado Intimação em 07/02/2022.
17/02/2022 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
03/02/2022 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2022 12:43

Desentranhado o documento
03/02/2022 12:43

Cancelada a movimentação processual
03/02/2022 12:42

Juntada de Certidão
06/12/2021 05:17

Publicado Intimação em 06/12/2021.
04/12/2021 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435.

Email: [email protected] Processo n.º 0804960-80.2019.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: ANTONIA DA SILVA FARIAS Advogados: ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO - MA13686, WELLISON CARLOS BRANDAO DA SILVA - MA12284 Parte ré: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA - RJ100391-A SENTENÇA Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por ANTONIA DA SILVA FARIAS em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04).

Afirma que foi vítima de acidente de trânsito e sofreu lesões corporais que resultaram em incapacidade permanente para exercício de suas funções habituais, fazendo jus à indenização no valor máximo, tendo a parte requerida, de forma administrativa, pago apenas o valor parcial.

Ao final, pugna pela procedência da demanda com o pagamento da indenização securitária, bem como a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais, além das custas e honorários advocatícios.

Juntou documentos.

Concedida a gratuidade judiciária e postergada a juntada do laudo do IML.

A parte requerida apresentou contestação, sustentando, em síntese, carência de ação, uma vez que a parte autora já recebeu, administrativamente, os valores proporcionais às sequelas permanentes do acidente que sofreu, não havendo mais nada a reclamar.

Ao final, pugnou pela improcedência da ação.

Juntou documentos.

A parte autora não apresentou réplica à contestação.

Autos suspensos pela impossibilidade de realização do exame junto ao IML, em seguida, foi determinada a expedição de ofício ao referido órgão para o agendamento de perícia, a qual foi designada para o dia 31/08/2021.

Expedido mandado de intimação para a parte autora comparecer ao ato, sua filha informou que aquela havia falecido.

Intimado, a se manifestar sobre a questão, seu advogado requereu a intimação dos herdeiros para manifestarem sobre o interesse no prosseguimento do feito.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Indefiro pedido de intimação dos herdeiros da parte autora para manifestarem interesse no prosseguimento do feito, uma vez que a inércia em fornecer o atestado de óbito e demais informações pertinentes ao advogado da falecida, conforme informado na petição ID 56553939, já caracteriza o desinteresse na continuidade da demanda.

Passo ao julgamento do feito.

Sustenta a parte ré, em preliminar, que a parte autora seria carente de ação uma vez que o valor referente à indenização pelo seguro já foi paga pela via administrativa.

Contudo, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o Poder Judiciário não deixará de apreciar lesão ou ameaça a direito.

O acesso à prestação jurisdicional, via de regra, é concedido a todos que buscarem a devida reparação pela violação dos seus direitos.

No caso dos autos, a parte autora alega a existência de lesão superior àquela reconhecida administrativamente, razão pela qual pugna pela análise judicial da sua situação.

Ademais, a parte autora pleiteia o pagamento da diferença do seguro DPVAT, por entender que faz jus a um valor maior que aquele pago administrativamente e a parte ré, por seu advogado, apresentou contestação insurgindo-se contra os fatos e pedidos articulados na petição inicial, razão pela qual não se verifica a ausência de interesse de agir.

Preliminar rejeitada.

No mérito, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito.

No caso vertente, segundo o comando da legislação aplicável (art. 5º, Lei n.º 6.194/1974), cabe à parte autora comprovar o acidente e o dano decorrente, a despeito da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

A ocorrência do acidente encontra-se devidamente comprovada nos autos através da juntada de boletim de ocorrência, relatando o sinistro e descrevendo lesões típicas de acidentes de trânsito.

Quanto aos danos, não há como aferir se realmente existentes e, em consequência, se há valores devidos à parte autora. É que não foi realizado o exame complementar pelo IML, de forma a comprovar a existência das lesões indicadas na inicial, já que a parte autora faleceu no curso da demanda, conforme informações prestadas por seu advogado e por familiares.

Dessa forma, tratando-se o laudo do IML de documento essencial à propositura da ação, na forma do artigo 5º, §5º, da Lei 6194/74, a sua ausência implica em improcedência do pedido inicial, em razão da impossibilidade de verificação quanto à existência e quantificação de eventuais lesões. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, na forma do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, esses últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado do montante representado pelo valor atualizado da causa, os quais se submetem à suspensividade prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Havendo interposição de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC).

Caso a parte apelada, nas contrarrazões, suscite questões previstas no art. 1.009, §1º, do CPC (art. 1.009, §2º, CPC) ou apresente apelação adesiva (art. 1.010, §2º, CPC), intime-se o apelante para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias.

Após o transcurso dos prazos, com ou sem manifestações, remetam-se os autos ao Egrégio TJMA.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Açailândia, 24 de novembro de 2021.

Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia
25/11/2021 21:51

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 12:43

Julgado improcedente o pedido
20/11/2021 09:56

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 09:56

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 14:55

Conclusos para decisão
19/11/2021 14:54

Juntada de termo
18/11/2021 21:31

Juntada de petição
12/11/2021 09:44

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
03/11/2021 08:16

Desentranhado o documento
03/11/2021 08:16

Cancelada a movimentação processual
03/11/2021 03:23

Publicado Intimação em 03/11/2021.
29/10/2021 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
28/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo, n.º 0804960-80.2019.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: ANTONIA DA SILVA FARIAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO - MA13686, WELLISON CARLOS BRANDAO DA SILVA - MA12284 Parte: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA - RJ100391-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º, inciso XXXIX, da Corregedoria Geral de Justiça.

Nos termos do provimento supramencionado, fica intimada a parte autora/exequente, por seu(s) advogado(s), para que se manifeste sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, ID - 48407605, no prazo de 05 (cinco) dias. Açailândia, 27 de outubro de 2021 ____________________________ Andréia Amaral Rodrigues Diretora de Secretaria
27/10/2021 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 19:02

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 23/08/2021 23:59.
11/07/2021 02:11

Decorrido prazo de ANTONIA DA SILVA FARIAS em 09/07/2021 23:59.
02/07/2021 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2021 10:59

Juntada de diligência
16/06/2021 23:01

Expedição de Mandado.
16/06/2021 22:59

Juntada de mandado
16/06/2021 22:56

Juntada de termo
22/05/2021 00:04

Decorrido prazo de IML DE IMPERATRIZ em 20/05/2021 23:59:59.
22/04/2021 09:32

Expedição de Informações pessoalmente.
12/04/2021 17:00

Juntada de Ofício
10/04/2021 02:05

Publicado Intimação em 09/04/2021.
08/04/2021 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
08/04/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0804960-80.2019.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte(s) Autoras : ANTONIA DA SILVA FARIAS Advogados do(a) AUTOR: WELLISON CARLOS BRANDAO DA SILVA - MA12284, ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO - MA13686 Parte(s) Ré(s) : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado do(a) REU: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA - MA13569-A DESPACHO Face à informação de que o IML de Imperatriz voltou a realizar perícias, determino a expedição de ofício ao referido órgão para que informe data para realização de perícia na parte autora. Recebidas as informações, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para comparecerem no dia e horário designados, importando sua ausência injustificada em preclusão da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo, após o qual as partes deverão ser intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA/OFÍCIO.

Açailândia, 6 de abril de 2021.

Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia
07/04/2021 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2021 13:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
07/04/2021 11:42

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2021 11:11

Conclusos para despacho
27/03/2021 11:10

Juntada de termo
23/11/2020 09:58

Juntada de petição
02/07/2020 17:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2020 14:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
25/06/2020 14:10

Conclusos para decisão
25/06/2020 14:10

Juntada de Certidão
24/06/2020 02:23

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 23/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 01:25

Decorrido prazo de WELLISON CARLOS BRANDAO DA SILVA em 23/06/2020 23:59:59.
22/05/2020 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2020 14:30

Juntada de Certidão
12/05/2020 12:55

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 11/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 15:14

Juntada de Certidão
07/05/2020 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2020 15:05

Juntada de Mandado
06/04/2020 11:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2020 09:49

Outras Decisões
13/03/2020 14:02

Conclusos para despacho
13/03/2020 14:02

Juntada de Certidão
11/03/2020 19:45

Juntada de petição
19/02/2020 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2020 08:25

Outras Decisões
03/12/2019 11:54

Conclusos para despacho
03/12/2019 11:45

Juntada de termo
30/11/2019 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2019

Ultima Atualização
03/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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