TJMA - 0000559-06.2012.8.10.0123

PROCESSO Nº 0000559-06.2012.8.10.0123 (5592012) AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR | BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO: BRUNO JOSE DE FREITAS BORGES ( OAB 8824-MA ) e KARUZA CASTRO DE O.

AMORIM ( OAB 21331-CE ) e LILIANA PEREIRA DA SILVA ( OAB 33911-BA ) REQUERIDO: FRANCINALDO RODRIGUES DE MOURA ADVOGADO: SAMYA CAROLLINE GAMA VASCONCELOS ( OAB 8549-PI ) SENTENÇA Trata-se de BUSCA E APREENSÃO movida pelo BANCO PANAMERICANO S/A contra o FRANCINALDO RODRIGUES DE MOURA.

Aduz o Banco requerente que em 22/10/2010, realizara, com o requerido, um Contrato de Financiamento de nº 000043025083, por meio do qual financiara um automóvel de marca RENAULT, MODELO MASTER MINIBUS L2H2 2.5 DCI 16, ANO 2006/2006, COR BRANCA, PLACAS HQD-9646, CHASSI 93YCDDUH56J750467 no valor total de R$ 57.792,48 (cinquenta e sete mil, setecentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos).

Aduz, ainda, que o requerido não efetuava o pagamento das parcelas desde o mês de outubro de 2011.

Concedida a liminar à fls. 74/75, foi expedido o mandado de busca e apreensão do citado veículo, que, por sua, vez, não foi cumprido, conforme atesta a certidão de fls. 80.

Todavia, embora devidamente citado, o requerido não apresentou nenhuma manifestação.

Autos conclusos para sentença.

Brevemente relatado.

Fundamento.

Com o fim de se garantir ao jurisdicionado o gozo efetivo do direito violado ou na iminência de sê-lo, determinou-se como sendo seu o direito à "razoável duração do processo", de maneira que institutos outros, tanto de natureza material quanto processual, foram criados com tal desiderato.

Pensando nisso, o legislador pátrio, quando das últimas reformas processuais, elaborou aquilo que se resolveu chamar "JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO" (Capítulo V do Código de Processo Civil - CPC).

Dentre tais previsões nas quais se autoriza ao juiz "deixar de realizar atos processuais inúteis ou desnecessários à vista de determinadas hipóteses no processo (arts. 329 - 330, CPC)"#, está o JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, circunstância na qual o magistrado deve proferir sentença quando (art.330, I e II do CPC): I - a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; II - ocorrer a revelia. (Grifou-se).

In casu, diante da completa inércia do requerido quanto à presente ação ou mesmo à constrição já efetuada, seria absolutamente desmedida a continuação do processo com a produção de outras provas, uma vez que a análise detida dos autos demonstra que o réu é revel e que, portanto, por força do que dispõe o art.

Supracitado, o processo deve ser julgado no estado em que se encontra.

Com efeito, já se tendo comprovada a mora do devedor (notificação à fl. 09), passados 05 (cinco) dias da realização da constrição, consolidam-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, máxime pelo que dispõe o art. 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, litteris: "cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária". (Grifou-se).

Neste mesmo sentido também entendem nossos Tribunais, a exemplo do TJMG, nos termos da decisão abaixo colacionada, verbis: EXTINÇÃO DO PROCESSO - INCISO III DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INÉRCIA DO AUTOR NÃO CONFIGURADA - REVELIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911, DE 1969. 1.

A extinção do processo por abandono da causa, autorizada no item III do artigo 267 do Código de Processo Civil, pressupõe a inércia do autor. 2.

Configurada a mora e diante da revelia do réu, deve ser julgado procedente o pedido inicial da ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. (Apelação Cível nº 2.0245.06.102262-1/001(1), 15ª Câmara Cível do TJMG, Rel.

Maurílio Gabriel. j. 22.01.2009, unânime, Publ. 10.02.2009).

Assim, não havendo qualquer manifestação do réu no sentido de contestar a presente demanda ou mesmo purgar a mora, o julgamento antecipado da lide, com a consequente procedência desta demanda, é medida que se impõe.

Decido.

Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem AUTOMÓVEL MARCA RENAULT, MODELO MASTER MINIBUS L2H2 2.5 DCI 16, ANO 2006/2006, COR BRANCA, PLACAS HQD-9646, CHASSI 93YCDDUH56J750467 ao patrimônio do credor fiduciário.

Condeno, a parte requerida ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do NCPC).

Determino, ainda, a expedição de ofício ao DETRAN/MA para que expeça novo certificado de registro de propriedade em nome do autor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Domingos do Maranhão (MA), 07 de janeiro de 2021.

CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão Resp: 196857