24/07/2023 13:14

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 13:13

Juntada de Certidão
03/07/2023 11:15

Juntada de petição
29/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
29/06/2023 00:28

Publicado Intimação em 29/06/2023.
29/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 11:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.
22/03/2023 11:51

Realizado cálculo de custas
22/03/2023 11:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/03/2023 11:18

Juntada de termo
20/10/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 15:05

Conclusos para decisão
13/10/2022 15:05

Juntada de termo
13/10/2022 15:04

Juntada de Certidão
05/04/2022 13:55

Transitado em Julgado em 04/05/2021
05/05/2021 06:24

Decorrido prazo de COMANDO NORTE COMERCIO DE BATERIAS LTDA em 04/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 06:13

Decorrido prazo de JAITON MACEDO SANTOS E COELHO *55.***.*50-00 em 04/05/2021 23:59:59.
12/04/2021 05:34

Publicado Intimação em 12/04/2021.
11/04/2021 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
09/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0802871-64.2018.8.10.0040 Natureza: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32), [Pagamento, Pagamento em Consignação] Requerente: JAITON MACEDO SANTOS E COELHO *55.***.*50-00 Requerido: COMANDO NORTE COMERCIO DE BATERIAS LTDA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) advogado(s) do(a) requerente, DR.

FERNANDA JULIKAL ALVES FERREIRA - OAB/MA nº 11114, e do(a) requerido(a), DR.

LEONARDO BEZERRA CAVALCANTE - OAB/GO nº 31900, sobre o teor da sentença abaixo transcrita. SENTENÇA Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento proposta por JAITON MACEDO SANTOS E COELHO em desfavor de COMANDO NORTE COMERCIO DE BATERIAS LTDA, todos qualificados nos autos, em razão de débito o qual a ré recusou-se a receber o devido pagamento.

RELATÓRIO Alega a parte autora que é devedora de um boleto cujo sacado é a empresa ré, no valor de R$ 308,00 (trezentos e oito reais).

Ocorre que, por um lapso, o autor esqueceu-se de pagar o referido título no vencimento (30/01/2018), de modo que, em 06/02/2018, procurou a demandada para tentar efetuar a devida quitação.

Acrescenta que nessa ocasião foi informado de que a dívida havia sido encaminhada a protesto, recusando-se a receber o pagamento.

No entanto, ao buscar informações perante os diversos cartórios da cidade não encontrou nenhuma anotação em seu nome relativa a tal débito.

Assim, requer que seja autorizado o depósito do valor de R$ 317,88 (trezentos e dezessete reais e dezoito centavos), que compreende o total da dívida e acréscimos decorrentes de atraso, de modo a evitar eventual anotação negativa em seu nome.

Devidamente citada, a ré manifestou concordância com o valor depositado, requerendo o seu levantamento através de alvará de transferência.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, observa-se que a empresa ré, instada a manifestar-se sobre a inicial e o depósito realizado pela parte autora, limitou-se a afirmar que o valor consignado está correto, requerendo o seu levantamento.

Diante disso, entendo que houve reconhecimento da procedência do pedido.

Ademais, como houve o pagamento do valor total da dívida, entendo que não deve a parte autora arcar com os ônus dos reflexos decorrentes do inadimplemento, pois este cessou.

Em caos que tais, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA RÉ PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, VIÁVEL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

UNÂNIME. (TJRS - Apelação Cível Nº *00.***.*84-34, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 10/10/2018) Assim, preenchidos os pressupostos legais, inclusive os do artigo 336 do Código Civil, considera-se válido o depósito efetuado, levando à procedência da ação para declarar extinta a obrigação ante a sua quitação.

Desta feita, a procedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 487, I, CPC, declarando extinta a obrigação constante do título constante do ID 10585135, emitido pela ré.

Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado, na forma do art. 906, parágrafo único, CPC.

Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e a este último fixo o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz, 16 de setembro de 2019. Juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível desta comarca A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 8 de abril de 2021.

JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso
08/04/2021 17:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2019 11:08

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
07/03/2019 09:30

Conclusos para despacho
15/08/2018 01:09

Decorrido prazo de COMANDO NORTE COMERCIO DE BATERIAS LTDA em 25/07/2018 23:59:59.
04/07/2018 12:03

Juntada de Petição de diligência
04/07/2018 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2018 16:27

Expedição de Mandado
19/03/2018 16:07

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2018 15:44

Conclusos para decisão
15/03/2018 15:44

Distribuído por sorteio
15/03/2018 15:44

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2018

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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