14/06/2021 15:13

Arquivado Definitivamente
14/06/2021 15:12

Transitado em Julgado em 14/04/2021
19/04/2021 07:52

Decorrido prazo de CARLOS GUSTAVO DE JESUS PINTO CORDEIRO em 14/04/2021 23:59:59.
18/04/2021 13:32

Decorrido prazo de EZEQUIEL BARROS NASCIMENTO em 14/04/2021 23:59:59.
19/03/2021 01:20

Publicado Sentença (expediente) em 19/03/2021.
18/03/2021 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°.0802946-42.2019.8.10.0049 Autor(a): FRANCINALDO DO ESPIRITO SANTO FERREIRA CABRAL Advs.: Carlos Gustavo de Jesus Pinto Cordeiro (OAB/MA 19.296) e Ezequiel Barros Nascimento (OAB/MA 20.807) Ré(u): LITORAL CONSULTORIA E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de arras em dobro, Indenização por Dano Moral, com pedido de tutela cautelar, ajuizada por Francinaldo de Espirito Santo, em face da Litoral Consultoria e Administração LTDA. Alega o autor ter celebrado contrato de promessa de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária, referente a um imóvel localizado na Rua 11, Quadra 08, n° 01, Loteamento La Belle Park, estrada de São José de Ribamar, Km 07, Maiobão, Paço do Lumiar/MA. Contado ter realizado o pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de arras confirmatórias, mas que o referido contrato resultou em impasse, uma vez que a Caixa Econômica Federal negou o financiamento, sob o argumento de que a requerida não possui qualificação do ramo da construção civil. Recebendo a inicial, foi deferido parcialmente o pedido liminar na decisão de ID 4459829, para que fosse realizado arresto online nas contas da demandada. Após sucessivas tentativas frustradas de localização da ré e de valores a serem bloqueados, procedeu-se com sua citação editalícia. Em seguida, o autor juntou termo de acordo celebrado entre as partes, requerendo sua homologação (ID 41681572).

Vieram-me conclusos.

Passo a decidir. Sabe-se que a conciliação é posta no sistema processual civil como uma das duas formas nele previstas para a resolução dos conflitos que são levados à apreciação do Judiciário, sendo a outra a forma impositiva, via sentença/acórdão. É certo que a forma conciliada é a preferida do sistema, eis que vem em primeiro lugar e integra o rol de poderes/deveres do juiz na direção do processo.

Nesse sentido é que o inciso V do art. 139, do NCPC, diz que é dever do juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, como fruto das próprias ondas revolucionárias do Direito Processual. Nesse sentido, verifico que a transação alcançada fora do âmbito jurisdicional é verossímil, sendo despicienda, inclusive, homologação judicial para lhe conferir eficácia, cujo ato é útil apenas para efeitos intraprocessuais. Isto posto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “c” do NCPC. Sem custas processuais remanescentes ou honorários, por inteligência do art. 90, §3º, NCPC. P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 15 de Março de 2021 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar
17/03/2021 14:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 23:03

Homologada a Transação
12/03/2021 21:37

Conclusos para julgamento
25/02/2021 17:49

Juntada de petição
06/02/2021 17:23

Decorrido prazo de CARLOS GUSTAVO DE JESUS PINTO CORDEIRO em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 17:23

Decorrido prazo de EZEQUIEL BARROS NASCIMENTO em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 17:21

Decorrido prazo de CARLOS GUSTAVO DE JESUS PINTO CORDEIRO em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 17:21

Decorrido prazo de EZEQUIEL BARROS NASCIMENTO em 04/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 14:13

Juntada de petição
23/01/2021 02:15

Publicado Intimação em 21/01/2021.
15/01/2021 13:51

Juntada de petição
08/01/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2021
08/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0802946-42.2019.8.10.0049 Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Arras Autor: FRANCINALDO DO ESPIRITO SANTO FERREIRA CABRAL Advs.: Carlos Gustavo de Jesus Pinto Cordeiro (OAB/MA 19.296) e Ezequiel Barros Nascimento (OAB/MA 20.807) Réu: LITORAL CONSULTORIA E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - M DECISÃO Vistos em correição/2021. Ante as certidões juntadas pelo 1º Oficio Extrajudicial de Paço do Lumiar (ID 36865863), intime-se o autor, através de seus advogados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se possui interesse no prosseguimento do feito e, em caso positivo, requeira o que entender conveniente, de modo que o seu silêncio importará na extinção do processo. Sem prejuízo, tendo em vista a citação editalícia do réu (ID 35972750), nomeio-lhe a representante da Defensoria Pública Estadual como curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC/2015, a quem devem os autos ser encaminhados, para que tome ciência da nomeação, e, em aceitando o encargo, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender conveniente. Paço do Lumiar (MA), 7 de janeiro de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)
07/01/2021 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2021 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/01/2021 10:28

Nomeado curador
15/12/2020 11:10

Conclusos para decisão
15/12/2020 11:09

Juntada de cópia de dje
15/12/2020 11:05

Juntada de Certidão
04/12/2020 05:37

Decorrido prazo de LITORAL CONSULTORIA E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME em 03/12/2020 23:59:59.
16/10/2020 11:26

Juntada de protocolo
09/10/2020 19:30

Publicado Citação em 09/10/2020.
09/10/2020 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/10/2020 21:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2020 10:54

Juntada de edital
23/09/2020 21:10

Juntada de Certidão
22/09/2020 10:49

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2020 01:59

Decorrido prazo de EZEQUIEL BARROS NASCIMENTO em 15/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 01:48

Decorrido prazo de EZEQUIEL BARROS NASCIMENTO em 15/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 21:25

Conclusos para despacho
16/09/2020 19:05

Juntada de petição
21/08/2020 11:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2020 21:57

Juntada de petição
17/08/2020 12:12

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 09:11

Conclusos para despacho
17/08/2020 09:10

Juntada de protocolo BACENJUD
04/08/2020 10:40

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 04:11

Decorrido prazo de EZEQUIEL BARROS NASCIMENTO em 06/07/2020 23:59:59.
18/06/2020 21:35

Conclusos para despacho
18/06/2020 00:07

Juntada de petição
12/06/2020 16:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2020 16:58

Juntada de Ato ordinatório
12/06/2020 16:56

Juntada de consulta INFOJUD
02/06/2020 01:26

Decorrido prazo de EZEQUIEL BARROS NASCIMENTO em 01/06/2020 23:59:59.
12/05/2020 14:23

Juntada de petição
05/05/2020 16:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2020 15:58

Juntada de Ato ordinatório
04/05/2020 19:32

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2020 04:31

Decorrido prazo de LITORAL CONSULTORIA E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME em 21/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 15:19

Juntada de petição
11/02/2020 17:39

Conclusos para decisão
11/02/2020 17:39

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 11/02/2020 14:30 2ª Vara de Paço do Lumiar .
11/02/2020 09:20

Decorrido prazo de EZEQUIEL BARROS NASCIMENTO em 10/02/2020 23:59:59.
06/02/2020 21:27

Juntada de petição
31/01/2020 22:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2020 22:59

Juntada de diligência
31/01/2020 01:52

Decorrido prazo de CARLOS GUSTAVO DE JESUS PINTO CORDEIRO em 30/01/2020 23:59:59.
18/12/2019 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2019 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2019 18:08

Juntada de diligência
11/12/2019 17:00

Expedição de Mandado.
11/12/2019 17:00

Expedição de Mandado.
11/12/2019 17:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/12/2019 17:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/12/2019 16:58

Audiência conciliação designada para 11/02/2020 14:30 2ª Vara de Paço do Lumiar.
10/12/2019 16:56

Concedida a Medida Liminar
11/11/2019 08:41

Conclusos para decisão
08/11/2019 13:44

Juntada de petição
08/11/2019 11:41

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 16:59

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 02:17

Conclusos para decisão
23/10/2019 02:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2019

Ultima Atualização
18/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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