28/09/2021 14:11

Arquivado Definitivamente
28/09/2021 14:10

Transitado em Julgado em 17/09/2021
17/09/2021 10:48

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021 10:47

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 16/09/2021 23:59.
23/08/2021 01:45

Publicado Intimação em 23/08/2021.
23/08/2021 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0837320-05.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTORA: DULCILENE DE JESUS MARTINS Advogado da AUTORA: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A RÉU: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado do RÉU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB/MA 13618-A SENTENÇA: Vistos etc.

Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível proposta por DULCILENE DE JESUS MARTINS em face de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, em razão dos fatos a seguir narrados.

A requerente alega que teve o seu nome indevidamente incluído em cadastros restritivos de crédito, por solicitação da requerida, referente a um débito no valor de R$ 846,72 (oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos).

Afirma que não celebrou nenhum contrato com a requerida, pugnando pela procedência da ação.

Contestação de Id. 10590527, onde a requerida alega que o crédito em que se funda a ação foi objeto de cessão entre Club Administradora de Cartões de Crédito Ltda e a requerida, tendo havido a regular notificação da operação de cessão de crédito à requerente.

Afirma que a requerente mantém relação com a Club Administradora de Cartões de Crédito Ltda, sendo cliente desde 14/07/2010, tendo aderido a proposta de cartão de crédito e realizado compras com o referido cartão, tendo se tornado inadimplente.

Pugna assim, pela improcedência da ação.

Réplica de Id. 28565267, onde a requerente afirma que a requerida não trouxe aos autos nenhum documento que comprove a origem da dívida, inclusive contrato assinado.

Petição da requerida de Id. 37432745 requerendo a juntada de documentos.

Audiência de instrução e julgamento, Id. 44308956, onde foi tomado o depoimento pessoal da parte autora.

Na oportunidade, as partes fizeram alegações finais remissivas. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Ingressou a requerente com a presente ação, por meio da qual pretende: 1) a exclusão do seu nome de cadastros restritivos de crédito; 2) declaração de inexistência de débito; 3) indenização por danos morais.

Diz a requerente que teve o seu nome incluído indevidamente em cadastros restritivos de crédito, por solicitação da requerida.

Aduz não ter celebrado com a requerida nenhum negócio jurídico.

A requerida, por seu turno, afirma que o débito é devido e é proveniente de contrato de cartão de crédito das Lojas Marisa, celebrado entre a requerente e Club Administradora de Cartões de Crédito Ltda, que lhe foi objeto de cessão, tendo a requerente sido notificado pelo órgão de proteção ao crédito.

A requerida juntou aos autos vasta documentação onde comprova que a requerente celebrou contrato de cartão de crédito com Club Administradora de Cartões de Crédito Ltda.

Além do contrato, juntou os documentos pessoais da requerente, conforme Id. 37432754.

O contrato que originou o débito da requerente foi cedido à requerida, conforme documento de Id. 37432758.

A requerente foi notificada da cessão da operação, conforme documento de Id. 10590663, que se trata da comunicação do débito à requerente pelo órgão de proteção do crédito.

Referido comunicado foi encaminhado ao endereço da requerente constante no contrato.

A autora não se insurgiu contra os referidos documentos para questionar sua validade, o que implica trata-se de documentos hábeis, que permitiam à requerida solicitar a inclusão do nome do requerente em cadastros de proteção ao crédito, em caso de inadimplemento.

Além disso, na audiência de instrução a autora confirma que possuía um débito junto às Lojas Marisa, referente ao contrato de cartão de crédito.

Assim, agiu a requerida no exercício regular do seu direito.

Dessa forma, considerando que a pretensão da requerente não encontra embasamento legal, a improcedência da ação é medida que se impõe.

Isto posto, julgo improcedentes os pedidos constantes da presente ação e condeno a requerente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC, tendo em vista ser a requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita.

P.R.I.

São Luís/MA, 09 de agosto de 2021.

JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de São Luís.
19/08/2021 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 10:38

Julgado improcedente o pedido
28/04/2021 20:41

Conclusos para julgamento
28/04/2021 10:28

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 20/04/2021 09:00 4ª Vara Cível de São Luís .
23/04/2021 03:26

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 22/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 10:52

Juntada de termo de juntada
19/04/2021 21:07

Juntada de protocolo
16/04/2021 11:11

Juntada de petição
15/04/2021 09:13

Publicado Notificação em 14/04/2021.
15/04/2021 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Maranhão Tribunal de Justiça 4ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Comarca da Ilha de São Luís 0837320-05.2017.8.10.0001 DULCILENE DE JESUS MARTINS Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344 ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - MA13618-A ATO ORDINATÓRIO INTIMO os Advogados/Defensores Públicos e as partes para tomarem conhecimento que a audiência de Instrução e Julgamento designada para 20/04/2021 09:00 horas, será realizada pelo sistema de videoconferência na sala virtual deste Juízo, link: https://vc.tjma.jus.br/secciv4slz, senha tjma1234 como autorizado pela Resolução 105 – CNJ, pela PORTARIA – GP nº 814/2019 do TJMA, pelo § 3º do art. 385 e pelo § do art. 453 do CPC.

São Luís(MA)Segunda-feira, 12 de Abril de 2021.

José Carlos Ferreira da Silva Secretário Judicial Substituto da 4ª vara Cível Matrícula 105445
12/04/2021 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2021 14:45

Juntada de Ato ordinatório
12/04/2021 10:33

Juntada de Certidão
01/03/2021 16:10

Juntada de termo
11/02/2021 15:50

Juntada de aviso de recebimento
22/01/2021 09:50

Juntada de Certidão
22/01/2021 09:47

Juntada de Certidão
13/01/2021 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2021 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2020 21:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2020 21:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2020 21:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/12/2020 21:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2020 01:53

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/04/2021 09:00 4ª Vara Cível de São Luís.
18/11/2020 11:03

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 10:30

Conclusos para despacho
29/10/2020 19:38

Juntada de petição
29/10/2020 17:46

Juntada de petição
22/10/2020 01:28

Publicado Intimação em 21/10/2020.
22/10/2020 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/10/2020 22:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2020 11:22

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 10:22

Conclusos para decisão
16/04/2020 10:21

Juntada de Certidão
27/02/2020 16:49

Juntada de petição
24/01/2020 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2020 10:10

Juntada de Ato ordinatório
24/01/2020 10:07

Juntada de Certidão
17/05/2018 01:33

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 16/05/2018 23:59:59.
24/04/2018 11:07

Juntada de aviso de recebimento
15/03/2018 17:39

Juntada de Petição de petição
20/02/2018 08:27

Juntada de protocolo
19/02/2018 00:15

Publicado Intimação em 19/02/2018.
17/02/2018 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2018 17:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2018 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2018 11:48

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2017 16:06

Conclusos para decisão
04/10/2017 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2017

Ultima Atualização
20/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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