18/08/2022 12:32

Arquivado Definitivamente
18/08/2022 12:20

Juntada de Certidão trânsito em julgado
24/02/2022 12:04

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 10/02/2022 23:59.
17/02/2022 01:37

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 01/02/2022 23:59.
07/12/2021 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2021 17:42

Julgado improcedente o pedido
22/11/2021 12:21

Conclusos para julgamento
20/11/2021 11:21

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 11:19

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 19/11/2021 23:59.
11/11/2021 02:11

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 09/11/2021 23:59.
21/10/2021 10:54

Juntada de petição
13/10/2021 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2021 12:11

Outras Decisões
05/08/2021 10:29

Conclusos para decisão
17/05/2021 12:58

Juntada de Certidão
12/05/2021 09:37

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 11/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 05:58

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 04/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 05:58

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 04/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 07:42

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 03/05/2021 23:59:59.
19/04/2021 16:33

Juntada de embargos de declaração
15/04/2021 18:08

Juntada de petição
12/04/2021 03:23

Publicado Intimação em 12/04/2021.
11/04/2021 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
09/04/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0801468-06.2017.8.10.0037 DECISÃO/SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de pedido de habilitação de herdeiro em virtude do falecimento do requerente Carlos Alberto Fontenele Melo, conforme certidão de óbito juntada no ID 33149890 - Pág. 1/2. Devidamente citado, a demandada não concordou com o pedido de habilitação (39926970 - Pág. 1/2). Sustentou, em síntese, a necessidade de abertura de processo de inventário, a fim de que haja a escorreita tramitação do pedido de habilitação e prosseguimento do feito. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, em relação a habilitação, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 691.

O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692.

Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. Os dispositivos acima citados, fazem alusão ao procedimento para que os sucessores da parte processual possam assumir um dos polos da demanda.

O pedido é procedente.

No caso em testilha solicitada a habilitação, o demandado deve ser citado para se pronunciar e pode apresentar contestação.

Todavia, a contestação prevista no artigo 690 do CPC não ultrapassa os fatos mencionados na inicial da habilitação, ou seja, somente pode o demandado contestar a iniciativa do sucessor no sentido de colocá-lo como parte no feito, como anota o ilustre Alexandre de Paula: “A contestação prevista no art. 1057 do CPC, diz respeito exclusivamente à matéria contida na habilitação incidente.

Não vai além disso.

Não se pode acumular outra matéria.

Seu objeto único, inampliável, é mostrar o direito-dever de o habilitante assumir uma posição processual (Ac. unân. da 8ª Câm. do TJSP de 23.10.86, no agr. 81.532-1, rel. des.

Fonseca Tavares, RJTJSP 106/302)”.

No presente caso, embora o demandado tenha discordado da habilitação, vez que aduziu a necessidade de abertura de ação de inventário, não vislumbro assistir razão, posto que tal condicionante ensejaria prejuízo a presente marcha processual. Aliás, salienta-se que na presente habilitação basta considerar que não foi negada a condição de sucessor do de cujus ou alegado caráter intransmissível da ação, o que não se verifica no caso em apreço.

Portanto, comporta acolhida a pretensão da sucessora.

Para que fique claro, neste momento considera-se unicamente que a sucessora deve figurar na relação processual em virtude do falecimento do requerente Carlos Alberto Fontenele Melo.

As demais questões que porventura possam existir deverão ser objeto de análise em momento oportuno.

Desse modo, o deferimento do pedido de habilitação, em sucessão processual, é medida que se impõe, porquanto presentes os requisitos dos artigos 687 a 690 do Código de Processo Civil.

De mais a mais, a alegação do herdeiro se mostra verossímeis e prestigiadas pela prova documental acostada aos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequência, determino o prosseguimento da causa principal e declaro habilitado no polo ativo da presente ação, a herdeira RITA ARAÚJO MELO, a integrar o polo ativo da ação principal.

Ainda, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem verbas sucumbenciais, em razão de tratar-se de mero incidente.

Procedam-se as anotações e retificações necessárias após o trânsito em julgado desta, certificando-se nos autos, sobretudo no que diz respeito o cadastro/inclusão da herdeira ora integrante do polo ativo. Em termos de prosseguimento do feito, considerando as dificuldades impostas pela atual situação de emergência em saúde pública, as quais acarretam sérias limitações para a realização de atos instrutórios, determino a intimação das partes a fim de que digam, no prazo de 05 (cinco) dias, se têm interesse no julgamento antecipado da lide.

Transitada esta em julgado, manifestem-se as partes, via respectivos patronos, nos termos de prosseguimento, e volvam os autos em conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Expedientes necessários.

Grajaú-MA, data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara
08/04/2021 16:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2021 16:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2021 18:27

Concedida a substituição/sucessão de parte
25/03/2021 10:02

Conclusos para despacho
25/03/2021 10:01

Juntada de Certidão
12/02/2021 07:22

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 11/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 06:17

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 10/02/2021 23:59:59.
18/01/2021 14:45

Juntada de petição
11/01/2021 09:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2021 09:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2020 17:38

Outras Decisões
31/07/2020 10:48

Conclusos para despacho
31/07/2020 10:48

Juntada de Certidão
14/07/2020 11:25

Juntada de petição
29/05/2020 12:38

Juntada de Certidão
19/08/2019 12:04

Juntada de Certidão
11/07/2019 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2019 10:14

Juntada de Ato ordinatório
14/06/2019 15:38

Juntada de petição
08/05/2019 10:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2019 17:06

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2019 21:31

Conclusos para despacho
19/01/2019 21:30

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
29/08/2017 11:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/05/2017 18:31

Conclusos para despacho
02/05/2017 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2017

Ultima Atualização
18/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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