21/04/2022 16:56

Arquivado Definitivamente
21/04/2022 16:56

Transitado em Julgado em 07/12/2021
08/12/2021 16:54

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 16:54

Decorrido prazo de FERNANDO SABINO TENORIO em 07/12/2021 23:59.
17/11/2021 03:38

Publicado Intimação em 16/11/2021.
17/11/2021 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0000360-49.2018.8.10.0098 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO SABINO TENORIO - AL3938 REU: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Trata-se de demanda em que a parte autora busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas no benefício previdenciário da promovente, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Instrui o pedido com documentos.

Citado, o requerido ofertou contestação.

Posteriormente, peticiona nos autos, informando a existência de coisa julgada (id 48770547).

Intimada, para se manifestar, a parte autora refuta os argumentos trazidos (id 51477117). É o relatório.

Decido.

DAS PRELIMINARES Da coisa julgada: Através de petitório, o banco demandado suscitou coisa julgada, sob a justificativa de que o contrato questionado na inicial (nº 82.1121514/16021797), já teria sido submetido a outro demanda, com sentença em que homologada transação.

Ora, resta caracterizada a coisa julgada quando "(...) se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado", na forma do art. 337, §4º do CPC/15. É, pois, o caso dos autos.

Observando a documentação apresentada pela parte promovida (id 48770548 e 48770549), observa-se que a presente demanda reproduz feito anteriormente ajuizado, inclusive, pelo mesmo advogado, envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato, encontrando-se, o primeiro processo, já com trânsito em julgado.

Dessa forma, não há dúvidas de que resta devidamente caracterizada a coisa julgada.

Ficam prejudicadas as demais preliminares, bem como o mérito da demanda.

DO DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, ACOLHO a preliminar de coisa julgada, motivo pelo qual, à luz do art. 337, §4º c/c art. 485, inciso V do CPC/15, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais estabeleço em 10 (dez) por cento, sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

HAVENDO RECURSO: Havendo interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso haja recurso adesivo, INTIMEM-SE os recorridos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, também apresentar as contrarrazões recursais, independente de nova determinação.

Apresentadas, ou não, ENCAMINHEM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com as devidas providências.

NÃO INTERPOSTO RECURSO: Não manejado recurso, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Matões/MA, data do sistema.

Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões.

Aos 12/11/2021, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2021 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 15:05

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
17/10/2021 20:08

Conclusos para despacho
17/10/2021 20:08

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 22:58

Juntada de Certidão
25/08/2021 15:05

Juntada de petição
19/08/2021 00:30

Publicado Intimação em 19/08/2021.
19/08/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
18/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0000360-49.2018.8.10.0098 AÇÃO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO SABINO TENORIO - AL3938 RÉU: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) RÉU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: Verifica-se, ao menos até o presente momento, a existência de diversas demandas envolvendo a mesma parte e o mesmo contrato de reserva de margem consignável de nº 82.1121514, divergindo apenas quanto ao mês em que incluído no extrato emitido pelo INSS.

Assim, como meio de evitar decisão surpresa, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito de possível litispendência ao menos entre os processos 378-70.2018.8.10.0098, 361-34.2018.8.10.0098, 391-69.2018.8.10.0098, 387-32.2018.8.10.0098, 434-06.2018.8.10.0098, 360-49.2018.8.10.0098, 357-94.2018.8.10.0098, 392-54.2018.8.10.0098, 384-77.2018.8.10.0098, 388-17..2018.8.10.0098, 358-79.2018.8.10.0098, 416-82.2018.8.10.0098, ressaltando a possibilidade de existência de outros.

Deverá, ainda, manifestar-se a respeito de possível coisa julgada, levando em consideração homologação de acordo celebrado nos autos do processo nº 386-47.2018.8.10.0098.

Matões/MA, data do sistema.

Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões.

Aos 17/08/2021, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2021 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 17:09

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 10:29

Juntada de petição
07/07/2021 16:15

Juntada de petição
30/06/2021 10:46

Juntada de petição
14/06/2021 12:09

Conclusos para julgamento
08/06/2021 13:43

Juntada de Certidão
27/04/2021 16:52

Juntada de petição
16/04/2021 00:56

Publicado Intimação em 15/04/2021.
16/04/2021 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
14/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0000360-49.2018.8.10.0098 AÇÃO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO AUTOR: MARIA DOS REMÉDIOS GOMES Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO SABINO TENÓRIO - AL3938 RÉU: BANCO CETELEM Advogado do(a) RÉU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte autora para tomar conhecimento do ATO ORDINATÓRIO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: Nos termos do Provimento nº 22/2018-CGJ/MA, INTIMO a parte requerente, através do seu representante judicial, para no prazo legal, apresentar Réplica à Contestação.

O referido é verdade e dou fé.

Timon(MA), sexta-feira, 09 de abril de 2021.

MARCOS ANTONIO ALVES DE CARVALHO Servidor Judicial.

Aos 13/04/2021, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/04/2021 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2021 16:15

Juntada de Ato ordinatório
19/02/2021 16:55

Juntada de aviso de recebimento
20/01/2021 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/12/2020 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2020 16:52

Juntada de petição
03/08/2020 12:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2020 12:54

Juntada de Ato ordinatório
03/08/2020 12:53

Juntada de aviso de recebimento
12/05/2020 22:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2020 17:43

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 22:29

Conclusos para despacho
29/01/2020 10:32

Juntada de petição
09/12/2019 15:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/12/2019 16:06

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2019 20:25

Conclusos para despacho
28/09/2019 09:42

Juntada de Certidão
06/09/2019 13:37

Registrado para Cadastramento de processos antigos
06/09/2019 13:37

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2018

Ultima Atualização
15/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

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