18/03/2021 15:44

Arquivado Definitivamente
18/03/2021 15:40

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/02/2021 00:40

Decorrido prazo de MARIA VILANI PEREIRA DA SILVA em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:40

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/02/2021 23:59:59.
27/01/2021 02:03

Publicado Acórdão (expediente) em 21/01/2021.
20/01/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
20/01/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 07 A 14/12/2020 QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO ÚNICO: 0806072-19.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA VILANI PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: WLISSES PEREIRA SOUSA (OAB MA 5697) AGRAVADO: BANCO BMG S.A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – ACOLHIMENTO – AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUÍZO COMUM – FACULDADE DO AUTOR – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

I - O art. 99, §3º do CPC estabeleceu a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, apenas ilidida por elementos que denotem a suficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, evidenciando a falta de pressupostos legais para concessão da gratuidade pretendida, consoante preceitua o §2º da indigitada norma, situação que não se amolda a do caso concreto; II – Cabe à parte autora a escolha da via judicial que irá utilizar para propor a demanda, Juízo Comum ou Juizado Especial Cível, ainda que a mesma seja de menor complexidade.

Assim, de modo algum tal escolha pode ser fundamento para determinar a concessão ou não dos benefícios da gratuidade de justiça; III- A assistência da Agravante por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, consoante estabelece expressamente o art. 99, §4º do CPC; IV - Agravo de Instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
19/01/2021 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 13:28

Juntada de malote digital
18/12/2020 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 09:07

Conhecido o recurso de MARIA VILANI PEREIRA DA SILVA - CPF: *84.***.*78-87 (AGRAVANTE) e provido
15/12/2020 10:43

Deliberado em Sessão - Julgado
06/12/2020 16:15

Incluído em pauta para 07/12/2020 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
19/11/2020 15:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/11/2020 09:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/11/2020 21:40

Juntada de parecer do ministério público
23/10/2020 17:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/10/2020 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 20/10/2020 23:59:59.
16/09/2020 15:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2020 01:14

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/09/2020 23:59:59.
23/08/2020 19:17

Juntada de aviso de recebimento
24/06/2020 00:59

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 00:56

Decorrido prazo de MARIA VILANI PEREIRA DA SILVA em 16/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 00:38

Publicado Decisão (expediente) em 01/06/2020.
30/05/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
28/05/2020 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2020 11:15

Juntada de malote digital
28/05/2020 07:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2020 07:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2020 15:50

Não Concedida a Medida Liminar
25/05/2020 15:39

Conclusos para decisão
25/05/2020 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2020

Ultima Atualização
18/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

MALOTE DIGITAL • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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