05/04/2022 12:41

Arquivado Definitivamente
05/04/2022 12:40

Transitado em Julgado em 04/05/2021
05/05/2021 06:25

Decorrido prazo de LENI ALENCAR DE SOUSA CASTRO em 04/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 06:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/05/2021 23:59:59.
12/04/2021 05:41

Publicado Intimação em 12/04/2021.
11/04/2021 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
09/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0812967-41.2018.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente: LENI ALENCAR DE SOUSA CASTRO Requerido: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) advogado(s) do(a) requerente, DR.

DENIO DE BRITO CARREIRO - OAB/MA nº 11013, e do(a) requerido(a), DR.

RAFAEL SGANZERLA DURAND - OAB/MA nº 10348-A, sobre o teor da sentença abaixo transcrita. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito proposta por Leni Alencar de Sousa Castro em desfavor de Banco do Brasil S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos. RELATÓRIO Alega a parte autora que é aposentada e teve o nome negativado em razão de débito no valor de R$ R$ 21.785,13 (vinte e um mil, setecentos e oitenta e cinco reais e treze centavos), referente ao contrato/fatura 880104, o qual afirma não ter realizado ou autorizado.

Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão da cobrança relativa à dívida em comento e consequente retirada dos cadastros restritivos de crédito.

No mérito, pugnou pela declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais.

Em decisão ID 14752474, foi deferido o pedido de tutela de urgência.

Em seguida, o réu apresentou contestação (ID 16708479), alegando, em síntese, que a inscrição negativa questionada pela autora tem origem no contrato de empréstimo nº; que as cobranças relacionados ao contrato de empréstimo de nº 880104891, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), celebrado pela autora em 01/03/2017; que as cobranças realizadas pelo réu decorrem de exercício regular de direito; a inexistência de danos morais, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos da autora.

A autora não apresentou réplica.

Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Considerados os fatos e sua disciplina constitucional e legal, não há necessidade de produção de prova em audiência.

Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do demandado ser fornecedor de serviços, a parte autora, ainda que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora por equiparação dos serviços por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços e a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais previstas no artigo 6º, incisos IV e VI.

Todavia, no caso dos autos, vejo que a pretensão da autora não merece prosperar.

Com efeito, o banco réu demonstra que a origem da negativação que a autora reputa como indevida se trata, na verdade, de dívida de empréstimo pessoal contraído pela autora, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme demonstram os documentos que acompanham a contestação no ID 16708493.

Dessa forma, não se vislumbra conduta irregular por parte do réu, já que, devidamente contratado o empréstimo pela parte autora, sua cobrança revela-se apenas exercício regular de direito, não sendo possível imputar-lhe qualquer conduta indevida ou abusiva. DISPOSITIVO Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ante a inexistência de vício no contrato ora pactuado.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, fixo no patamar de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Imperatriz, 11 de novembro de 2019. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 8 de abril de 2021.

JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso
08/04/2021 18:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2020 22:41

Juntada de aviso de recebimento
11/11/2019 16:41

Julgado improcedente o pedido
16/08/2019 08:45

Conclusos para decisão
16/08/2019 08:45

Juntada de Certidão
04/02/2019 10:58

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 05/12/2018 09:00 1ª Vara Cível de Imperatriz.
21/01/2019 18:57

Juntada de contestação
04/12/2018 20:00

Juntada de petição
03/12/2018 17:48

Juntada de petição
23/11/2018 16:28

Juntada de petição
21/11/2018 15:57

Juntada de petição
01/11/2018 00:04

Publicado Intimação em 01/11/2018.
01/11/2018 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2018 00:15

Publicado Intimação em 31/10/2018.
31/10/2018 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2018 10:01

Juntada de protocolo
30/10/2018 06:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2018 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2018 10:09

Juntada de ato ordinatório
29/10/2018 09:54

Audiência conciliação designada para 05/12/2018 09:00.
29/10/2018 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2018 10:10

Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2018 18:48

Conclusos para decisão
05/10/2018 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2018

Ultima Atualização
05/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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