19/07/2021 17:37

Arquivado Definitivamente
19/07/2021 17:36

Transitado em Julgado em 11/05/2021
01/05/2021 21:31

Decorrido prazo de VALLE DO ACAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 27/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 21:31

Decorrido prazo de CREUZAMIR IZABEL DOS SANTOS em 27/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 00:07

Publicado Intimação em 19/04/2021.
16/04/2021 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
16/04/2021 00:00

Intimação

PROC. 0800689-96.2017.8.10.0022 Polo Ativo: CREUZAMIR IZABEL DOS SANTOS Advogado(a): Advogados do(a) AUTOR: CLEBER SILVA SANTOS - MA14506, PAULO ROBERTO CRUZ COSTA - MA13908, JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES - MA14541 Polo Passivo: VALLE DO ACAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(a): Advogado do(a) REU: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO17394 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Trata-se dos embargos de declaração opostos por VALLE DO ACAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Nos embargos (ID 16874380), alega-se que, na sentença, houve condenação ao pagamento de custas; e afirma que os valor se torna excessivamente oneroso para o réu e que descumpre o disposto o art. 90 do CPC. É o breve relatório.

Decido.

Tem razão a parte embargante na sua irresignação.

A sentença homologatória do acordo menciona, na parte dispositiva, "custas na forma da lei", sugerindo que há responsabilidade pelo pagamento das custas remanescentes, ainda que não especifique a quem se destina o comando.

Todavia, é claro o enunciado do art. 90, § 3º, do CPC, ao isentar de custas as partes, quando celebrada a transação que encerra o litígio antes da prolação de sentença, in verbis: § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Nesse diapasão, considerando que o caso dos autos amolda-se perfeitamente à previsão legal, é mister ser reconhecido o direito das partes à isenção das eventuais custas remanescentes.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para retificar a contradição constante da sentença e assim deferir a isenção das custas processuais remanescentes em favor de ambas as partes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Açailândia-MA, data do sistema. Danilo Berttôve Herculano Dias Juiz de Direito Substituto, respondendo 1ª Vara Cível da Comarca Açailândia
15/04/2021 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 11:35

Outras Decisões
06/02/2020 10:06

Conclusos para decisão
06/02/2020 10:06

Juntada de termo
06/02/2020 10:05

Juntada de Certidão
08/05/2019 03:02

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CRUZ COSTA em 07/05/2019 23:59:59.
08/05/2019 03:01

Decorrido prazo de JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES em 07/05/2019 23:59:59.
10/04/2019 12:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2019 09:15

Juntada de Ato ordinatório
28/02/2019 01:11

Decorrido prazo de CLEBER SILVA SANTOS em 27/02/2019 23:59:59.
28/02/2019 01:11

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 27/02/2019 23:59:59.
29/01/2019 08:33

Juntada de embargos de declaração
23/01/2019 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica
30/11/2018 21:26

Homologada a Transação
29/10/2018 09:10

Conclusos para julgamento
02/05/2018 17:21

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 02/05/2018 17:00 1ª Vara Cível de Açailândia.
02/05/2018 17:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2018 00:26

Decorrido prazo de VALLE DO ACAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 30/04/2018 23:59:59.
30/04/2018 16:26

Juntada de Petição de petição
12/04/2018 11:43

Juntada de Certidão
02/04/2018 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2018 00:20

Decorrido prazo de CREUZAMIR IZABEL DOS SANTOS em 27/03/2018 23:59:59.
20/03/2018 10:06

Expedição de Mandado
20/03/2018 10:00

Audiência conciliação designada para 02/05/2018 17:00.
06/12/2017 09:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/07/2017 10:20

Conclusos para despacho
22/06/2017 19:32

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
14/06/2017 00:21

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CRUZ COSTA em 13/06/2017 23:59:59.
14/06/2017 00:21

Decorrido prazo de JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES em 13/06/2017 23:59:59.
13/06/2017 02:12

Decorrido prazo de CLEBER SILVA SANTOS em 12/06/2017 23:59:59.
23/05/2017 00:07

Publicado Intimação em 23/05/2017.
23/05/2017 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2017 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2017 16:10

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2017 16:23

Conclusos para despacho
14/03/2017 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2017

Ultima Atualização
19/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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