TJMA - 0804277-18.2021.8.10.0040

1ª instância - 1ª Vara Civel de Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB: 26687/PE

JULIANA MARQUES DE DEUS

CPF *01.***.*78-10

Polo Passivo

Partes

DENIS PETECK

CPF *16.***.*48-43

ANDRESSA DIAS PETECK

CPF *60.***.*61-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 12:56

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 12:56

    Juntada de termo

  • 17/03/2025 22:39

    Juntada de petição

  • 13/03/2025 21:05

    Publicado Intimação em 06/03/2025.

  • 13/03/2025 21:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

  • 28/02/2025 10:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/02/2025 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 10:51

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2024 10:22

    Juntada de termo

  • 29/11/2024 15:27

    Juntada de Carta precatória

  • 06/11/2024 13:01

    Juntada de petição

  • 10/09/2024 17:00

    Juntada de petição

  • 04/09/2024 02:44

    Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2024.

  • 04/09/2024 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

  • 30/08/2024 15:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/08/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 18:51

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 18:50

    Juntada de termo

  • 03/11/2023 09:08

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/11/2023 23:59.

  • 01/11/2023 15:08

    Juntada de petição

  • 25/10/2023 00:49

    Publicado Intimação em 25/10/2023.

  • 25/10/2023 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

  • 23/10/2023 17:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/07/2023 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 12:06

    Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

  • 12/04/2023 15:11

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 15:11

    Juntada de termo

  • 12/04/2023 15:08

    Desentranhado o documento

  • 12/04/2023 15:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/04/2023 15:06

    Juntada de termo

  • 05/01/2023 16:45

    Juntada de petição

  • 11/11/2022 22:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 17:08

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 17:08

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 16:36

    Juntada de protocolo

  • 20/09/2021 17:26

    Juntada de Carta precatória

  • 04/09/2021 22:07

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/09/2021 23:59.

  • 20/08/2021 17:10

    Juntada de petição

  • 10/08/2021 11:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/08/2021 11:09

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 11:03

    Desentranhado o documento

  • 04/08/2021 11:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/08/2021 11:03

    Desentranhado o documento

  • 04/08/2021 11:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/08/2021 11:02

    Desentranhado o documento

  • 04/08/2021 11:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/06/2021 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 16:31

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2021 01:26

    Decorrido prazo de DENIS PETECK em 21/05/2021 23:59:59.

  • 22/05/2021 01:26

    Decorrido prazo de ANDRESSA DIAS PETECK em 21/05/2021 23:59:59.

  • 11/05/2021 15:55

    Juntada de petição

  • 01/05/2021 09:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/05/2021 09:30

    Juntada de diligência

  • 01/05/2021 09:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/05/2021 09:27

    Juntada de diligência

  • 15/04/2021 00:43

    Publicado Intimação em 13/04/2021.

  • 12/04/2021 06:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011   INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0804277-18.2021.8.10.0040 Natureza: BUSCA E APREENSÃO (181), [Busca e Apreensão] Requerente: BANCO BRADESCO SA Requerido: DENIS PETECK e outros Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o advogado do(a) requerente, Dr(a).

    Advogado do(a) REQUERENTE: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - OAB/PE nº 26687 , sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito.   DECISÃO   Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO BRADESCO SA em desfavor de DENIS PETECK com base no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações promovidas pelas Leis n.º 10.931/2004 e 13.043/2014.

    Alega a parte autora que a parte ré firmou contrato de empréstimo pessoal consituindo, nos termos do Decreto-Lei 911/69, alienação fiduciária dos veículos: FIAT, STRADA WORKING CE, 2013/2013, 9BD27855MD 7675698, Branca, OJD 4785 e CHEVROLET, S10 LS FS2, 2012/2013, 9BG144CP0DC408975, Branca, OHC 1964,   mas tornou-se inadimplente com suas obrigações tendo sido constituído em mora.

    Requer a concessão de liminar de busca e apreensão do bem. É o que importa relatar. É cediço que o art.3º do Decreto-lei n.º 911/69, alterado pela Lei n.º 13.043/2014, prevê a possibilidade de o proprietário fiduciário ou credor, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art.2º, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente.

    Por outro lado, a referida norma permite ao devedor pagar a "integralidade da dívida pendente", segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus (Art.3º, § 2º, do DL n.º 911/69).

    Tendo, pois, a parte autora comprovado a mora, consoante estabelece o art.3º do DL n.º 611/69, concedo liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, devendo o requerido ainda entregar os documentos do bem (art.3º, § 14, DL 911/69), os quais ficarão em poder e guarda do requerente.

    Cite-se a parte devedora, cientificando-lhe de que, após executada a medida liminar: 1) poderá, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de ser consolidada a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art.3º, § 1º do DL 911/69), pagar a integralidade da dívida pendente, consistente nas parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do débito, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art.3º, § 2º, do DL 911/69); 2) terá o prazo de 15 dias para apresentação de defesa, ainda que se utilize da faculdade prevista no item supra (art.3º, §§ 3º e 4º do DL 911/69).

    Caso reste infrutífera a busca e apreensão, determino, desde logo, que seja registrado o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo descrito na inicial, junto ao sistema RENAJUD, o que, no entanto, deverá ser cancelado logo após a apreensão do veículo (art.3º, § 9º do DL 911/69).

    Cientifique o autor de que, se o bem objeto da lide for localizado em outra comarca, poderá requerer diretamente àquele juízo à apreensão do veículo, na forma disposta no art.3º, § 12.

    Por outro lado, não sendo obtido êxito na localização, ressalva-se a possibilidade de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (art.4º, DL 911/69).

    Cite-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se Imperatriz/MA, 07 de abril de 2021.   Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei.

    Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 9 de abril de 2021.

    FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso

  • 10/04/2021 10:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/04/2021 11:36

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2021 18:56

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/04/2021 18:32

    Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 31/03/2021 20:09

    Juntada de petição

  • 27/03/2021 13:15

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2021 13:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2021

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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