13/07/2021 16:43

Arquivado Definitivamente
13/07/2021 16:42

Transitado em Julgado em 04/05/2021
04/05/2021 09:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 09:23

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DOS SANTOS em 03/05/2021 23:59:59.
16/04/2021 06:26

Publicado Intimação em 16/04/2021.
16/04/2021 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
15/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800330-57.2018.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: JOSE PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) DEMANDANTE: FRANCISCA ISLANNE BARBOSA DE OLIVEIRA - PI8877 DEMANDADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA De ordem da MM.

Juíza de Direito desta Comarca, Dra.

Sheila Silva Cunha, INTIMO a parte requerente/requerida, para tomar conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir descrito: SENTENÇA JOSE PEREIRA DOS SANTOS por intermédio de seu Advogado ingressou com a presente Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo c/c Indenização (com pedido de tutela antecipada) em desfavor do requerido BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..

Alega o requerente, que constatou um desconto em sua aposentadoria, tendo buscado informações junto ao INSS, onde constatou que o desconto era proveniente de um empréstimo consignado junto ao Banco requerido, no valor de R$ xxxxxx, a ser pago em xxxxx parcelas.

Afirma, ainda, que não realizou o citado empréstimo, tampouco recebeu a quantia objeto do suposto contrato, razão pela qual solicitou cancelamento do contrato, onde não obteve êxito.

Juntou documentos, dentre eles folha de histórico de consignações expedido pelo MPAS/INSS Sistema Único de Benefícios DATAPREV em nome da autora.

Por fim, alegando que está sendo prejudicado mensalmente com os descontos das parcelas do suposto empréstimo, requereu liminarmente, a concessão de parcial de tutela específica para que o banco requerido procedesse imediatamente a suspensão dos descontos do seu benefício junto ao INSS.

Designado audiência de conciliação, restou infrutífera a conciliação, oportunidade em que o requerido, regularmente citado, apresentou defesa e juntou documentos. É o sucinto relato.

Decido.

DA FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado DO MÉRITO.

No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inc.

I, do NCPC.

Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao promovido demanda, essencialmente, prova documental.

Compulsando os autos detalhadamente, verifico que não merece procedência o pedido do autor.

A documentação trazida pelo réu, em especial as fichas de propostas de adesão ao empréstimo pessoal consignado em folha e contrato assinado entre as partes, demonstram a real existência dos documentos contratuais de forma que se torna inverídica a afirmação exposta na exordial de que tal contrato lhe era desconhecido.

Registro, outrossim, que a assinatura da ficha de adesão qualifica-se como contrato preliminar e, portanto, apta a demonstrar a anuência do autor ao contrato definitivo (autonomia da vontade), inclusive, obrigando as partes aderentes (CC, art. 463).

Nesse ponto tomo como inverídica a afirmação da parte autora de que não solicitara qualquer empréstimo, posto ter a empresa-ré feito prova ao contrário.

Ademais, caberia a parte autora o ônus da prova, que no caso concreto restou fraco do ponto de vista legal, ao contrário do requerido que colacionou documentos idôneos desconstituindo as alegações postas na peça inaugural.

Diante do exposto, extingo o feito com base no art. 487, I, do NCPC, resolvendo o mérito e JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido do autor.

Sem custas.

Após decurso do prazo recursal sem manifestação, arquive-se com baixa.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Parnarama/MA, 13 de abril de 2021.

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

BRUNO JACKSON SILVA SANTOS - Diretor de Secretaria.

Parnarama/MA, Quarta-feira, 14 de Abril de 2021.
14/04/2021 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2021 22:23

Julgado improcedente o pedido
04/02/2021 10:05

Conclusos para decisão
04/02/2021 10:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 04/02/2021 10:00 Vara Única de Parnarama .
03/02/2021 20:25

Juntada de petição
03/02/2021 20:15

Juntada de petição
23/07/2020 14:03

Juntada de petição
22/07/2020 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2020 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2020 10:36

Audiência de instrução e julgamento designada para 04/02/2021 10:00 Vara Única de Parnarama.
06/07/2020 14:15

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2020 16:16

Conclusos para despacho
25/03/2020 16:16

Audiência de instrução e julgamento não-realizada para 25/03/2020 10:50 Vara Única de Parnarama.
17/03/2020 14:08

Juntada de contestação
11/02/2020 08:56

Juntada de petição
04/02/2020 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2020 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2020 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2019 09:57

Audiência de instrução e julgamento designada para 25/03/2020 10:50 Vara Única de Parnarama.
30/09/2019 08:10

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2019 20:14

Conclusos para despacho
25/06/2019 15:06

Juntada de petição
15/06/2019 00:22

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DOS SANTOS em 14/06/2019 23:59:59.
23/04/2019 15:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2019 14:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/11/2018 18:08

Conclusos para despacho
14/11/2018 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2018

Ultima Atualização
13/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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