29/04/2025 14:38

Juntada de embargos de declaração
25/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 22/04/2025.
25/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
22/04/2025 09:37

Juntada de petição
20/04/2025 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2025 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2025 17:03

Outras Decisões
13/01/2025 17:57

Conclusos para despacho
13/01/2025 17:56

Juntada de Certidão
25/11/2024 15:17

Transitado em Julgado em 18/11/2024
25/10/2024 02:29

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DE FRANCA em 24/10/2024 23:59.
22/10/2024 14:28

Juntada de petição
03/10/2024 16:13

Juntada de petição
03/10/2024 01:56

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 14:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2024 09:34

Homologado cálculo de contadoria
14/05/2024 09:04

Conclusos para decisão
04/04/2024 08:24

Juntada de petição
03/04/2024 20:48

Juntada de petição
01/04/2024 23:39

Juntada de petição
18/03/2024 15:17

Juntada de petição
17/03/2024 06:28

Publicado Intimação em 15/03/2024.
17/03/2024 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2024 08:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2024 17:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
05/03/2024 17:22

Realizado cálculo de custas
14/02/2023 10:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/02/2023 10:04

Transitado em Julgado em 11/10/2022
30/10/2022 23:00

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DE FRANCA em 14/09/2022 23:59.
25/08/2022 22:32

Juntada de petição
22/08/2022 14:51

Publicado Intimação em 22/08/2022.
22/08/2022 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 18:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2022 18:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2022 13:21

Embargos de Declaração Acolhidos
18/03/2022 10:36

Conclusos para decisão
18/03/2022 10:36

Juntada de Certidão
27/02/2022 22:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 07/02/2022 23:59.
12/01/2022 07:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 10:23

Conclusos para decisão
09/03/2021 10:23

Juntada de Certidão
03/03/2021 16:36

Juntada de petição
12/02/2021 06:48

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DE FRANCA em 11/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 00:17

Publicado Intimação em 21/01/2021.
26/01/2021 14:56

Juntada de embargos de declaração
20/01/2021 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021
19/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0822797-17.2019.8.10.0001 AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA DE FRANCA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA JOSE PEREIRA DE FRANCA em face do ESTADO DO MARANHÃO, visando a execução de sentença proferida no Processo nº 7441/2008, objetivando a PROMOÇÃO e PROGRESSÃO de seu cargo e salários.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Concedido os benefícios da Justiça Gratuita ID 30881885 e determinado a intimação para impugnar o cumprimento de sentença.

Devidamente INTIMADO, o Estado do Maranhão apresentou impugnação à execução (ID 31512627) alegando prescrição total; não interrupção do prazo prescricional pelo não fornecimento das fichas financeiras; excesso, na execução, pois a parte exequente utilizou os índices de correção monetárias constantes da Tabela da Justiça Estadual (INPC).

Sustenta que tratando-se de débito da Fazenda Pública Estadual impõe-se a utilização da Tabela Débitos da Fazenda – Não expurgada do Gilberto Melo que aplica como índice a TR (Taxa Referencial), isto é, aquela que remunera a poupança.

Assevera que o valor correto é de e R$ 413.790,44 (quatrocentos e treze mil, setecentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos), apontando o excesso de R$ 44.134,83 (quarenta e quatro mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos).

Juntou documentos.

Afirma ainda que a requerente realizara os cálculos levando em consideração a referência 25, divergindo da sentença, que determina que a exequente seja promovida para o cargo Professor Classe IV, na respectiva referência, ou seja, que seja contado seu tempo de serviço para encontrar a referência para a qual deve haver a progressão.

Neste caso, a exequente ingressou no serviço público em maio de 1992, e se contado até março de 2003 (data do requerimento administrativo), totaliza 11 anos de serviço prestado, que de acordo com o art. 45 do Estatuto do Magistério, enquadra-se na Referência 22.

A parte impugnada apresentou manifestação alegando que não ocorreu a prescrição e fez a promoção para última classe conforme dispõe a sentença, não havendo excesso a execução.

Relatei.

Fundamento e decido.

A impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil e tem entre suas possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, conforme preceituam os incisos III e IV do referido dispositivo legal.

O Estado do Maranhão, em sua peça, sustenta inicialmente a prescrição total da execução, afirmando que a sentença transitou em julgado em 24 de maio de 2011 e ocorreu a prescrição da obrigação de pagar em 24/03/2016 e que a presente execução iniciou em 03 de junho de 2019, enquanto a defesa sustenta que iniciou o cumprimento de sentença por meio físico em 2015 onde pede as fichas financeiras da requerente e a obrigação de fazer correspondente a sua progressão que somente ocorreu em 2015.

Compulsando os autos, verifica-se que a sentença tem dois comandos: 1º obrigação de fazer, com a promoção e progressão da requerente. 2º Proceder ao pagamento da diferença desde março de 2003 até a data da implantação no sistema, devidamente atualizados e corrigidos monetariamente.

Quanto à requerente, observa-se que ela fora promovida em 23/01/2015.

A sentença determina também ao requerido que proceda a juntada aos autos das fichas financeiras e a discriminação da remuneração do cargo de Professor Classe IV.

Pelo que se vê, o requerido/impugnante não cumpriu a obrigação de fazer, correspondente a juntada aos autos das fichas financeiras para início da obrigação de pagar e realizar a progressão funcional da requerente fato ste que aconteceu somente em janeiro de 2015.

Pelo que se observa, não há que se falar em ocorrência da prescrição, pois o requerido veio a cumprir a obrigação de fazer em janeiro de 2015.

Efetivamente, não há que se falar em descumprimento da decisão judicial, pois conforme afirmado pelo requerido, a promoção ou progressão aconteceu na forma determinada na sentença.

Admite-se que as duas obrigações de fazer e pagar quantia certa são independentes, entretanto no presente processo a sentença determina que se faça primeiramente a promoção e/ou progressão para em seguida a obrigação de pagar.

Para proceder a liquidação do valor devido, mister se faz que haja o cumprimento da obrigação de fazer.

Diante do exposto, afasto a prejudicial de prescrição total da execução.

No que tange ao excesso a execução, a requerente concorda com o valor apurado pelo requerido.

Diante do exposto, julgo procedente em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, em face do reconhecimento do excesso a execução.

Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que arbitro em 10% sobre o valor apurado como excesso a execução.

Encaminhe-se os autos à contadoria judicial para realização dos cálculos conforme sentença e acórdão.

Intime-se as partes.

Em seguida, intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos.

São Luís (MA), 06 de dezembro de 2020.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.
18/01/2021 18:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2021 17:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2020 11:46

Julgado procedente em parte do pedido
13/07/2020 09:04

Conclusos para decisão
11/07/2020 14:10

Juntada de petição
16/06/2020 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2020 08:38

Juntada de Ato ordinatório
03/06/2020 09:25

Juntada de petição
12/05/2020 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2020 20:10

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 11:23

Conclusos para despacho
20/02/2020 11:22

Juntada de petição
06/02/2020 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2020 15:54

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 10:16

Conclusos para despacho
31/07/2019 16:40

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
30/07/2019 01:42

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DE FRANCA em 29/07/2019 23:59:59.
28/06/2019 08:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2019 12:38

Declarada incompetência
03/06/2019 09:41

Juntada de petição
03/06/2019 09:36

Conclusos para despacho
03/06/2019 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2019

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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