09/09/2024 09:42

Juntada de petição
01/05/2022 01:29

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 28/04/2022 23:59.
01/05/2022 01:29

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 28/04/2022 23:59.
01/05/2022 01:29

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 28/04/2022 23:59.
25/04/2022 14:49

Arquivado Definitivamente
25/04/2022 14:49

Juntada de Certidão
01/04/2022 09:41

Publicado Intimação em 01/04/2022.
01/04/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
01/04/2022 09:41

Publicado Intimação em 01/04/2022.
01/04/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
01/04/2022 09:41

Publicado Intimação em 01/04/2022.
01/04/2022 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 21:49

Juntada de Alvará
30/03/2022 21:48

Juntada de Alvará
30/03/2022 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/03/2022 17:26

Julgado procedente o pedido
21/03/2022 14:36

Conclusos para despacho
23/02/2022 12:55

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
23/02/2022 09:48

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 22/02/2022 23:59.
19/02/2022 07:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/02/2022 23:59.
17/02/2022 08:33

Juntada de petição
16/02/2022 10:00

Juntada de petição
07/12/2021 00:33

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
06/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800462-06.2021.8.10.0107 [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIA ALVES DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: RANOVICK DA COSTA REGO, JESSICA LACERDA MACIEL REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Vistos etc.

Considerando o cumprimento de sentença requerido pela parte exequente, intime-se o ora executado(a), por meio eletrônico, via PJE, para, querendo, realizar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC.

Transcorrido o prazo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos, para impugnar o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC.

Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente, por meio de seu advogado, via PJE, para se manifestar sobre o teor de eventual impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me conclusos.

ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

PASTOS BONS, 2 de dezembro de 2021 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe.

Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21022117112015500000038830747 INICIAL - TARIFAS Documento Diverso 21022117112025100000038830748 ACORDAO - IRDR TARIFAS Documento Diverso 21022117112029800000038830749 ACÓRDÃO 1 CAMARA CIVEL Documento Diverso 21022117112034100000038830750 ACÓRDÃO 2 CAMARA CIVEL Documento Diverso 21022117112041300000038830751 ACÓRDÃO 3 CÂMARA CÍVEL Documento Diverso 21022117112045300000038830752 ACÓRDÃO 4 CAMARA CIVEL Documento Diverso 21022117112049400000038830753 ACÓRDÃO 5 CAMARA CIVEL Documento Diverso 21022117112053300000038830754 ACÓRDÃO 6 CÂMARA CIVEL Documento Diverso 21022117112057100000038830755 DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 21022117112061000000038830756 EXTRATO BANCARIO Documento Diverso 21022117112069000000038830757 MATERIA COBRANCA ILEGAL TARIFA Documento Diverso 21022117112072600000038830758 PLANILHA VALORES Documento Diverso 21022117112077700000038830759 Despacho Despacho 21022315293170100000038916089 Mandado Mandado 21031015512563700000039679955 Citação Citação 21031015512563700000039679955 Contestação Contestação 21041311223667400000041218164 CONTESTAÇÃO - 2100112387 Petição 21041311223711500000041218165 ATOS CONSTITUTIVOS BRADESCO (2)_compressed Documento de Identificação 21041311223721700000041218166 PROCURAÇÃO E SUBS 2019_2020 Procuração 21041311223728300000041218167 Certidão Certidão 21041311474641200000041220974 Intimação Intimação 21041311491942300000041221635 Réplica à contestação Réplica à contestação 21041613582725600000041441210 Certidão Certidão 21051010140031900000042516988 Petição Petição 21062310570280900000044852739 PROCURAÇÃO 2021 Procuração 21062310570304000000044854411 Despacho Despacho 21090212182195200000048716034 Intimação Intimação 21090212182195200000048716034 Intimação Intimação 21090212182195200000048716034 Intimação Intimação 21090212182195200000048716034 Petição Petição 21091708575372600000049461562 PETIÇÃO ANTONIA ALVES DE CARVALHO Petição 21091708575387900000049461565 Certidão Certidão 21092014181087200000049593676 Sentença Sentença 21101821040798900000051192015 Intimação Intimação 21101821040798900000051192015 Intimação Intimação 21101821040798900000051192015 Intimação Intimação 21101821040798900000051192015 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 21112013162031800000053060779 DANO MATERIAL Documento Diverso 21112013162037100000053060780 ENDEREÇOS: ANTONIA ALVES DE CARVALHO Rua Renato Oliveira, S/N, SAO JOSE, PASTOS BONS - MA - CEP: 65870-000 BANCO BRADESCO SA Banco Bradesco S.A., Cidade de Deus, s/n - Prédio Prata 4 Anda, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007
03/12/2021 07:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2021 07:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2021 16:15

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 09:36

Conclusos para despacho
20/11/2021 13:16

Juntada de petição
20/11/2021 10:37

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 17/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:37

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 17/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:37

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 17/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:37

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 17/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:37

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 17/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:37

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 17/11/2021 23:59.
21/10/2021 00:42

Publicado Intimação em 21/10/2021.
21/10/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
21/10/2021 00:42

Publicado Intimação em 21/10/2021.
21/10/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
21/10/2021 00:42

Publicado Intimação em 21/10/2021.
21/10/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800462-06.2021.8.10.0107 [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIA ALVES DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: RANOVICK DA COSTA REGO, JESSICA LACERDA MACIEL REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ANTONIA ALVES DE CARVALHO em face de BANCO BRADESCO SA, ambos devidamente qualificados nos autos.

O autor, em sua inicial, reputa abusiva a cobrança da(s) tarifa(s) sob a rubrica “TARIFA BANCARIA CESTA B.

EXPRESSO 2”, pedindo a declaração de nulidade da(s) tarifa(s) inquinada(s), a condenação em repetição de indébito e indenização por danos morais.

Com a inicial vieram diversos documentos, em especial extratos mensais de conta, Id. 41407796.

Em despacho de Id. 41499433 foram concedidos os benefícios da justiça gratuita.

Determinada a citação do réu, este apresentou contestação sob Id. 43968700 aduzindo, em síntese, a regularidade da contratação.

Réplica à contestação no Id. 44207110.

Fora determinada a intimação das partes para especificarem provas a produzir, Id. 51988322.

Manifestação da demandada, Id. 52787273, pugnando pelo julgamento antecipado da lide.

Certidão de Id. 52929579, informando que decorreu o prazo sem que a parte autora se manifestasse, embora devidamente intimada. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, verifico que o feito está apto a julgamento, não tendo as partes se manifestado sobre a produção de provas em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Impende asseverar que a apreciação do feito deve ser feita de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Isso porque a relação existente entre as partes se caracteriza em típica relação de consumo, já que os réus se enquadram como fornecedor de bens/serviços e o autor como consumidor/destinatário final dos mesmos.

A questão central do feito reside na análise acerca da legalidade da incidência da(s) tarifa(s) sob a rubrica “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

EXPRESSO 2” na conta mantida pela parte requerente junto ao banco requerido e, por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil deste último.

Inicialmente, por oportuno, faz-se necessário trazer à colação o entendimento do IRDR sob nº 3.043/2017 julgado no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que versa sobre os descontos de tarifas em conta bancária de beneficiários do INSS.

Neste IRDR firmou-se a seguinte tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira".

Pois bem.

Compulsando os autos, observo que a parte requerente é beneficiária do INSS e possui uma conta junto ao banco requerido, utilizando-a para movimentações financeiras diversas, tais como transferências, débitos em conta, pagamento de boletos, seguros, títulos de capitalização, cheque especial, dentre outros.

Em que pese as movimentações financeiras da parte autora serem típicas de movimentação comum, o banco requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a parte requerente foi prévia e efetivamente informada acerca das cobranças e dos serviços oferecidos (tese firmada no IRDR nº 3.043/2017).

O banco requerido não fez a comunicação acerca da cobrança do pacote padronizado, nos termos do art. 4º, inciso IX, da Lei 4.595/64 e art. 6º, III, do CDC.

Ademais, o art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 4.196/2013 ("dispõe sobre medidas de transparência na contratação e divulgação de pacotes de serviços") é claro ao estabelecer que a opção pela utilização de serviços e tarifas individualizados ou por pacotes oferecidos pela instituição deve constar, de forma destacada, no contrato de abertura de conta de depósito, que sequer foi juntado aos autos.

Noutro giro, consoante previsto na Resolução CMN nº 3.919/2010 do Banco Central, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem garantir às pessoas que recebem mensalmente junto a estas instituições seus benefícios previdenciários todas as facilidades do Pacote de “TARIFA ZERO”, previstas pelo Banco Central no art. 2º da supracitada resolução.

A referida resolução veio ampliar as previsões de outra resolução do Conselho Monetário Nacional, de número 3.402/2006, que já determinava às instituições financeiras a obrigação fornecer serviços para pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, sem cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela sua realização (art. 1º c/c art. 2º, inciso I).

Assim o sendo, ante tal previsão normativa, bem como, ante o dever de informação e ao princípio da transparência previsto no art. 6º, inc.

III do Código de Defesa do Consumidor e ao Princípio da boa-fé objetiva, legalmente assegurada pelo nosso Código Cível, em seu art. art. 422, torna-se claro que, as instituições financeiras, ao serem contratadas por pessoas que objetivam abrir uma conta para o recebimento de seus benefícios previdenciários, devem lhes prestar, de forma ampla e irrestrita, informações sobre a existência de direitos legalmente resguardos, sob pena de assim não fazendo, ofenderem todo corolário legal esmiuçado acima e possibilitarem a revisão judicial do negócio jurídico avençado.

Nesse sentido, ante a inversão do ônus da prova anteriormente determinado, para fulminar a pretensão do requerente, bastaria ao requerido demonstrar que houver a regular contratação dos serviços, ou seja, que o requerido cumpriu o seu dever de informação, transparência e boa-fé, informando e oportunizando ao requente que contratasse seus serviços na modalidade denominada “CONTA BENEFÍCIO” ou “TARIFA ZERO”, e que este, conscientemente, optou pela contratação de um serviço pago por lhe parecer de alguma forma mais vantajoso.

Entretanto assim não o fez.

Desse modo, a cobrança das tarifas em questão, sem a prova da efetiva autorização, longe de representar exercício regular de direito, é irregular, pois não se pode atribuir à parte requerente a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que aduziu não ter contratado.

Nesse contexto, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva (art. 39, III do CDC), violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo hábil como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte requerente.

Configurada a ilegalidade das cobranças, mister se faz a análise quanto à repetição do indébito.

O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou.

Desse modo, comprovado a incidência a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

EXPRESSO 2” da conta pertencente à parte requerente, no importe de R$ 1.782,13 (hum mil, setecentos e oitenta e dois reais e treze centavos), resta evidenciado o dano material, que aquilatado em dobro importa no montante de R$ 3.564,26 (três mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Destarte, cumpre ressaltar que a repetição de indébito deverá obedecer à prescrição quinquenal prevista no previsto no art. 27 do CDC.

Interpretando o dispositivo legal observa-se que para fins de contagem do prazo prescricional de cinco anos, deve-se levar em conta a parte final do previsto no artigo 27 do CDC, que determina que a contagem do prazo inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça determinou: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido.

Precedentes. 3.

O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020)(grifo nosso).

Portanto, tem-se que nas relações de consumo firmadas com instituições financeiras, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, a ser contado da data do último desconto indevido no benefício previdenciário. Ressalto que cabe à parte requerente juntar os extratos de todo o período de incidência da rubrica (art. 373, I, do CPC), pois a inversão do ônus da prova não conduz, automaticamente, à dispensa do consumidor do dever de produzir.

No caso dos autos, restou demonstrada em Id. 41407796.

No que alude aos danos morais, não há como reconhecer a indenização postulada, uma vez que não se trata de dano moral puro, o qual prescinde de produção de provas.

Isso porque não houve demonstração pela demandante de que a situação narrada nos autos atingiu os seus direitos de personalidade, não sendo, assim, produzido prova neste sentido, ônus que lhe cabia e não se desincumbiu, não gera o dever de indenizar.

Na realidade, o que se observa é que a parte autora enfrentou mero aborrecimento e incômodo, situações que inclusive são comuns na vida dos cidadãos que fazem uso de serviços de natureza bancária.

Na hipótese, para que fosse possível entender pela ocorrência dos danos morais alegados, seria necessário que a parte requerente demonstrasse que o evento em questão, além do inegável aborrecimento, tivesse causado transtornos de maior proporção, ou seja, um legítimo prejuízo de ordem moral, capaz de afetar o seu equilíbrio ou integridade emocional, a sua reputação, a sua imagem, o que não ocorreu, até porque não demonstrou que a quantia descontada indevidamente teria comprometido a sua subsistência ou de sua família.

Desta forma, não havendo qualquer demonstração de lesão em direitos da personalidade nem comprovado abalo intenso na esfera subjetiva, não há que se falar em reparação por dano moral, pois o suposto prejuízo sofrido pela demandante não pode ser considerado como uma ofensa a sua integridade moral.

Sobre o tema, colaciona-se as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO-INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- DEDUÇÃO INDEVIDA NA CONTA CORRENTE-MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

A instituição financeira debitou na conta corrente no autor um quantum indevido.

Considerando que o ato da instituição financeira não gerou aborrecimentos para o autor perante terceiros não há dano moral.

Meros aborrecimentos oriundos da vida em comunidade não são passíveis de gerar a reparação por danos morais (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0687.09.075002-1/001 - COMARCA DE TIMÓTEO - APELANTE(S): JOSÉ MOREIRA DE ASSIS – APELADO (A)(S): BANCO BRASIL S/A - RELATOR: EXMO.

SR.

DES.

TIBÚRCIO MARQUES) Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TARIFA DE EXCESSO DE LIMITE. "ADIANTAMENTO AO DEPOSITANTE".

COBRANÇA INDEVIDA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. 1.

A cobrança da tarifa bancária denominada "adiantamento ao depositante", levada a cabo quando o correntista excede o limite de crédito concedido pela instituição financeira, é considerada lícita desde que seja expressamente pactuada e limitada sua cobrança a periodicidade de uma vez por mês. 2.

Caso em que do contrato juntado aos autos não se extrai qualquer cláusula que autorize a instituição financeira a cobrar dito encargo.

Cobrança efetuada sem a devida observância do limite temporal.

Repetição do indébito.

Cabimento. 3.

Falha na prestação dos serviços por parte da apelada que não chegou a configurar o dano moral reclamado.

Caso em que não houve cadastramento em órgãos de proteção ao crédito, tampouco demonstração concreta de situação vexatória, sofrimento ou humilhação decorrente da cobrança operada pela parte ré.

O dano moral não se coaduna com o mero incômodo, próprio do cotidiano das relações comerciais.

APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº *00.***.*92-24, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 25/04/2013) Destaco, ainda, ser entendimento firmado no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que nos casos de descontos indevidos de tarifas bancárias, para configurar dano extrapatrimonial deve restar comprovado a má prestação de serviços, o que não ocorreu no caso presente: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS TARIFA BANCÁRIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INCIDÊNCIA DO CDC.

DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.UNANIMIDADE.

I - Na origem, o Apelado propôs a referida ação em face do Apelante, alegando que sofreu descontos indevida em sua conta corrente de valor relativo a "plano oi" no valor de R$ 32,90 (trinta e dois reais e noventa centavos) e "seguros" no valor total de R$ 59,37 (cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos).

II - Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor.

III - A sentença declarou indevidas as cobranças, bem como determinou a restituição em dobro do valor pago, bem como fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

IV - Não houve nenhuma demonstração de má prestação de serviços hábil a ensejar reparação a título de danos morais.

V - Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, para excluir a condenação imposta ao apelante a título de danos morais, mantendo-se a sentença em seus demais termos. (TJ-MA - AC: 00012470420168100098 MA 0017052019, Relator: RAIMUNDO JOS BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 01/04/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2019 00:00:00)(grifo nosso) Deste modo, reputo indevida a indenização por danos morais.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a nulidade dos descontos efetuados a título de rubrica “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

EXPRESSO 2” da conta nº 480769-3, pertencente à agência 2358, devendo ser cessados os futuros descontos na conta bancária da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa mensal no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 (dez) incidências; b) condenar o Requerido a converter a CONTA CORRENTE do requerido indicada na inicial, na denominada “CONTA BENEFÍCIO” e/ou “TARIFA ZERO” (art. 2º da Resolução CMN nº 3.919/ 2010) e; c) condenar o banco requerido aos danos materiais no importe de R$ 3.564,26 (três mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ); d) julgar improcedente o pedido de danos morais, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Em razão da sucumbência reciproca, condeno as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor das custas, cada uma.

Condeno as partes no pagamento em honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade, com relação a parte autora, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publicação e Registro no sistema.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

Cumpra-se.

PASTOS BONS, 18 de outubro de 2021 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21022117112015500000038830747 INICIAL - TARIFAS Documento Diverso 21022117112025100000038830748 ACORDAO - IRDR TARIFAS Documento Diverso 21022117112029800000038830749 ACÓRDÃO 1 CAMARA CIVEL Documento Diverso 21022117112034100000038830750 ACÓRDÃO 2 CAMARA CIVEL Documento Diverso 21022117112041300000038830751 ACÓRDÃO 3 CÂMARA CÍVEL Documento Diverso 21022117112045300000038830752 ACÓRDÃO 4 CAMARA CIVEL Documento Diverso 21022117112049400000038830753 ACÓRDÃO 5 CAMARA CIVEL Documento Diverso 21022117112053300000038830754 ACÓRDÃO 6 CÂMARA CIVEL Documento Diverso 21022117112057100000038830755 DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 21022117112061000000038830756 EXTRATO BANCARIO Documento Diverso 21022117112069000000038830757 MATERIA COBRANCA ILEGAL TARIFA Documento Diverso 21022117112072600000038830758 PLANILHA VALORES Documento Diverso 21022117112077700000038830759 Despacho Despacho 21022315293170100000038916089 Mandado Mandado 21031015512563700000039679955 Citação Citação 21031015512563700000039679955 Contestação Contestação 21041311223667400000041218164 CONTESTAÇÃO - 2100112387 Petição 21041311223711500000041218165 ATOS CONSTITUTIVOS BRADESCO (2)_compressed Documento de Identificação 21041311223721700000041218166 PROCURAÇÃO E SUBS 2019_2020 Procuração 21041311223728300000041218167 Certidão Certidão 21041311474641200000041220974 Intimação Intimação 21041311491942300000041221635 Réplica à contestação Réplica à contestação 21041613582725600000041441210 Certidão Certidão 21051010140031900000042516988 Petição Petição 21062310570280900000044852739 PROCURAÇÃO 2021 Procuração 21062310570304000000044854411 Despacho Despacho 21090212182195200000048716034 Intimação Intimação 21090212182195200000048716034 Intimação Intimação 21090212182195200000048716034 Intimação Intimação 21090212182195200000048716034 Petição Petição 21091708575372600000049461562 PETIÇÃO ANTONIA ALVES DE CARVALHO Petição 21091708575387900000049461565 Certidão Certidão 21092014181087200000049593676 ENDEREÇOS: ANTONIA ALVES DE CARVALHO Rua Renato Oliveira, S/N, SAO JOSE, PASTOS BONS - MA - CEP: 65870-000 BANCO BRADESCO SA Banco Bradesco S.A., Cidade de Deus, s/n - Prédio Prata 4 Anda, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007
19/10/2021 07:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 07:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 07:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 21:04

Julgado procedente em parte do pedido
20/09/2021 14:18

Conclusos para despacho
20/09/2021 14:18

Juntada de Certidão
17/09/2021 15:39

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 15/09/2021 23:59.
17/09/2021 15:39

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 15/09/2021 23:59.
17/09/2021 15:37

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 15/09/2021 23:59.
17/09/2021 08:57

Juntada de petição
17/09/2021 01:00

Publicado Intimação em 08/09/2021.
17/09/2021 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
17/09/2021 01:00

Publicado Intimação em 08/09/2021.
17/09/2021 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
17/09/2021 01:00

Publicado Intimação em 08/09/2021.
17/09/2021 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
03/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800462-06.2021.8.10.0107 [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIA ALVES DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: RANOVICK DA COSTA REGO, JESSICA LACERDA MACIEL REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR DESPACHO Vistos etc.

Intime-se as partes, por seus representantes legais, via PJe, para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo.

Cumpre destacar que a falta de manifestação da parte e/ou a realização de um pedido genérico de produção de provas, será considerado por este juízo como concordância ao julgamento antecipado.

Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos.

ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

Cumpra-se.

PASTOS BONS, 2 de setembro de 2021 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe.

Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21022117112015500000038830747 INICIAL - TARIFAS Documento Diverso 21022117112025100000038830748 ACORDAO - IRDR TARIFAS Documento Diverso 21022117112029800000038830749 ACÓRDÃO 1 CAMARA CIVEL Documento Diverso 21022117112034100000038830750 ACÓRDÃO 2 CAMARA CIVEL Documento Diverso 21022117112041300000038830751 ACÓRDÃO 3 CÂMARA CÍVEL Documento Diverso 21022117112045300000038830752 ACÓRDÃO 4 CAMARA CIVEL Documento Diverso 21022117112049400000038830753 ACÓRDÃO 5 CAMARA CIVEL Documento Diverso 21022117112053300000038830754 ACÓRDÃO 6 CÂMARA CIVEL Documento Diverso 21022117112057100000038830755 DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 21022117112061000000038830756 EXTRATO BANCARIO Documento Diverso 21022117112069000000038830757 MATERIA COBRANCA ILEGAL TARIFA Documento Diverso 21022117112072600000038830758 PLANILHA VALORES Documento Diverso 21022117112077700000038830759 Despacho Despacho 21022315293170100000038916089 Mandado Mandado 21031015512563700000039679955 Citação Citação 21031015512563700000039679955 Contestação Contestação 21041311223667400000041218164 CONTESTAÇÃO - 2100112387 Petição 21041311223711500000041218165 ATOS CONSTITUTIVOS BRADESCO (2)_compressed Documento de Identificação 21041311223721700000041218166 PROCURAÇÃO E SUBS 2019_2020 Procuração 21041311223728300000041218167 Certidão Certidão 21041311474641200000041220974 Intimação Intimação 21041311491942300000041221635 Réplica à contestação Réplica à contestação 21041613582725600000041441210 Certidão Certidão 21051010140031900000042516988 Petição Petição 21062310570280900000044852739 PROCURAÇÃO 2021 Procuração 21062310570304000000044854411 ENDEREÇOS: ANTONIA ALVES DE CARVALHO Rua Renato Oliveira, S/N, SAO JOSE, PASTOS BONS - MA - CEP: 65870-000 BANCO BRADESCO SA Banco Bradesco S.A., Cidade de Deus, s/n - Prédio Prata 4 Anda, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222
02/09/2021 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 12:18

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 10:14

Conclusos para despacho
10/05/2021 10:14

Juntada de Certidão
09/05/2021 03:21

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 07/05/2021 23:59:59.
21/04/2021 14:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 13:58

Juntada de réplica à contestação
16/04/2021 00:46

Publicado Intimação em 15/04/2021.
16/04/2021 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
14/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0800462-06.2021.8.10.0107 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): ANTONIA ALVES DE CARVALHO Advogado (a) do (a) Autor (a): Advogados do(a) AUTOR: JESSICA LACERDA MACIEL - OAB/MA15801, RANOVICK DA COSTA REGO - OAB/MA15811 RÉ (U): BANCO BRADESCO SA Advogado (a) do (a) Ré (u): D E S P A C H O Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução dos conflitos pelo TJ MA, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC, razão pela qual determino a citação da parte demandada, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência dos efeitos da revelia; Após o retorno dos autos, devidamente certificada a tempestividade da manifestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão; Acerca da tutela de urgência, o art. 300 do CPC afirma que, são requisitos necessários à concessão da medida liminar (probabilidade do direito e o perigo de dano).

Nesse contexto, tenho por bem postergar a análise da tutela antecipada para após a angularização do feito, com a citação do ente, que poderá fornecer maiores informações sobre a questão.

Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial, modulando os efeitos da concessão do benefício no que concerne à expedição de alvará para eventual levantamento de valores pelo beneficiário da gratuidade e seu advogado, considerando que a parte, nessa hipótese, se capitalizará e poderá custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento, quando deverá ser afixado no alvará o Selo de Fiscalização Oneroso, nos termos do artigo 98, §5º, do CPC c/c artigo 2º, RECOM-CGJ -62018; Cumpra-se.

Serve o presente como mandado, ofício e carta precatória (caso seja necessário). Pastos Bons/MA, data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de Pastos Bons/MA
13/04/2021 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2021 11:47

Juntada de Certidão
13/04/2021 11:22

Juntada de contestação
11/03/2021 18:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2021 15:51

Juntada de Carta ou Mandado
23/02/2021 15:29

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 09:43

Conclusos para decisão
22/02/2021 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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