20/04/2023 08:38

Arquivado Definitivamente
08/07/2022 10:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO em 03/06/2022 23:59.
04/07/2022 10:14

Decorrido prazo de JOSE ARIMATEA DE OLIVEIRA PRADO FILHO em 25/05/2022 23:59.
18/05/2022 07:51

Publicado Intimação em 18/05/2022.
18/05/2022 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
17/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTÓIA PROCESSO Nº 0801176-07.2020.8.10.0137 REQUERENTE: JOSE ARIMATEA DE OLIVEIRA PRADO FILHO REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) TERMO DE JUNTADA Certifico que nesta data, efetuei a juntada de ALVARÁ JUDICIAL, devidamente assinado.

Tutóia-MA, 13/05/2022 Antonio André Ferreira Leite Servidor Judicial
16/05/2022 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 14:24

Juntada de termo de juntada
13/05/2022 12:21

Juntada de protocolo
13/05/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 10:16

Conclusos para decisão
12/05/2022 10:15

Juntada de Certidão
11/05/2022 16:08

Juntada de petição
23/02/2022 15:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2022 18:13

Juntada de Ofício
14/02/2022 09:55

Transitado em Julgado em 07/06/2021
01/06/2021 16:23

Juntada de petição
09/05/2021 02:47

Decorrido prazo de JOSE ARIMATEA DE OLIVEIRA PRADO FILHO em 07/05/2021 23:59:59.
15/04/2021 17:06

Publicado Intimação em 15/04/2021.
15/04/2021 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
14/04/2021 00:00

Intimação

Processo número: 0801176-07.2020.8.10.0137 Ação: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Juíza: Martha Dayanne Almeida de Morais Schiemann Requerente: JOSE ARIMATEA DE OLIVEIRA PRADO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ARIMATEA DE OLIVEIRA PRADO FILHO - PI5867 Requeridos: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Vistos etc. JOSE ARIMATEA DE OLIVEIRA PRADO FILHO, qualificado na inicial, propôs a presente execução de honorários advocatícios em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, requestando o pagamento da quantia de R$ 1.650,00 (mil e seiscentos e cinquenta reais), referente aos honorários advocatícios conferidos ao autor pela prestação de assistência judicial no Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 356/2019, conforme documentos acostados a inicial.

Devidamente intimado, o executado atravessou petição pleiteando a homologação dos referidos cálculos, tão somente pugnando pelo não pagamento dos honorários advocatícios, na forma do artigo 1º-D, da Lei 9.494/1997 (id. 40186850). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, observa-se que o executado não impugnou o pleito de cumprimento de sentença.

Deste modo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora em petição de id. 36898577, no valor de R$ 1.650,00 (mil e seiscentos e cinquenta reais).

Desta forma, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, §3º, inciso II, do CPC, cuja redação transcrevemos: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3° Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Registre-se, por oportuno, que o valor do débito não supera o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, que atualmente equivale ao importe de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), valor máximo para as requisições de pequeno valor no caso do Estado do Maranhão, conforme dispõe a Lei Estadual n.º 8.112/2004, com alterações introduzidas pela Lei n.º 8.202/2004, sendo desnecessária a requisição de precatório, afigurando-se adequada a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos moldes da orientação do TJMA, devendo ser processada perante o juízo de primeiro grau, entendimento este, inclusive, que levou a modificação da redação do Regimento Interno do TJMA, conforme Resolução 42/2013, que incluiu o art. 538-A no aludido diploma legal, cuja redação transcrevemos: "Art. 538-A.

As Requisições de Pequeno Valor – RPVs de processos da Justiça de 1º Grau serão confeccionadas e processadas no próprio juízo da execução, sem remessa ao Tribunal de Justiça. Parágrafo único.

As Requisições de Pequeno Valor – RPVs de que trata este artigo obedecerão, no que couber, as regras estabelecidas neste Capítulo". Portanto, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV AO ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 535, §3º, inciso II, do CPC c/c art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para PAGAMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL NO IMPORTE DE R$ 1.650,00 (mil e seiscentos e cinquenta reais), NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos.

Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via SisbaJud, nas contas do ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/20133.

Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte exequente, intimando por intermédio de seu advogado, via DJen, para comparecer perante a Secretaria Judicial para levantamento da quantia bloqueada.

Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se as partes, via DJen, na pessoa do advogado e o Estado do Maranhão por intermédio do Procurador do Estado habilitado nos autos, para tomarem conhecimento da presente decisão.

ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

Publique.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Tutóia (MA), datado eletronicamente. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito
13/04/2021 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2021 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2021 22:41

Julgado procedente o pedido
04/03/2021 15:22

Conclusos para despacho
04/03/2021 15:21

Juntada de Certidão
25/01/2021 14:16

Juntada de petição
05/11/2020 17:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2020 17:44

Juntada de Ofício
27/10/2020 14:12

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 12:19

Conclusos para despacho
19/10/2020 12:19

Juntada de Certidão
16/10/2020 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2020

Ultima Atualização
17/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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