16/12/2021 11:10

Arquivado Definitivamente
16/12/2021 11:09

Transitado em Julgado em 18/11/2021
20/11/2021 11:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 11:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 04:48

Decorrido prazo de DOMINGAS DA PAZ CRUZ em 18/11/2021 23:59.
22/10/2021 03:21

Publicado Intimação em 22/10/2021.
22/10/2021 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802299-60.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): DOMINGAS DA PAZ CRUZ Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: IGOR AMAURY PORTELA LAMAR - MA8157-A, MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS - MA10885-A Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial que segue e cumpri-lo conforme o ali disposto: "SENTENÇA Cuidam os autos de Ação de Indenização ajuizada por DOMINGAS DA PAZ CRUZ em desfavor do BANCO BRADESCO, todos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de contratação de empréstimo consignado, além de indenização por danos morais.

Informa a parte requerente que os descontos em seus proventos se deram sob a justificativa de pretenso contrato de empréstimo por consignação firmado com o requerido, sob o número 771728727, conforme descrição na inicial.

Porém, aduziu jamais ter firmado o referido contrato.

Contestação no ID 39437255, na qual o banco requerido afirma que o contrato foi firmado legalmente, juntando aos autos os documentos comprobatórios de sua celebração.

Não houve apresentação de réplica.

Posteriormente, as partes foram intimadas para dizerem se ainda tinham provas a produzir, sendo que apenas o réu se manifestou. É o relatório, em síntese.

DECIDO.

Inicialmente, deixo de apreciar eventuais preliminares e pedidos suscitados pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento no art. 282, §[1] 2º, do Código de Processo Civil.

Assim sendo, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que não existem outras provas a serem produzidas.

Nos termos que do que já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado no bojo do IRDR 53983/2016 "(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (...)".

Restou evidenciado, através do instrumento de contrato juntado (ID 39437261), que as partes celebraram a avença.

O contrato trouxe todos os dados que o validam, como número do empréstimo, parcelas, valores, bem como a assinatura do autor.

Há comprovante de pagamento juntado no ID 50577404.

Dessa forma, diante dos fatos, não há mais nada a ser discorrido acerca dos presentes autos, vez que o réu fez prova extintiva do direito do autor.

Assim, comprovada a realização do empréstimo de forma legal e juridicamente válida, não há que se falar em danos materiais ou morais.

Face ao exposto, sem maiores delongas, considerando toda a documentação trazida aos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Apesar do requerimento de gratuidade da justiça, que ora defiro, considerando o que dispõe o artigo 98, § § 2º e 3º, CPC, CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 20 de outubro de 2021. RAISSA AURORA LIMA FERREIRA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM.

Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA).
20/10/2021 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 14:12

Julgado improcedente o pedido
30/08/2021 10:34

Decorrido prazo de DOMINGAS DA PAZ CRUZ em 18/08/2021 23:59.
30/08/2021 10:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/08/2021 23:59.
23/08/2021 08:39

Conclusos para despacho
23/08/2021 08:34

Juntada de Certidão
11/08/2021 15:50

Juntada de petição
28/07/2021 04:08

Publicado Intimação em 26/07/2021.
28/07/2021 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
22/07/2021 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2021 12:32

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 20:43

Conclusos para despacho
07/07/2021 20:43

Juntada de Certidão
06/05/2021 06:35

Decorrido prazo de DOMINGAS DA PAZ CRUZ em 05/05/2021 23:59:59.
15/04/2021 00:55

Publicado Intimação em 13/04/2021.
12/04/2021 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE COROATÁ Rua Gonçalves Dias, s/n, Centro, Coroatá/MA, CEP: 65.415-000 Email; [email protected] Fone: (99) 3641-2822 PROCESSO Nº. 0802299-60.2017.8.10.0035 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): DOMINGAS DA PAZ CRUZ Advogado(s) do reclamante: MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS, OAB/MA 10885, IGOR AMAURY PORTELA LAMAR, OAB/MA 8157 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apresentação de Contestação de forma TEMPESTIVA e, com fundamento no Art. 1º, XIII do Provimento 22/2018, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da defesa e da proposta de autocomposição (caso haja), assim como, se for o caso, para ofertar resposta aos termos da reconvenção, no prazo de 15 dias (art. 343, § 1º, do CPC). Coroatá/MA, 9 de abril de 2021. RAISSA AURORA LIMA FERREIRA Auxiliar judiciária da 2ª Vara
09/04/2021 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2021 12:04

Juntada de Ato ordinatório
18/12/2020 15:14

Juntada de contestação
11/11/2020 15:50

Juntada de protocolo
19/10/2020 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2020 02:17

Decorrido prazo de MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS em 06/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 02:17

Decorrido prazo de IGOR AMAURY PORTELA LAMAR em 06/08/2020 23:59:59.
06/07/2020 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2020 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2020 07:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/07/2020 08:28

Conclusos para despacho
19/10/2017 12:38

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
10/08/2017 09:30

Conclusos para despacho
08/08/2017 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2017

Ultima Atualização
21/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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