16/11/2022 10:22

Juntada de petição
30/03/2022 11:34

Arquivado Definitivamente
30/03/2022 11:33

Transitado em Julgado em 13/12/2021
14/12/2021 20:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNARAMA em 13/12/2021 23:59.
04/12/2021 09:03

Decorrido prazo de RONALDO PINHEIRO DE MOURA em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 09:03

Decorrido prazo de RONALDO PINHEIRO DE MOURA em 03/12/2021 23:59.
25/11/2021 15:47

Juntada de Certidão
24/11/2021 18:54

Juntada de Alvará
24/11/2021 17:14

Juntada de Certidão
11/11/2021 04:24

Publicado Intimação em 11/11/2021.
11/11/2021 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801185-02.2019.8.10.0105 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: FABRICIA CRYSTINA DA CUNHA RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A REU: MUNICIPIO DE PARNARAMA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Apresentado o comprovante de sequestro e depósito do valor devido ao requerente, deve ser considerada quitada a dívida consignada neste feito e julgada EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

DO EXPOSTO, julgo extinta a execução, na forma traçada no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista que o valor em questão já se encontra em conta judicial, autorizo a imediata expedição do respectivo alvará judicial, nos termos requeridos.

Quanto aos valores remanescentes, referentes à condenação, este destinado à parte autora, caso ainda não tenha sido feito, requisite-se o pagamento do débito por intermédio do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do eg.

TJMA (CPC, inciso I do § 3º do art. 535), expedindo-se o competente precatório, tendo em vista ultrapassar o valor máximo compatível com RPV.

Sem honorários advocatícios.

Após, arquive-se o feito, com baixa na Distribuição.

Intimem-se.

Parnarama/MA, data do sistema.

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

Aos 09/11/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/11/2021 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2021 13:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/09/2021 10:20

Conclusos para despacho
21/09/2021 10:20

Juntada de termo
21/09/2021 10:20

Juntada de Certidão
09/08/2021 14:10

Juntada de petição
06/08/2021 09:08

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
03/08/2021 16:23

Juntada de recibo (sisbajud)
15/05/2021 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNARAMA em 14/05/2021 23:59:59.
09/05/2021 03:27

Decorrido prazo de RONALDO PINHEIRO DE MOURA em 07/05/2021 23:59:59.
16/04/2021 00:19

Publicado Intimação em 15/04/2021.
16/04/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
14/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801185-02.2019.8.10.0105 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: FABRICIA CRYSTINA DA CUNHA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861 REU: MUNICIPIO DE PARNARAMA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, para fins de execução de quantia certa, proposta por FABRICIA CRYSTINA DA CUNHA RIBEIRO e RONALDO PINHEIRO DE MOURA, devidamente qualificados, em face do Município de Parnarama/MA, também qualificado.

Compulsando os autos, verifica-se que, conforme certidçoes de IDs.

Num. 36983313 e ID. 41809449, após escoado o prazo concedido, a parte executada não impugnou a ação, bem como ainda não expediu as Requisições de Pequeno Valor, conforme determinado no decisum de ID Num. 35221108.

Registro que o valor executado não ultrapassa o valor máximo para as requisições de pequeno valor no caso do Estado do Maranhão, conforme dispõe a Lei Estadual n.º 8.112/2004, com alterações introduzidas pela Lei n.º 8.202/2004, sendo desnecessária a requisição de precatório, afigurando-se adequada a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes da orientação do TJMA.

Decido.

Pelo exposto acima, defiro o pedido da parte peticionante e determino o bloqueio de verba pública das contas da parte executada, através de penhora online, no valor de R$ 2.679,00 (dois mil e seiscentos e setenta e nove reais), conforme requerido sob ID Num. 40461662.

Para tanto, será requisitado ao Banco Central, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.

Outrossim, conforme o rito do artigo 854 e ss, intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se em consonância com o art. 854, §3º Quanto ao valor remanescente, referente à condenação, este destinado à parte autora, caso ainda não tenha sido feito, requisite-se o pagamento do débito por intermédio do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do eg.

TJMA (CPC, inciso I do § 3º do art. 535), expedindo-se o competente precatório, no valor de R$ 26.789,95 (vinte e seis mil e setecentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), tendo em vista ultrapassar o valor máximo compatível com RPV.

Diligências necessárias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Parnarama/MA, 23 de março de 2021.

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

Aos 13/04/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/04/2021 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2021 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2021 14:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/03/2021 14:49

Conclusos para despacho
01/03/2021 14:23

Juntada de Certidão
06/02/2021 09:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNARAMA em 21/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 09:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNARAMA em 21/01/2021 23:59:59.
30/01/2021 09:53

Juntada de petição
23/10/2020 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2020 09:44

Juntada de requisição de pequeno valor
20/10/2020 10:22

Juntada de Certidão
14/10/2020 05:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNARAMA em 13/10/2020 23:59:59.
10/09/2020 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2020 09:57

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 21:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/08/2020 21:34

Conclusos para despacho
31/08/2020 21:34

Transitado em Julgado em 17/08/2020
31/08/2020 21:30

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 16:39

Juntada de petição
18/08/2020 02:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNARAMA em 17/08/2020 23:59:59.
25/07/2020 01:42

Decorrido prazo de FABRICIA CRYSTINA DA CUNHA RIBEIRO em 24/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 00:13

Publicado Sentença (expediente) em 25/06/2020.
25/06/2020 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/06/2020 15:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2020 15:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2020 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2020 09:02

Julgado procedente em parte do pedido
17/03/2020 09:47

Conclusos para julgamento
17/03/2020 09:47

Juntada de Certidão
02/03/2020 13:35

Juntada de petição
02/03/2020 11:30

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 16:19

Conclusos para decisão
04/02/2020 16:19

Juntada de Certidão
22/01/2020 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNARAMA em 21/01/2020 23:59:59.
30/10/2019 17:24

Juntada de petição
29/10/2019 16:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2019 14:08

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 17:32

Conclusos para despacho
03/10/2019 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2019

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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