16/06/2021 14:47

Arquivado Definitivamente
16/06/2021 14:46

Transitado em Julgado em 10/06/2021
07/06/2021 10:53

Juntada de petição
11/05/2021 13:27

Decorrido prazo de FRANCISCO MELO DA SILVA em 10/05/2021 23:59:59.
10/05/2021 10:50

Juntada de petição
16/04/2021 06:15

Publicado Intimação em 16/04/2021.
16/04/2021 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
15/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802284-33.2016.8.10.0001 AUTOR: FRANSUEL CRUZ ANDRADE e outros (5) Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO MELO DA SILVA - MA13368 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) e outros SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por FRANSUEL CRUZ ANDRADE E OUTROS em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados na inicial.

Foi juntado aos autos termo de audiência de conciliação, no qual consta que a informação de que o presente processo ainda não transitou em julgado e que a parte autora ingressou nos quadros da corporação militar em período anterior a 10 de janeiro de 2019.

Ficou consignado que os autores renunciam a quaisquer pretensões ou direitos derivados dos fatos que ensejaram a presente ação, comprometendo-se a desistir de todas as ações ajuizadas com esse objetivo.

Caberá aos autores providenciar a comprovação dos requisitos da transação em até 30 (trinta) dias, a contar da homologação.

Ao réu, em igual prazo, caberá tornar definitiva a incorporação dos autores à Polícia Militar do Estado do Maranhão, retirando-lhe a condição de sub judice.

A validade do presente acordo ficou condicionada à prévia oitiva do Ministério Público, razão pelo qual fora instado a se manifestar, pugnando então pela homologação do acordo.

Vieram-se aos autos conclusos.

Decido.

Embora o processo já tivesse sido julgado em seu mérito, nada obsta que seja feita a transação, mesmo depois de sentenciado, porque com isso as partes extinguem de forma definitiva o feito.

Nesse sentido, reputando válidas as cláusulas avençadas e sendo as partes plenamente capazes, estando representadas em Juízo por advogados com poderes especiais para transigir, homologo o acordo celebrado para extinguir a presente ação, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC.

Os honorários advocatícios ficam a cargo de cada uma das partes, conforme convencionado.

Quanto às custas finais, se houver, conforme convenção das partes, deverão ser pagas pela parte autora, as quais ficarão com sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, salvo se houver mudança na condição econômica do beneficiário.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com observância das formalidades legais.

Intimem-se, servindo cópia desta decisão como mandado.

São Luís/MA, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO
14/04/2021 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2021 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2021 09:46

Homologada a Transação
21/03/2021 16:20

Conclusos para julgamento
16/03/2021 18:43

Juntada de parecer de mérito (mp)
14/03/2021 16:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2021 15:05

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 09:31

Juntada de termo
23/03/2018 17:10

Conclusos para decisão
23/03/2018 17:10

Juntada de Certidão
01/03/2018 12:33

Juntada de Petição de contra-razões
27/01/2018 01:14

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 26/01/2018 23:59:59.
26/01/2018 01:35

Decorrido prazo de FRANSUEL CRUZ ANDRADE em 25/01/2018 23:59:59.
24/01/2018 23:04

Juntada de Petição de apelação cível
10/12/2017 19:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2017 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/12/2017 00:21

Publicado Intimação em 01/12/2017.
01/12/2017 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2017 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2017 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica
29/11/2017 11:58

Expedição de Mandado
22/11/2017 13:09

Julgado improcedente o pedido
20/06/2017 14:20

Conclusos para despacho
12/06/2017 18:22

Juntada de Petição de petição
11/04/2017 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica
13/01/2017 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCO MELO DA SILVA em 09/12/2016 23:59:59.
25/11/2016 10:10

Juntada de Petição de petição
16/11/2016 17:03

Expedição de Comunicação eletrônica
16/11/2016 17:01

Juntada de ato ordinatório
20/07/2016 14:26

Juntada de mandado
20/05/2016 18:13

Juntada de Petição de contestação
15/04/2016 16:03

Juntada de Petição de contestação
17/03/2016 14:57

Expedição de Comunicação eletrônica
17/03/2016 14:57

Expedição de Mandado
16/03/2016 17:03

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
24/01/2016 23:01

Juntada de Petição de petição
23/01/2016 20:53

Conclusos para decisão
23/01/2016 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2016

Ultima Atualização
16/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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