22/03/2022 16:59

Arquivado Definitivamente
26/02/2022 13:18

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES LIMA em 03/02/2022 23:59.
11/01/2022 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2022 16:47

Juntada de diligência
13/12/2021 16:13

Expedição de Mandado.
13/12/2021 15:12

Juntada de Certidão
13/12/2021 14:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Santa Inês.
13/12/2021 14:26

Realizado cálculo de custas
18/11/2021 09:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/11/2021 09:54

Transitado em Julgado em 05/05/2021
21/06/2021 08:43

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES LIMA em 16/06/2021 23:59:59.
24/05/2021 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2021 16:31

Juntada de diligência
01/05/2021 12:03

Juntada de petição
12/04/2021 05:50

Publicado Intimação em 12/04/2021.
12/04/2021 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
09/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS/MA Processo n.º 0801072-64.2020.8.10.0056 Classe CNJ: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Requerente: BANCO HONDA S/A.

Requerido(a): FRANCISCA ALVES LIMA Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s), do(a) AUTOR, DRº MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA, OAB - MA Nº 7932, para tomar ciência da sentença abaixo transcrita: SENTENÇA:BANCO HONDA S/A ajuizou ação contra FRANCISCA ALVES LIMA, ambos qualificados, visando à busca, apreensão e depósito do veículo descrito na inicial (Moto/HONDA CG 160 FAN (CBS) PRETA, chassi 9C2KC2200KR132443, modelo 2019, ano 2019, placas PTO2468-1205643360), garantido por contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes, uma vez que o requerido inadimpliu com parcelas da obrigação contratada.Este Juízo proferiu decisão concessiva de liminar, a qual foi cumprida, tendo o veículo sido apreendido e o(a) ré(u) sido citado(a), conforme ID 39881414/ 40138026.Foi certificado nos autos o decurso do prazo para contestação sem manifestação da parte demandada (ID 41304140).Vieram conclusos. É o relatório.

Decido.O processo encontra-se em ordem.

As partes são legítimas, encontra-se configurado o interesse de agir, bem como o pedido é possível e encontra previsão no Decreto-lei n.º 911/1969.Conforme o artigo 355, II, do CPC, o presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito, eis que o(a) ré(u) foi validamente citado(a), não tendo ofertado contestação, ainda que extemporânea, tampouco constituiu advogado ou requereu a produção de provas.

Ademais, não vislumbro a necessidade de dilação probatória posto que a causa versa sobre matéria de direito, ensejando o julgamento antecipado.O artigo 344 do CPC dispõe que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.Ademais, os documentos colacionados pela parte autora provam a relação negocial entre as partes, a inadimplência do(a) ré(u) e a constituição deste(a) em mora, razão pela qual a procedência do pedido se impõe.

Dessa feita, cabe a este juízo apenas tornar definitiva a apreensão liminar, com a decretação das consequências jurídicas apontadas na inicial.Ante o exposto, nos termos do artigo 66 da Lei nº 4.728/65 e no Decreto-lei n.º 911/1969, JULGO PROCEDENTE o pedido declarando rescindido o contrato e consolidando, em mãos do(a) autor(a), o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, tornando definitiva a apreensão liminar. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, consoante o artigo 487, caput, I, do CPC.Condeno o(a) ré(u) ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando esta última verba no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa.Caso necessário, proceda-se ao desbloqueio de restrição junto ao sistema RENAJUD.Dou esta por publicada e registrada com o cadastro de seu inteiro teor no sistema PJe.

Intimem-se.

Arquivem-se oportunamente.Serve uma via desta como mandado.Santa Inês, datado e assinado eletronicamente.LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA-Juíza de Direito. Santa Inês/MA, Quinta-feira, 08 de Abril de 2021.

Sonia B.

Pereira Técnica Judiciária
08/04/2021 18:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2021 18:38

Expedição de Mandado.
25/03/2021 14:56

Julgado procedente o pedido
18/02/2021 14:18

Conclusos para julgamento
18/02/2021 14:17

Juntada de Certidão
11/02/2021 06:54

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES LIMA em 10/02/2021 23:59:59.
22/01/2021 17:18

Juntada de termo
15/01/2021 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2021 16:40

Juntada de diligência
14/01/2021 15:16

Juntada de petição
13/08/2020 21:44

Juntada de petição
06/08/2020 11:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2020 11:54

Expedição de Mandado.
03/08/2020 16:23

Concedida a Medida Liminar
29/07/2020 12:29

Conclusos para decisão
29/07/2020 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2020

Ultima Atualização
22/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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