16/06/2021 15:57

Arquivado Definitivamente
16/06/2021 15:56

Transitado em Julgado em 10/06/2021
07/06/2021 10:28

Juntada de petição
11/05/2021 15:24

Decorrido prazo de FRANCISCO MELO DA SILVA em 10/05/2021 23:59:59.
10/05/2021 10:09

Juntada de petição
16/04/2021 06:13

Publicado Intimação em 16/04/2021.
16/04/2021 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
15/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804233-92.2016.8.10.0001 AUTOR: ELISVAN MARQUES DA ROCHA e outros (3) Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO MELO DA SILVA - MA13368 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) e outros SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ELISVAN MARQUES ROCHA E OUTROS em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados na inicial.

Foi juntado aos autos termo de audiência de conciliação, no qual consta que a informação de que o presente processo ainda não transitou em julgado e que a parte autora ingressou nos quadros da corporação militar em período anterior a 10 de janeiro de 2019.

Ficou consignado que os autores renunciam a quaisquer pretensões ou direitos derivados dos fatos que ensejaram a presente ação, comprometendo-se a desistir de todas as ações ajuizadas com esse objetivo.

Caberá aos autores providenciar a comprovação dos requisitos da transação em até 30 (trinta) dias, a contar da homologação.

Ao réu, em igual prazo, caberá tornar definitiva a incorporação dos autores à Polícia Militar do Estado do Maranhão, retirando-lhe a condição de sub judice.

A validade do presente acordo ficou condicionada à prévia oitiva do Ministério Público, razão pelo qual fora instado a se manifestar, pugnando então pela homologação do acordo.

Vieram-se aos autos conclusos.

Decido.

Embora o processo já tivesse sido julgado em seu mérito, nada obsta que seja feita a transação, mesmo depois de sentenciado, porque com isso as partes extinguem de forma definitiva o feito.

Nesse sentido, reputando válidas as cláusulas avençadas e sendo as partes plenamente capazes, estando representadas em Juízo por advogados com poderes especiais para transigir, homologo o acordo celebrado para extinguir a presente ação, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC.

Os honorários advocatícios ficam a cargo de cada uma das partes, conforme convencionado.

Quanto às custas finais, se houver, conforme convenção das partes, deverão ser pagas pela parte autora, as quais ficarão com sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, salvo se houver mudança na condição econômica do beneficiário.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com observância das formalidades legais.

Intimem-se, servindo cópia desta decisão como mandado.

São Luís/MA, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO
14/04/2021 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2021 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2021 09:46

Homologada a Transação
21/03/2021 16:05

Conclusos para julgamento
15/03/2021 12:59

Juntada de petição
11/03/2021 23:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2021 14:37

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 08:59

Juntada de termo
06/04/2018 17:13

Conclusos para decisão
06/04/2018 17:13

Juntada de Certidão
16/02/2018 01:15

Decorrido prazo de FRANCISCO MELO DA SILVA em 15/02/2018 23:59:59.
31/01/2018 17:53

Juntada de Petição de apelação cível
22/01/2018 00:44

Publicado Sentença (expediente) em 22/01/2018.
18/01/2018 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/01/2018 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/01/2018 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2017 17:22

Julgado improcedente o pedido
21/11/2016 17:03

Conclusos para decisão
21/11/2016 17:02

Juntada de Certidão
28/10/2016 04:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/09/2016 23:59:59.
19/10/2016 11:35

Juntada de Petição de petição
07/10/2016 12:07

Juntada de Petição de petição
13/09/2016 13:31

Expedição de Comunicação eletrônica
13/09/2016 13:31

Expedição de Comunicação eletrônica
13/09/2016 13:31

Expedição de Mandado
13/09/2016 09:42

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2016 11:37

Conclusos para decisão
30/08/2016 12:59

Juntada de Petição de petição
19/07/2016 18:14

Juntada de mandado
19/07/2016 18:13

Juntada de mandado
04/06/2016 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/06/2016 23:59:59.
05/04/2016 17:08

Juntada de Petição de protocolo
18/03/2016 10:55

Juntada de Petição de contestação
23/02/2016 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica
23/02/2016 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica
23/02/2016 12:39

Expedição de Mandado
22/02/2016 09:26

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2016 09:11

Conclusos para despacho
17/02/2016 15:09

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/02/2016 16:44

Juntada de Petição de petição
13/02/2016 19:14

Conclusos para decisão
13/02/2016 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2016

Ultima Atualização
16/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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