24/06/2025 00:11

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA SANTOS em 16/06/2025 23:59.
23/06/2025 09:00

Publicado Intimação em 09/06/2025.
23/06/2025 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
18/06/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/06/2025 23:59.
05/06/2025 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2025 17:57

Processo Desarquivado
12/03/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:59

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:54

em cooperação judiciária
16/12/2022 11:16

Arquivado Definitivamente
16/12/2022 10:38

Recebidos os autos
28/09/2022 13:13

Juntada de Certidão
14/07/2022 14:29

Juntada de Certidão
28/04/2022 10:14

Juntada de Certidão
30/11/2021 14:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/11/2021 23:59.
25/11/2021 17:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/11/2021 23:59.
05/10/2021 02:24

Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 00:00

Intimação

0807266-07.2019.8.10.0027 JOSE DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamante: ARIDATA PRISCILA PESSOA DE ASSUNCAO REU: INSS Ato Ordinatório Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Art. 3º do Provimento N.º 22/2018 - CGJ/Maranhão. Intimo a parte apelada para, no prazo de lei, apresentar suas contrarrazões. Barra do Corda – MA, Sexta-feira, 01 de Outubro de 2021 CRISTILENE DOS SANTOS ALVES
01/10/2021 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/10/2021 10:05

Juntada de Certidão
26/06/2021 08:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 20:14

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA SANTOS em 31/05/2021 23:59:59.
28/05/2021 05:07

Decorrido prazo de INSS em 26/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 21:29

Juntada de apelação cível
30/04/2021 15:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2021 00:49

Publicado Sentença (expediente) em 13/04/2021.
12/04/2021 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
12/04/2021 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
12/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês.

Augusto Galba Facão Maranhão Av.

Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA).

CEP 65950-000.

Tel (99) 3643-1435 Processo nº 0807266-07.2019.8.10.0027 Autor(a):JOSE DA SILVA SANTOS Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – PROCURADORIA FEDERAL SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, proposta por JOSE DA SILVA SANTOS em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, alegando, em síntese, que se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades laborais campesinas, já que portador de hanseníase.

Após a realização de perícia administrativa, foi-lhe negado o pedido por ausência de comprovação da incapacidade laborativa (NB 6266552357).

Junta documentos.

Submetido a perícia judicial, foi a autarquia ré citada, apresentando resposta, no que aduz, em suma, a nulidade do processo a partir do exame pericial ante a ausência de resposta aos quesitos da ré, afora não se basear em laudos específicos e exames médicos a que o segurado não junta aos autos.

No mérito, aponta a inexistência de início de prova material da qualidade de segurado.

Intimado a replicar (id nº.26202093 - Ato Ordinatório), o autor não se manifestou – prazo decorrido em 03 de fevereiro de 2020. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL: Depreende-se do Laudo pericial (evento id nº.24581892 - Laudo (Proc. 0807266 07.2019.8.10.0027)), que a parte autora está incapacitada com diagnóstico hanseníase, sugerindo afastamento de suas atividades por 01 (um) ano para realização de tratamento.

Isso por que, diante dos vastos exames médicos e laudos especializados acostados na petição inicial (20540132 - Documento Diverso (OUTROS DOCUMENTOS 02)) , consistente em laudo médico, datada de 18/09/2018, portanto recente, não há como se descredibilizar o laudo pericial judicial.

Ademais, ainda que a lei prescrevesse a forma digitalizada das conclusões do laudo, suas conclusões não seriam diversas das que nela constam, devendo ser reputada válida nos termos do art. 277 do código de processo civil.

Assim, rejeito a preliminar.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Assim está insculpido o dispositivo: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; No caso, a despeito de ter sido proferida decisão de saneamento e organização do processo, percebe-se que a prova documental já juntada aos autos nos permite proferir julgamento de mérito.

Desnecessária e inútil, portanto, a realização de audiência de instrução.

DO MÉRITO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL: O Regime Geral da Previdência Social divide os segurados em três categorias: obrigatório, facultativo e o especial.

A Constituição Federal apenas define quem são os segurados especiais em seu artigo 195, § 8º, que assim reza: “O produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuição para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus ao benefício, na forma da lei.” Para a concessão do auxílio-doença, devemos analisar os arts. 11, VII, 39, todos da Lei 8.213/91: Art. 11.

São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)’ ‘Art. 39.

Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I- aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 01 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; Além deste requisito a Lei 11.718/2008, modificou a legislação previdenciária colocando outros requisitos para a configuração do segurado especial, ou seja: “Lei 8.212/91, Art. 12- São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;” Vejamos agora se o(a) requerente se encaixa na qualidade de segurado(a) especial: Primeiro requisito temos que seja agricultor - este requisito não está comprovado, uma vez que o(a) autor(a) não junta qualquer documento que comprove o exercício da atividade campesina. Inicialmente observa-se que a data de ingresso da parte autora junto ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Barra do Corda ocorreu em 31/03/2009.

Entretanto, não consta da documentação sindical a devida homologação pelo INSS, de maneira que não goza de valor probatório para fins de comprovação de atividade rural. Nota-se que a parte autora declara, na própria petição inicial, residir na zona urbana de Barra do Corda, fazendo presumir que a atividade campesina é secundária, o que não lhe garante a qualidade de segurada especial rural, ante a necessidade de ser a única a lhe garantir a subsistência própria e de sua família.

Segundo requisito, temos que trabalhe em regime de economia familiar- este requisito não foi demonstrado, conforme acima citado.

Terceiro requisito, temos que seja residente no imóvel rural ou aglomerado urbano ou rural próximo a ele – este requisito não foi comprovado.

O(a) autor(a) limita-se a juntar comprovante de residência em nome de terceira pessoa, cujo vínculo não se comprova nos autos.

Além do mais, o endereço apresentado é na sede da Comarca, zona urbana, fazendo presumir que não é titular ou arrendatário de imóvel rural.

Quarto requisito temos que seja produtor, proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatários ou arrendatários rurais, que explore atividades de agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais – este requisito não foi comprovado.

A declaração, expedida por proprietário da terra onde eventualmente labora a parte autora, além de ser prova unilateral, nos termos do já citado art. 408 do código de processo civil, é lavrada fora do período de carência - 12 (doze) meses - tentando comprovar período retroativo de trabalho; Quinto requisito temos que para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar – este requisito não foi comprovado, uma vez que não há provas nos autos quanto à qualidade de segurado especial, como já exposto.

Incide em cheio o teor do verbete 149 da súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.’ Ressalta-se que o art. 373, I do Código de processo Civil trata do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, o que não aconteceu.

Ante o exposto, e observando o que mais conta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 11, VII, 39, I, 71 e seguintes, da Lei nº 8.213/91, não concedendo o benefício do auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, tendo em vista que não foi comprovado o exercício de atividade rural nos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento administrativo.

Deixo de condenar o autor a recolher as custas estabelecidas pela lei, bem como os honorários advocatícios face a isenção legal, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, salvo se nos próximos 05 (cinco) anos adquirir condições, sob pena de prescrição, nos termos do art. 98, § 3º, do código de processo civil.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se as partes por advogado/procurador via Dje/Pje.

Aguarde-se o prazo de recurso e, não havendo, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição.

Barra do Corda(MA), Segunda-feira, 29 de Março de 2021.

Juiz Antônio Elias de Queiroga Filho Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda
09/04/2021 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2021 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 12:35

Julgado improcedente o pedido
06/02/2021 13:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 13:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2021 23:59:59.
04/02/2021 08:02

Conclusos para julgamento
01/12/2020 13:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2020 18:25

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 24/11/2020 10:45 1ª Vara de Barra do Corda .
27/05/2020 10:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2020 10:34

Audiência instrução e julgamento designada para 24/11/2020 10:45 1ª Vara de Barra do Corda.
26/05/2020 08:51

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 22:20

Conclusos para despacho
14/05/2020 06:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 11/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 05:18

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA SANTOS em 04/05/2020 23:59:59.
21/03/2020 02:19

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA SANTOS em 20/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 17:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2020 17:14

Outras Decisões
12/02/2020 16:45

Conclusos para decisão
04/02/2020 11:11

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA SANTOS em 03/02/2020 23:59:59.
03/12/2019 15:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/12/2019 15:54

Juntada de Ato ordinatório
28/11/2019 02:48

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA SANTOS em 26/11/2019 23:59:59.
22/11/2019 13:12

Juntada de Petição
25/10/2019 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2019 17:07

Juntada de Ato ordinatório
15/10/2019 17:21

Juntada de laudo
03/09/2019 14:31

Juntada de petição
07/08/2019 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2019 10:18

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 17:34

Conclusos para despacho
11/06/2019 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2019

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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