31/08/2021 14:07

Arquivado Definitivamente
02/06/2021 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 01/06/2021 23:59:59.
06/05/2021 07:26

Decorrido prazo de PAULO HERNANDO BARBOSA DE SOUSA em 05/05/2021 23:59:59.
15/04/2021 00:57

Publicado Intimação em 13/04/2021.
14/04/2021 11:17

Juntada de Informações prestadas
12/04/2021 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
12/04/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0800161-16.2018.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) PARTE AUTORA: PAULO HERNANDO BARBOSA DE SOUSA ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO HERNANDO BARBOSA DE SOUSA - TO5550 PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ADVOGADO REQUERIDO:Dr. FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO HERNANDO BARBOSA DE SOUSA - OAB/TO 5550, da sentença ID 43674003 , a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Tendo em vista a quitação integral do débito, conforme noticiado pelo exequente na petição retro, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil/2015.

Indefiro o pedido de retenção de imposto de renda pela Justiça Estadual do Maranhão que não possui competência para essa função.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.

ORDEM DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 46, DA LEI N.º 8.541/92.

ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Ante a inexistência de previsão legal, mostra-se indevida a determinação judicial de retenção de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária, quando da expedição de alvará judicial. 2.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015178-07.2019.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.06.2019) Expeça-se o Alvará Judicial.

Transitada em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CUMPRA-SE.

Balsas (MA), 07/04/2021 Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Balsas".

BALSAS/MA, 09/04/2021.

ANTONIO DE PAULA RIBEIRO, Técnico Judiciário.
09/04/2021 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2021 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2021 10:49

Juntada de Alvará
08/04/2021 16:01

Juntada de petição
07/04/2021 15:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/03/2021 09:18

Conclusos para despacho
26/02/2021 14:48

Juntada de petição
25/02/2021 08:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 07:56

Juntada de petição
11/02/2021 07:17

Decorrido prazo de PAULO HERNANDO BARBOSA DE SOUSA em 10/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2021 19:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/11/2020 17:41

Conclusos para despacho
26/11/2020 17:41

Transitado em Julgado em 26/10/2020
26/11/2020 14:38

Juntada de petição
26/11/2020 04:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 25/11/2020 23:59:59.
27/10/2020 05:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 26/10/2020 23:59:59.
24/09/2020 05:37

Decorrido prazo de PAULO HERNANDO BARBOSA DE SOUSA em 23/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2020 12:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2020 17:48

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
26/08/2020 12:08

Juntada de petição
07/07/2020 15:57

Juntada de petição
03/06/2020 16:24

Conclusos para despacho
03/06/2020 16:23

Juntada de Certidão
02/06/2020 15:34

Juntada de petição
20/05/2020 19:55

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 08:38

Conclusos para despacho
08/05/2020 15:20

Juntada de petição
15/04/2020 09:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2020 22:09

Juntada de Ofício
14/04/2020 22:08

Juntada de requisição de pequeno valor
29/06/2019 13:25

Juntada de petição
08/05/2019 10:16

Juntada de petição
02/05/2019 17:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2019 17:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2019 11:30

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 15:50

Conclusos para despacho
14/02/2019 12:21

Juntada de petição
16/08/2018 15:12

Juntada de petição
23/05/2018 08:43

Juntada de Certidão
12/04/2018 08:22

Juntada de Petição de petição
08/02/2018 14:52

Expedição de Comunicação eletrônica
30/01/2018 15:54

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2018 08:54

Conclusos para despacho
24/01/2018 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2018

Ultima Atualização
31/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815490-12.2019.8.10.0001

Eliezer Lopes dos Santos

Alvema Alcantara Veiculos e Maquinas Ltd...

Advogado: Antonio Goncalves Figueiredo Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/04/2019 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0810216-86.2019.8.10.0027

Maria de Nazareth Silva Souza

Estado do Maranhao

Advogado: Ronny Petherson Rocha Vieira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/10/2019 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0802395-16.2020.8.10.0053

Denalva Carvalho da Silva

Advogado: Esterlania Alenalva Sobreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/11/2020 20:53

Exibir Processo

Processo nº 0802421-76.2020.8.10.0000

Fundacao Assistencial dos Servidores do ...

Jose Gustavo Goncalves Bezerra de Lima

Advogado: Luciana Blazejuk Saldanha

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/12/2021 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0801206-50.2021.8.10.0026

C. B. Engenharia LTDA - EPP

Reginaldo Figueiredo de Oliveira

Advogado: Miranda Teixeira Rego

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/03/2021 18:19

Exibir Processo