18/01/2024 11:16

Juntada de termo
17/01/2024 23:34

Arquivado Definitivamente
08/01/2024 10:17

Juntada de Certidão
04/01/2024 12:04

Juntada de petição
12/12/2023 05:21

Publicado Intimação em 11/12/2023.
12/12/2023 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 19:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2023 19:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023 19:02

Juntada de Certidão
07/12/2023 14:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.
07/12/2023 14:30

Realizado cálculo de custas
09/11/2023 15:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/11/2023 15:16

Juntada de Certidão
09/11/2023 15:16

Transitado em Julgado em 31/10/2023
31/10/2023 02:39

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 30/10/2023 23:59.
28/10/2023 13:57

Decorrido prazo de LUZANIRA DOS SANTOS COSTA em 27/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:24

Publicado Sentença em 06/10/2023.
06/10/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 16:14

Juntada de termo
04/10/2023 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 19:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/09/2023 08:11

Juntada de Certidão
12/09/2023 11:29

Juntada de petição
17/08/2023 17:08

Conclusos para decisão
17/08/2023 17:08

Juntada de termo
16/08/2023 10:01

Juntada de Certidão
11/08/2023 00:30

Decorrido prazo de LUZANIRA DOS SANTOS COSTA em 10/08/2023 23:59.
09/08/2023 17:12

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/08/2023 01:42

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:41

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 03:38

Decorrido prazo de LUZANIRA DOS SANTOS COSTA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 03:35

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 02/08/2023 23:59.
27/07/2023 12:59

Juntada de Certidão
27/07/2023 12:58

Juntada de Certidão
26/07/2023 16:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/07/2023 16:52

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara de Codó
26/07/2023 16:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/07/2023 16:45, Central de Videoconferência.
26/07/2023 16:52

Conciliação infrutífera
26/07/2023 13:47

Juntada de petição
26/07/2023 11:03

Juntada de petição
26/07/2023 03:27

Publicado Notificação em 26/07/2023.
26/07/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 04:24

Publicado Decisão em 20/07/2023.
25/07/2023 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
24/07/2023 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 12:52

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2023 16:45, Central de Videoconferência.
21/07/2023 21:42

Recebidos os autos.
21/07/2023 21:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Central de Videoconferência
21/07/2023 16:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2023 10:00, Central de Videoconferência.
21/07/2023 16:11

Juntada de termo
18/07/2023 15:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 21:20

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
23/05/2023 17:04

Conclusos para decisão
23/05/2023 17:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
23/05/2023 17:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/05/2023 17:03

Juntada de termo
23/05/2023 17:03

Juntada de Certidão
23/05/2023 17:02

Juntada de Certidão
18/05/2023 01:52

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 17/05/2023 23:59.
16/05/2023 16:56

Juntada de petição
10/05/2023 00:18

Publicado Intimação em 10/05/2023.
10/05/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 17:05

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 09/02/2023 23:59.
18/04/2023 16:42

Decorrido prazo de LUZANIRA DOS SANTOS COSTA em 08/02/2023 23:59.
04/04/2023 16:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.
04/04/2023 16:18

Realizado Cálculo de Liquidação
15/01/2023 07:32

Publicado Despacho em 16/12/2022.
15/01/2023 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 17:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/12/2022 17:49

Juntada de Certidão
14/12/2022 17:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 17:58

Conclusos para decisão
11/08/2022 17:58

Juntada de Certidão
09/08/2022 14:53

Juntada de petição
18/07/2022 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2022 02:25

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 15:51

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 30/05/2022 23:59.
22/06/2022 11:09

Conclusos para despacho
22/06/2022 11:09

Juntada de termo
22/06/2022 11:09

Juntada de Certidão
30/05/2022 16:36

Juntada de petição
12/05/2022 15:13

Juntada de Certidão
09/05/2022 14:40

Publicado Despacho em 09/05/2022.
09/05/2022 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 15:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 01:07

Expedido alvará de levantamento
02/05/2022 20:11

Conclusos para decisão
02/05/2022 20:10

Juntada de termo
02/05/2022 16:48

Decorrido prazo de LUZANIRA DOS SANTOS COSTA em 28/04/2022 23:59.
11/04/2022 10:03

Juntada de Certidão
11/04/2022 09:48

Juntada de petição
11/04/2022 09:03

Juntada de Certidão
08/04/2022 15:12

Juntada de petição
07/04/2022 11:36

Juntada de Certidão
06/04/2022 08:06

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 05/04/2022 23:59.
05/04/2022 15:33

Juntada de petição
01/04/2022 00:00

Intimação

Processo Nº 0801836-19.2020.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZANIRA DOS SANTOS COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A RÉU: BANCO ORIGINAL S/A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao(a) Secretario(a) Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática dos seguintes atos processuais sem cunho decisório: ( X ) Intimo a parte interessada para manifestação acerca de eventual depósito, referente à satisfação de crédito; Codó(MA), 31 de março de 2022 Rômulo Silva dos Santos Técnico Judiciário da 1ª Vara Assino conforme o art. 1º do Prov. nº 22/2009 CGJ/MA
31/03/2022 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 12:40

Juntada de Certidão
31/03/2022 12:39

Juntada de termo
19/03/2022 06:32

Publicado Despacho em 15/03/2022.
19/03/2022 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
12/03/2022 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2022 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 14:44

Conclusos para despacho
04/03/2022 14:43

Juntada de termo
04/03/2022 14:43

Juntada de Certidão
04/03/2022 00:30

Decorrido prazo de LUZANIRA DOS SANTOS COSTA em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 23:05

Juntada de petição
15/02/2022 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 01:34

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 09:38

Conclusos para despacho
14/02/2022 09:38

Juntada de termo
14/02/2022 09:38

Transitado em Julgado em 16/12/2021
21/12/2021 03:44

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 14/12/2021 23:59.
21/12/2021 03:43

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 14/12/2021 23:59.
14/12/2021 19:40

Decorrido prazo de LUZANIRA DOS SANTOS COSTA em 13/12/2021 23:59.
22/11/2021 05:54

Publicado Sentença em 22/11/2021.
20/11/2021 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
19/11/2021 00:00

Intimação

Processo nº0801836-19.2020.8.10.0034 Autora: LUZANIRA DOS SANTOS COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A Réu: BANCO ORIGINAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A SENTENÇA    1.              RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUZANIRA DOS SANTOS COSTA em face do BANCO ORIGINAL S/A, pelos fatos e argumentos delineados na exordial.

Alega a parte autora que constatou a realização de empréstimo em seu benefício previdenciário sob o nº 6067546, firmado em 15/09/2010, no valor de R$ 1.338,96, a serem pagos em parcelas mensais de R$ 42,50, conforme histórico de consignações, já tendo sido descontadas todas as parcelas.

Assevera ainda que na eventualidade de existir um contrato de empréstimo, este estaria eivado de nulidade, negando a contratação.

Punga pela procedência para declarar a inexistência da relação contratual, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente, mais o pagamento de indenização por dano moral.

Juntou documentos.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação.

A parte autora apresentou réplica, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido. 2.            DA FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado DO MÉRITO No caso em testilha, não há necessidade de produção de outras provas em audiência, pois, embora o mérito envolva questões de direito e de fato, a comprovação dos fatos atribuídos ao banco promovido demanda, essencialmente, prova documental.

Ademais as provas carreadas aos autos são bastantes e suficientes para o julgamento da demanda, dispensando perícia técnica, face a ausência de impugnação de autenticidade dos documentos trazidos aos autos.

Destarte, conforme determina o artigo 355, I, do CPC, passo direto ao julgamento antecipado da lide, norteada pelas teses fixadas pelo IRDR 53.983/2016. A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, este último, em dobro, bem como a declaração de inexistência do débito.

Da prejudicial de mérito (prescrição) Com efeito, o caso dos autos versa sobre demanda cujo objeto é prestação de trato sucessivo, cuja pretensão se renova a cada mês.

Isto é, a prescrição não se conta do início do ato danoso (início do contrato), mas sim do seu término.

Assim, tendo em vista que os descontos oriundos do contrato questionado se encerraram em 10/10/2015, conforme se verifica do demonstrativo de operações juntado aos autos (ID 33859222, pág. 7), não há que se falar em prescrição quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, considerando que a demanda foi ajuizada em 04/05/2020.

No entanto, tem-se que as prestação pagas anteriores a maio de 2015 estão prescritas e não poderão ser objetos de restituição ao autor, em caso de procedência da lide.

Acolho parcialmente a prejudicial de mérito.

Da decadência Em se tratando de pretensão reparatória em face da existência de empréstimo contratado irregularmente, a hipótese subsume-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser afastada a aplicação, na sentença, do instituto da decadência prevista no artigo 178 do Código Civil. DO MÉRITO Do regime jurídico aplicável Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável aos bancos enquanto prestador de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça1  .

Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da ré está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo.

Inversão do ônus da prova Em relação ao encargo probatório, tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas.

Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, VIII do CDC).

Esta questão assume relevância nas situações em que são incertos e/ou insuficientes os meios e elementos probatórios nos autos do processo.

Ou ainda, quando existe certa resistência processual das partes em produzir determinado elemento de prova.

Constatadas essas dificuldades, a decisão judicial se orientará pelo encargo probatório, isto é, verificar quem detinha o dever legal de produzir a prova naquela lide específica.

O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir.

No Novo Código de Processo Civil, a regra geral, está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele.

Todavia, em que pese a inversão do ônus da prova, aplicada às relações de consumo, incumbe à parte autora comprovar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do NCPC, ônus do qual se desincumbiu, considerando o histórico de consignações do INSS anexado aos autos, que comprova a incidência em seu benefício previdenciário dos descontos relativos ao empréstimo questionado.

Diante disso, caberia à parte ré comprovar a relação jurídica entre as partes, a fim de justificar os descontos realizados.

In casu, o banco réu não juntou o contrato questionado..

Assim, não tendo o banco requerido juntado documentos capazes de comprovar a argumentação aduzida em sede de contestação, não está comprovada a legitimidade dos descontos, deixando de cumprir assim o seu ônus de comprovar fato impeditivo do direito do autor previsto no artigo 373, inciso II, do CPC.

Logo, diante da prova produzida no feito, resta clara a ausência de manifestação válida de vontade da autora, não se podendo afirmar que o empréstimo tenha revertido em proveito dele.

Evidente, pois, que a contratação se deu mediante fraude. É importante se atentar para a condição pessoal do consumidor, diante do que deveria a instituição financeira ter adotado certas precauções ao celebrar o contrato de financiamento.

Cabia ao reclamado demonstrar que em nada concorreu para que ocorresse a fraude, que ocasionou empréstimo fraudulento, entretanto, não produziu nenhuma prova que o desabone, tendo em vista que deixou de agir com o rigor indispensável ao proceder à identificação do consumidor, não conferindo os dados que lhe foram fornecidos pelo terceiro fraudador, assumindo o risco pela precariedade e facilidade com que contrata o fornecimento dos seus serviços (teoria do risco profissional).

Assentadas estas premissas, concluo que a ré deixou de observar o dever de informação, decorrente do princípio da boa-fé objetiva (art. 422, do Código Civil), que encontra previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Art. 31.

A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével.” Não podemos esquecer que o princípio da boa-fé rege a pactuação dos contratos, como requisito essencial para sua consolidação.

Neste diapasão, o art. 51, IV, do CDC considera nula as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que sejam incompatíveis com a boa-fé.

Ao mesmo tempo, é inegável, que a conduta do banco requerido de realizar descontos nos vencimentos da parte autora referente ao empréstimo consignado que sequer foi solicitado constitui ato ilícito e acarreta como consequência sérios aborrecimento e transtornos ao consumidor por um serviço que não foi informado.

Dessa maneira, está caracterizado o ato ilícito, consistente empréstimo consignado sobre benefício previdenciário da parte autora, desconto que deve ser excluída, como requerido. À vista disso, concluo que, no caso dos autos, a declaração de inexistência do contrato é medida que impõe.

Além do pleito declaratório, a parte autora postula a compensação por dano moral decorrente da cobrança reconhecida ilegal e a repetição em dobro do indébito.

DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DA COMPENSAÇÃO.

Anulado o contrato, as partes devem retornar ao “status quo”, ou, no caso de impossibilidade, ser indenizadas com o equivalente, consoante determina o art. 182 do CC: “Art. 182 - Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”.

No caso, reconhecida a nulidade do contrato, mister sejam devolvidos os valores descontados na conta corrente da parte autora, na forma dobrada, como se vê no histórico de consignações.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor). Portanto, ausente justificativa para cobrança de parcelas de empréstimo, incide a regra do art. 42 do CDC: “Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Nesse sentido, veja-se a 3ª tese firmada no julgamento do IRDR 53983/2016 "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis".

Ausente o engano justificável do fornecedor, os valores indevidamente cobrados serão restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

No caso, reconhecida a nulidade do contrato, mister sejam devolvidos os valores descontados na conta corrente da parte autora, na forma dobrada, bem como a devolução simples do valor creditado pelo Banco na mesma conta em favor da autora, como se vê no histórico de consignações e no comprovante de TED, de ID nº 33859224.

Dessa forma, comprovada a liberação da quantia questionada, pela instituição bancária ré correspondente ao contrato fraudulento, e diante da inexistência de extrato da conta da parte autora (prova que lhe competia), é medida que se impõe compensar no débito imposto ao banco réu a quantia acima, a fim de evitar enriquecimento sem causa.

Assim, para afastar o enriquecimento sem causa, os valores devidos reciprocamente entre as partes deverão ser compensados, extinguindo as duas obrigações (de devolução do valor recebido, pela parte Autora, e de repetição do indébito, pela parte Requerida), até onde se compensarem. (CC, art.884 c/c art.368).

Além do pleito declaratório, a parte autora postula a compensação por dano moral decorrente da cobrança reconhecida ilegal e a repetição em dobro do indébito.

DO DANO MORAL Nos termos do art. 14 do CDC, aliado ao entendimento firmado pelo STJ na súmula 479, a instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, mesmo quando oriundo de fraude ou delito praticado por terceiro.

A cobrança de parcelas de mútuos bancários, mediante consignação em folha de pagamento, resultantes de contratação fraudulenta, representa falha passível de reparação de danos material e imaterial.

No que respeita ao dano moral, cumpre referir que a cobrança indevida de valores, por si só, não implica ocorrência de dano moral indenizável, pois o caso dos autos não se trata de dano moral “in re ipsa”, que prescinde de comprovação, ainda mais quando sequer houve a negativação do nome do autor junto aos órgãos restritivos de crédito. Contudo, no caso dos autos, a situação a qual foi submetida a demandante transbordou em muito a esfera dos meros dissabores da vida em sociedade, pois o Banco se valeu da sua situação de hipervulnerabilidade para lhe impingir um empréstimo consignado, o que gerou descontos em sua conta corrente – onde recebe seu benefício previdenciário –, por vários meses, que implicaram em saldo baixíssimo e até negativo na conta, de modo que ficou privado de parte do valor utilizado para o custeio das suas necessidades básicas e verba de caráter alimentar.

Ressalta-se que a fraude praticada por terceiros não exime o fornecedor de bens e serviços de indenizar o consumidor pelos danos respectivos. Com efeito, a fraude, ao integrar o risco da atividade econômica da ré, caracteriza fortuito interno e, não configurando, por isso, a excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, prevista no art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90.

Logo, no caso concreto, entendo devida a reparação pelos danos imateriais suportados pela parte autora. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO Configurado o dano moral, necessário estabelecer o valor a ser arbitrado a título de indenização.

Muito embora a lei não traga parâmetros que possam ser utilizados no arbitramento do valor da indenização por dano moral, esta deve ser fixada em termos razoáveis, para que não se constitua em enriquecimento indevido da parte indenizada, nem avilte o sofrimento por ela suportado.

Deve-se ainda analisar a situação pessoal do ofendido, o porte econômico do ofensor, o grau da culpa, a gravidade e a repercussão da lesão.

A indenização por danos morais deve ser arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a capacidade econômica das partes envolvidas e o propósito compensador punitivo e preventivo.

No caso em exame, considerando o valor do empréstimo em discussão e a quantidade de parcelas descontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ante as peculiaridades do caso concreto, quantia adequada por se mostrar suficiente para atenuar as consequências do dano e não implicar em enriquecimento sem causa de uma das partes. 3.            DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, reconhecendo a prescrição parcial das parcelas anteriores a maio de 2015, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC, para: I – Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes litigantes (Contrato nº 6067546); II – Condenar o banco requerido a pagar à parte autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), a partir desta data, segundo Súmula nº. 362 do STJ, sobre ela incidindo também juros no percentual de 1% a.m (hum por cento ao mês), a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT) [5]  .

Os valores devidos reciprocamente entre as partes deverão ser compensados, extinguindo as duas obrigações (de devolução do valor recebido, pela parte Autora, e de repetição do indébito, pela parte Requerida), até onde se compensarem, com as devidas atualizações. III – Condenar o banco réu a restituir, em dobro, à parte autora os valores das parcelas descontadas indevidamente, (considerando que as prestação pagas anteriores a maio de 2015 estão prescritas), montante este a ser apurado em sede de liquidação, a ser corrigido igualmente pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), a partir da data do efetivo prejuízo (dia de cada desconto), conforme Súmula nº. 43 do STJ, e sobre a qual incidirão juros no percentual de 1% a.m (hum por cento ao mês), a contar do evento danoso (do mesmo modo, dia de cada desconto), na forma do art. 398 do Código Civil e Súmula nº. 54 do STJ.

Diante da sucumbência de ambas as partes, porém em maior grau da ré, custas na proporção de 1/3 para a autora e 2/3 para a ré.

Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, em favor do patrono da suplicada, e a parte ré ao pagamento de 10% do valor da condenação, em favor do patrono da suplicante, observado em relação à parte autora a gratuidade de justiça concedida nos autos.

Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para decisão.

Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º).

Oficie-se ao Representante do Ministério Público para investigar os crimes de fraude (entre outros crimes) relacionados aos inúmeros empréstimo consignados irregulares por parte do Banco réu.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta decisão, certifique-se nos autos.

Codó/MA, 17 de novembro de 2021. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó    1 Súmula 297, STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 2 In Novo Curso de Direito Civil, Vol.

IV, tomo I, 9. ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109-111. 3 Menção ao enunciado nº 24, das Jornadas de Direito Civil da Justiça Federal (observação minha). 4 In Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004. [5] APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

QUANTUM MANTIDO.

JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

SÚMULA 54 DO STJ.

APELO PROVIDO EM PARTE. 1.

No caso dos autos, restou comprovado o nexo causal entre os danos suportados pela autora e a falha do serviço prestado pela ré, não tendo a apelante se desincumbido de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, pelo que deve indenizar os prejuízos sofridos pela apelada. 2.

Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Quantum mantido. 3.

Conforme Súmula 362 do STJ, quando a situação em análise trata-se de relação extracontratual, como é o caso dos autos, é cabível a aplicação de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e não da citação, como assentado no decisum, e correção monetária a partir da sentença (Súmula 362-STJ). 4.

Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ-MA, Apelação Cível nº 0803008-52.2018.8.10.0038, Terceira Câmara Cível, Rel.

Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. em 21/11/2019).
18/11/2021 18:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 18:11

Julgado procedente em parte do pedido
02/09/2021 08:48

Juntada de Certidão
30/07/2021 10:45

Juntada de Certidão
29/07/2021 22:39

Juntada de petição
06/07/2021 09:22

Conclusos para despacho
06/07/2021 09:22

Juntada de termo
06/07/2021 09:21

Juntada de Certidão
28/06/2021 01:06

Publicado Intimação em 28/06/2021.
25/06/2021 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
24/06/2021 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2021 15:23

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 15:14

Conclusos para julgamento
08/04/2021 15:14

Juntada de termo
30/03/2021 15:59

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 29/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 08:47

Juntada de Certidão
19/03/2021 14:10

Juntada de petição
08/03/2021 00:54

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2021.
05/03/2021 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 00:00

Intimação

Processo: 0801836-19.2020.8.10.0034 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZANIRA DOS SANTOS COSTA Advogado do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495 RÉU: BANCO ORIGINAL S/A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo as partes para se manifestarem, em 15 (quinze) dias, sobre juntada de novos documentos aos autos (ID-41493091 e ID 414193093).

Codó(MA),4 de março de 2021 Bel.

Christian Franco dos Santos Secretário Judicial da 1ª Vara
04/03/2021 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2021 13:41

Juntada de Ato ordinatório
04/03/2021 13:39

Juntada de Certidão
23/02/2021 09:50

Juntada de petição
09/02/2021 05:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 05:46

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 22/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 05:45

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 22/01/2021 23:59:59.
02/02/2021 00:56

Publicado Intimação em 21/01/2021.
25/01/2021 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2021 12:19

Juntada de diligência
20/01/2021 21:27

Expedição de Mandado.
20/01/2021 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
20/01/2021 00:00

Intimação

0801836-19.2020.8.10.0034 Autor (a): LUZANIRA DOS SANTOS COSTA Advogado do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495 Réu :BANCO ORIGINAL S/A DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Inobstante conclusos os autos para prolação de sentença, tendo em vista a busca da verdade real e verificando que o réu juntou apenas comprovante de transferência bancária, determino a expedição de ofício ao Banco do Bradesco S.A, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se a parte autora, LUZANIRA DOS SANTOS COSTA (CPF n° *78.***.*10-00), é a titular da conta corrente nº 05336708, Agência 791, e, em caso positivo, apresente os extratos bancários referentes ao mês de setembro de 2010, a fim de averiguar se a requerente foi a beneficiária do valor de R$ 1.338,96 (um mil trezentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos), correspondente ao empréstimo adquirido junto ao BANCO MATONE S.A. (BANCO ORIGINAL S.A).

Após, conclusos para sentença. Intime-se. Codó/MA, 14 de janeiro de 2021 . Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara
19/01/2021 16:12

Juntada de Ofício
19/01/2021 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2021 15:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/11/2020 14:20

Juntada de termo
22/09/2020 22:10

Conclusos para julgamento
22/09/2020 08:40

Juntada de Certidão
21/09/2020 16:47

Juntada de petição
18/08/2020 08:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2020 22:08

Juntada de Ato ordinatório
31/07/2020 11:42

Juntada de Certidão
31/07/2020 09:46

Juntada de contestação
14/05/2020 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2020 17:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2020 10:28

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 08:38

Conclusos para despacho
05/05/2020 08:38

Juntada de termo
04/05/2020 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2020

Ultima Atualização
01/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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