TJMA - 0804891-80.2020.8.10.0000

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804891-80.2020.8.10.0000 – PJe.

Agravante : Estado do Maranhão.

Procurador(a/s): Flávia Patrícia Soares Rodrigues.

Agravado (a/s) : Vicelir Leite Sá Santos.

Advogado(a/s) : Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) e outro.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.   E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

RAZÕES DISSOCIADAS.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

Viola o princípio da dialeticidade o recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

II.

Ausente o requisito extrínseco de admissibilidade, concernente à regularidade formal, não pode ser conhecido o presente recurso.

III.

Agravo de Instrumento não conhecido (art. 932, III, CPC).   D E C I S Ã O   Trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar interposto por Estado do Maranhão, inconformado com a decisão proferida pelo juízo de direito do 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0847277-64.2016.8.10.0001 movido por Vicelir Leite Sá Santos, determinou “a suspensão deste e de todos os outros processos de embargos e cumprimentos de sentença, relacionados à ação coletiva nº. 14.440/2000, até o trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência (Proc. nº 18.193/2018), quando, então, os autos devem voltar conclusos para decisão”.

Em suas razões, suscita a inexigibilidade do título judicial, haja vista fundar-se em aplicação/interpretação tida como incompatível com a Constituição Federal (art. 535, III, §5º, do CPC), acrescentando que a decisão que fundamenta o título executivo contraria entendimento firmado pelo Excelso STF quanto ao direito adquirido a regime jurídico e à irredutibilidade de vencimentos (arts. 5º, inciso XXXVI, e 37, inciso XV, ambos da CF).

Por fim, assevera que houve violação à tese vinculante fixada pelo Egrégio TJMA no Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018 quanto à limitação temporal de incidência do título executivo judicial, havendo erro no marco final das diferenças salariais.

Contrarrazões apresentadas conforme ID 7269530.

A d.

PGJ, em parecer da lavra da Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira, opinou pelo desprovimento do apelo. É o relatório.

Decido.

A hipótese é de não conhecimento do recurso, conforme previsão do art. 932, III, do CPC.

Explico. É que o banco agravante requer a reforma da decisão agravada ao argumento de que “o juízo proferiu DECISÃO homologando os cálculos e determinando o pagamento das verbas pretéritas nos valores apurados pela contadoria do juízo (constante dos autos), sob o argumento de que a execução foi instruída com título executivo transitado em julgado – desconsiderando, portanto, que a coisa julgada é inconstitucional”.

Ocorre que a decisão agravada tão somente determinou “a suspensão deste e de todos os outros processos de embargos e cumprimentos de sentença, relacionados à ação coletiva nº. 14.440/2000, até o trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência (Proc. nº 18.193/2018), quando, então, os autos devem voltar conclusos para decisão”.

Portanto, se não houve homologação de cálculos e o agravante não trouxe nas razões de seu recurso nenhum outro argumento contra o decisum ora atacado, tenho que o agravo deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Logo, inviável a apreciação do presente recurso, por evidente afronta ao princípio da dialeticidade, vez que apresenta razões dissociadas do teor da decisão recorrida, como prevê o inciso III do art. 932 do CPC.

Eis a jurisprudência do e.

STJ, ipsis litteris: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.

Não prospera o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (art. 932, III, do NCPC), não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial (princípio da dialeticidade). 2.

Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 857.497/RS, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016).   Eis o entendimento desta E.

Corte, litteris: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

RAZÕES DISSOCIADAS.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

Viola o princípio da dialeticidade o recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

II.

Ausente o requisito extrínseco de admissibilidade, concernente à regularidade formal, não pode ser conhecido o presente recurso.

III.

Embargos de Declaração não conhecido. (TJMA, EDCiv na ApCiv 035793/2018, Rel.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DJe 06/12/2019).   PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DAS RAZÕES RECURSAIS.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

REPETIÇÃO DO EVENTO PROCESSUAL NO AGRAVO INTERNO.

ATRAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, §4º DO NCPC.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Em virtude do princípio da dialeticidade é dever do apelante demonstrar o desacerto do pronunciamento judicial sob a forma de sentença, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas não impugnaram sequer um dos seus fundamentos. [...]. 3.

Agravo desprovido. (TJMA, Rel.

Des.

Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016).   Diante do exposto, não conheço do presente agravo de instrumento, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, concernente na regularidade formal.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.     Des.

Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R