19/03/2021 22:32

Arquivado Definitivamente
19/03/2021 22:32

Transitado em Julgado em 09/03/2021
14/02/2021 00:59

Decorrido prazo de MARIA JOSE MONTEIRO SANTOS em 12/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 03:26

Publicado Intimação em 22/01/2021.
02/02/2021 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
21/01/2021 00:19

Juntada de petição
21/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0828979-53.2018.8.10.0001 AUTOR: MARIA JOSE MONTEIRO SANTOS Advogados do(a) AUTOR: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARIA JOSE MONTEIRO SANTOS em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, na qual pleiteia em síntese e em sede de tutela de urgência, a concessão de reajuste do piso nacional do magistério à razão de 25,81% (vinte e cinco vírgula oitenta e um por cento), sendo esta a soma dos percentuais de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento), 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) e 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) relativos aos reajustes nos anos de 2016, 2017 e 2018, respectivamente.

Juntou à inicial documentos pertinentes à concessão do pleito pretendido.

Antes mesmo da manifestação do requerido, a parte autora atravessou Petição de ID 36724478 requerendo a desistência da ação. É o que convém relatar.

Fundamento.

Decido.

Com efeito, o art. 485, VIII, do CPC/15, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação.

Noutro bordo, o art. 200, parágrafo único, do mesmo diploma legal, dispõe que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Acerca do tema, os Tribunais pátrios já se posicionaram, senão vejamos: TJ-RS - Ação Rescisória - AR *00.***.*90-21 RS (TJ-RS) Data de publicação: 20/10/2017 Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA.

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

RÉU AINDA NÃO CITADO.

ART. 485, VIII DO NCPC.

A parte autora postulou a desistência da ação rescisória e o réu sequer chegou a ser citado, inexistindo razão para não ser homologado o pedido, na forma do art. 484, VIII e §§4º e 5º, do CPC.

HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA E EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (Ação Rescisória Nº *00.***.*90-21, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 06/10/2017).

Diante do exposto, e em convergência com os termos do julgado acima transcrito, homologo por sentença a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 200 e 485, VIII, do NCPC, respectivamente.

Publique-se.

Intime-se, e após o trânsito desta em julgado, arquive-se o processo com observância das cautelas de praxe e baixa na distribuição.

Sem custas e sem honorários.

São Luís, 12 de janeiro de 2021.

JAMIL AGUIAR DA SILVA Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
20/01/2021 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2021 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2021 17:28

Extinto o processo por desistência
04/11/2020 08:04

Conclusos para despacho
31/10/2020 02:59

Decorrido prazo de MARIA JOSE MONTEIRO SANTOS em 29/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 16:45

Juntada de petição
09/10/2020 15:00

Publicado Despacho (expediente) em 07/10/2020.
09/10/2020 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/10/2020 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2020 10:35

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 15:36

Conclusos para despacho
30/07/2020 15:36

Juntada de termo
27/11/2019 17:38

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 09:54

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2018 16:50

Conclusos para despacho
17/12/2018 15:49

Juntada de petição
07/12/2018 14:26

Publicado Despacho (expediente) em 07/12/2018.
07/12/2018 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2018 08:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2018 14:35

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2018 12:09

Conclusos para despacho
25/08/2018 04:08

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA em 26/07/2018 23:59:59.
25/07/2018 17:37

Juntada de Petição de petição
19/07/2018 00:13

Publicado Despacho (expediente) em 19/07/2018.
19/07/2018 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2018 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2018 16:08

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2018 13:57

Conclusos para decisão
28/06/2018 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2018

Ultima Atualização
19/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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