13/03/2021 18:33

Arquivado Definitivamente
06/02/2021 21:38

Decorrido prazo de VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:38

Decorrido prazo de VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 19:05

Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 19:05

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 19:05

Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 19:05

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 28/01/2021 23:59:59.
29/01/2021 02:34

Publicado Intimação em 21/01/2021.
15/01/2021 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
15/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0862189-95.2018.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Advogados do(a) AUTOR: MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - OABMA5333, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - OABRS37825, VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - OABMA13558 REU: BONFIM & AMORIM - ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME MATEUS SUPERMERCADOS S.A. ajuizou a presente ação em face de BONFIM & AMORIM - ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME, com pedido de condenação ao pagamento do valor do débito pendente pelas compras das mercadorias que fez e que lhe foram entregues, conforme comprovantes de recebimento acostados aos autos.

Realizadas diligências para localização do endereço da parte requerida para pagar a dívida ou se insurgir, resultaram sem êxito, com citaçao por edital e designado curador ao réu revel, com defesa apresentada pela Defensoria Pública, em que alega a incompetência do juízo e a nulidade da citação, por entender que ainda não esgotadas todas as possibilidades para sua localização.

Sobre a peça de resposta manifestou-se a parte autora pela regularidade do procedimento citatório, posto que esgotadas as diligências para a localização da parte executada e que o local do pagamento é onde deve ser cumprida a obrigação.

Decido.

Apenas a convenção expressa entre as partes, com a concordância inequívoca do devedor, a aplicação da regra do artigo 327 do Código Civil e do art. 46, CPC, pode ser afastada de modo a admitir-se que a praça de pagamento seja diversa do local onde o devedor exerce suas atividades.

Para tanto, esta disposição deve constar do pedido, do contrato ou mencionada na nota fiscal, o que não se verifica nos autos.

Sobreleva apontar que o devedor tem domicilio na cidade de Parauapebas/PA., local em que também foram entregues as mercadorias adquiridas.

Assim, nos termos do art. 64, § 3º do Código de Processo Civil, acolho a alegação de incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos para juízo da comarca de Parauapebas/PA.

Intimem-se.

São Luís -MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível
14/01/2021 21:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2021 08:22

Acolhida a exceção de Incompetência
22/10/2020 11:21

Conclusos para decisão
15/10/2020 04:20

Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 14/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 22:37

Juntada de impugnação aos embargos
22/09/2020 01:07

Publicado Intimação em 22/09/2020.
22/09/2020 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2020 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2020 09:39

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 09:00

Conclusos para despacho
15/09/2020 19:43

Juntada de petição
18/08/2020 17:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2020 15:36

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 10:08

Conclusos para despacho
14/08/2020 10:07

Juntada de Certidão
07/08/2020 01:55

Decorrido prazo de BONFIM & AMORIM - ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME em 06/08/2020 23:59:59.
09/07/2020 00:50

Publicado Citação em 09/07/2020.
09/07/2020 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/06/2020 10:24

Juntada de Certidão
09/06/2020 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2020 15:15

Juntada de edital
07/04/2020 15:25

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2020 09:24

Conclusos para despacho
24/03/2020 15:37

Juntada de petição
02/03/2020 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2020 11:56

Juntada de Ato ordinatório
28/02/2020 09:59

Juntada de petição
22/01/2020 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/01/2020 15:23

Juntada de Ato ordinatório
21/01/2020 14:38

Juntada de consulta INFOJUD
25/10/2019 16:22

Juntada de penhora não realizada
16/10/2019 11:59

Juntada de protocolo BACENJUD
20/09/2019 17:23

Outras Decisões
16/09/2019 14:54

Conclusos para despacho
13/09/2019 13:41

Juntada de petição
10/09/2019 03:35

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 09/09/2019 23:59:59.
09/08/2019 12:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2019 12:54

Juntada de Ato ordinatório
09/08/2019 10:52

Juntada de aviso de recebimento
13/06/2019 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2019 10:45

Juntada de Ato ordinatório
12/06/2019 15:19

Juntada de petição
11/06/2019 01:16

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 10/06/2019 23:59:59.
06/05/2019 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2019 11:16

Juntada de Ato ordinatório
23/04/2019 01:19

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 22/04/2019 23:59:59.
10/04/2019 11:32

Juntada de Petição de petição
13/03/2019 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2019 13:06

Juntada de Ato ordinatório
13/03/2019 11:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/01/2019 16:38

Juntada de Certidão
11/12/2018 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2018 09:20

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2018 09:27

Conclusos para despacho
30/11/2018 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2018

Ultima Atualização
13/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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