15/02/2022 08:42

Arquivado Definitivamente
15/02/2022 08:39

Transitado em Julgado em 02/02/2022
09/12/2021 08:53

Publicado Intimação em 09/12/2021.
08/12/2021 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0832963-74.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO TEODORO ALMEIDA FERRAZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB PI4344-A REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB MA14501-A SENTENÇA FRANCISCO TEODORO ALMEIDA FERRAZ ajuizou a presente ação em face de BANCO DO BRASIL S/A.

Este Juízo determinou, em despacho de ID n. 39388308, que a parte Autora emendasse a inicial.

No entanto, a parte Requerente deixou o prazo transcorrer sem manifestação, conforme certidão de ID n. 50202085.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

A petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 da Legislação Processual Cível, razão pela qual se determinou a intimação da parte Autora para sanar a irregularidade da peça vestibular.

Assim, levando-se em consideração que o Requerente não sanou a irregularidade dentro do prazo legal, INDEFIRO a petição inicial, o que faço com fulcro no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Registre-se e intimem-se.

São Luís -MA, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
06/12/2021 19:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 09:38

Extinto o processo por negligência das partes
26/09/2021 16:50

Conclusos para despacho
04/08/2021 15:45

Juntada de Certidão
11/07/2021 03:04

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 09/07/2021 23:59.
25/06/2021 11:26

Juntada de contestação
25/05/2021 00:30

Publicado Intimação em 25/05/2021.
24/05/2021 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
21/05/2021 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2021 19:30

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 15:36

Conclusos para despacho
12/02/2021 07:44

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 11/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 14:50

Juntada de petição
30/01/2021 00:53

Publicado Intimação em 21/01/2021.
15/01/2021 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
15/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0832963-74.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: FRANCISCO TEODORO ALMEIDA FERRAZ Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344 REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Pede a parte autora o benefício da gratuidade.

A presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado.

Por outro lado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos.

Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos.

Dessa forma, entendo necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de IRPF, para a análise do pedido de gratuidade.

Ressalto, ainda, que a eventual revogação do beneficio decorrente de má-fé implica em multa de até o décuplo dos valores devidos a título de multa (art. 100, parágrafo único, do CPC) e eventual responsabilidade penal (art. 299 do Código Penal) Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC).

Intime-se.

São Luís, data do sistema.

Katia Coelho de Sousa Dias Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
14/01/2021 22:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 15:22

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 13:53

Conclusos para despacho
22/10/2020 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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