07/06/2021 14:04

Arquivado Definitivamente
24/05/2021 00:19

Publicado Decisão em 24/05/2021.
22/05/2021 07:36

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 18/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 05:59

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 18/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
20/05/2021 16:18

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 13:18

Conclusos para despacho
20/05/2021 13:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2021 12:09

Outras Decisões
19/05/2021 17:31

Conclusos para despacho
19/05/2021 16:45

Juntada de petição
19/05/2021 15:21

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 13:23

Conclusos para decisão
19/05/2021 13:22

Juntada de Certidão
19/05/2021 10:42

Juntada de petição
11/05/2021 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
10/05/2021 14:57

Juntada de petição
10/05/2021 14:43

Juntada de petição
10/05/2021 00:29

Publicado Decisão em 10/05/2021.
07/05/2021 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 10:13

Juntada de ato ordinatório
07/05/2021 09:54

Juntada de termo
07/05/2021 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 16:13

Juntada de petição
06/05/2021 12:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2021 08:48

Outras Decisões
05/05/2021 13:05

Conclusos para decisão
05/05/2021 13:05

Juntada de termo
04/05/2021 12:14

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 03/05/2021 23:59:59.
30/04/2021 21:24

Juntada de petição
26/04/2021 00:36

Publicado Intimação em 26/04/2021.
23/04/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0803144-22.2018.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Indenização por Dano Moral Exequente JHULLYANNE SILVA CARDOSO Advogado OZIEL VIEIRA DA SILVA - OABMA3303 Advogado EVERTON ALVES PEREIRA JUNIOR - OABMA14700 Executado MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Advogado FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES-A - OABMA11442 D E C I S Ã O Trata-se de pedido de execução de multa por descumprimento de obrigação de fazer JHULLYANNE SILVA CARDOSO em face de MATEUS SUPERMERCADO S.A. À luz da súmula jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça nº 410, nos cumprimentos de sentença proveniente de obrigação de fazer, a intimação pessoal da parte é condição necessária para que se possa configurar a inocorrência de multa coercitiva. “Súmula 410 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Compulsado detidamente os autos, verifico que o executado deixou de ser intimado pessoalmente da decisão que aplicou multa astreintes no caso de descumprimento da obrigação de fazer.

Assim, não poderá ser imputada à parte executada obrigação de pagar decorrente da fixação da multa astreintes.

Isto posto, indefiro o pedido de execução de multa astreintes.

Considerando que a parte autora alega a reclamada está efetuando cobranças indevidas, retifico o despacho de ID 20212701 para DETERMINAR que o reclamado se abstenha de efetuar cobranças a autora concernente a fatura do mês de agosto/2018, declarada inexigível na sentença transitada em julgado, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 por cobrança indevida.

Intimem-se as partes, sendo o reclamado pessoalmente.

Imperatriz-MA, 20 de abril de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -
22/04/2021 17:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2021 10:52

Outras Decisões
15/04/2021 08:50

Juntada de petição
15/04/2021 01:48

Publicado Intimação em 13/04/2021.
13/04/2021 08:42

Conclusos para despacho
13/04/2021 08:42

Juntada de termo
12/04/2021 17:37

Juntada de petição
12/04/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0803144-22.2018.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Indenização por Dano Moral Exequente JHULLYANNE SILVA CARDOSO Advogado OZIEL VIEIRA DA SILVA - OABMA3303 Advogado EVERTON ALVES PEREIRA JUNIOR - OABMA14700 Executado MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Advogado FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES-A - OABMA11442 D E S P A C H O Da análise dos autos, verifico que a parte autora alega descumprimento da obrigação de fazer, no entanto, deixou de juntar documento que comprova as cobranças indevidas.

Por esta razão, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, demonstrar o descumprimento da obrigação de fazer.

Imperatriz-MA, 8 de abril de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -
09/04/2021 17:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2021 09:39

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 10:37

Conclusos para despacho
07/04/2021 10:36

Juntada de termo
07/04/2021 10:35

Processo Desarquivado
06/04/2021 17:11

Juntada de petição
29/10/2020 13:54

Arquivado Definitivamente
29/10/2020 13:53

Transitado em Julgado em 22/10/2020
24/10/2020 04:15

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 22/10/2020 23:59:59.
24/10/2020 04:15

Decorrido prazo de JHULLYANNE SILVA CARDOSO em 22/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 08:46

Publicado Intimação em 06/10/2020.
09/10/2020 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2020 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2020 09:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/09/2020 18:05

Juntada de petição
21/09/2020 14:25

Conclusos para julgamento
19/09/2020 16:46

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 04/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 15:53

Juntada de Certidão
18/09/2020 11:08

Juntada de Alvará
18/09/2020 09:16

Juntada de desbloqueio BACENJUD
18/09/2020 09:12

Juntada de Certidão
15/09/2020 14:57

Juntada de petição
10/09/2020 08:52

Juntada de Certidão
08/09/2020 13:14

Juntada de petição
04/09/2020 18:29

Juntada de petição
13/08/2020 17:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2020 17:36

Juntada de bloqueio total BACENJUD
27/07/2020 10:40

Juntada de protocolo BACENJUD
23/07/2020 22:44

Juntada de petição
20/07/2020 14:37

Juntada de protocolo BACENJUD
28/05/2020 09:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/05/2020 10:17

Conclusos para despacho
27/05/2020 10:16

Juntada de termo
13/05/2020 14:10

Juntada de petição
04/05/2020 15:17

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 13:23

Conclusos para despacho
04/05/2020 13:23

Juntada de Certidão
09/03/2020 15:38

Juntada de petição
18/02/2020 08:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/11/2019 12:10

Conclusos para despacho
29/11/2019 12:10

Juntada de termo
12/11/2019 02:28

Decorrido prazo de JHULLYANNE SILVA CARDOSO em 11/11/2019 23:59:59.
04/11/2019 15:50

Juntada de petição
24/10/2019 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2019 12:37

Juntada de ato ordinatório
14/10/2019 15:43

Juntada de petição
14/10/2019 11:13

Juntada de Certidão
14/10/2019 10:24

Juntada de petição
11/10/2019 03:48

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 10/10/2019 23:59:59.
06/10/2019 01:17

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 04/10/2019 23:59:59.
30/09/2019 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2019 14:52

Juntada de diligência
23/09/2019 13:13

Expedição de Mandado.
23/09/2019 13:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2019 16:05

Outras Decisões
15/08/2019 14:02

Conclusos para despacho
15/08/2019 14:02

Juntada de termo
14/08/2019 17:29

Juntada de Alvará
07/08/2019 17:18

Juntada de transferência BACENJUD
07/08/2019 09:36

Juntada de Certidão
06/08/2019 02:07

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 05/08/2019 23:59:59.
01/08/2019 11:16

Juntada de petição
23/07/2019 16:39

Juntada de petição
16/07/2019 04:49

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 15/07/2019 23:59:59.
05/07/2019 08:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2019 08:28

Juntada de bloqueio total BACENJUD
02/07/2019 11:56

Juntada de protocolo
28/06/2019 13:51

Juntada de protocolo BACENJUD
28/06/2019 11:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2019 11:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/06/2019 10:06

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 12:46

Conclusos para despacho
30/05/2019 12:46

Juntada de Certidão
30/05/2019 12:44

Transitado em Julgado em 30/04/2019
30/05/2019 12:44

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/05/2019 15:54

Juntada de petição
01/05/2019 00:56

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 30/04/2019 23:59:59.
01/05/2019 00:56

Decorrido prazo de JHULLYANNE SILVA CARDOSO em 30/04/2019 23:59:59.
01/04/2019 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2019 10:16

Julgado procedente em parte do pedido
18/12/2018 09:06

Conclusos para julgamento
18/12/2018 09:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 18/12/2018 08:50 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.
05/12/2018 17:06

Juntada de diligência
05/12/2018 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2018 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2018 14:56

Expedição de Mandado
22/11/2018 10:58

Audiência de instrução e julgamento designada para 18/12/2018 08:50.
22/11/2018 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2018

Ultima Atualização
23/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

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