22/07/2022 19:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRADOR em 05/07/2022 23:59.
22/07/2022 18:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRADOR em 05/07/2022 23:59.
21/07/2022 21:33

Decorrido prazo de GETULIO MOISES LEITE DE CASTRO em 29/06/2022 23:59.
21/07/2022 21:24

Decorrido prazo de GETULIO MOISES LEITE DE CASTRO em 29/06/2022 23:59.
09/07/2022 00:51

Decorrido prazo de GEORGYLENE DUTRA SA em 07/06/2022 23:59.
07/07/2022 08:58

Arquivado Definitivamente
07/07/2022 08:57

Transitado em Julgado em 05/07/2022
17/05/2022 19:19

Publicado Intimação em 17/05/2022.
17/05/2022 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
13/05/2022 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 12:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2022 16:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/10/2021 10:32

Conclusos para despacho
26/10/2021 10:31

Juntada de Certidão
05/10/2021 19:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRADOR em 04/10/2021 23:59.
28/09/2021 09:29

Juntada de petição
21/09/2021 15:12

Juntada de termo
16/09/2021 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2021 14:49

Juntada de Alvará
16/09/2021 14:49

Juntada de Alvará
16/09/2021 14:49

Juntada de Alvará
16/09/2021 12:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRADOR em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021 11:38

Outras Decisões
15/09/2021 14:07

Juntada de Certidão
15/09/2021 12:37

Conclusos para despacho
15/09/2021 11:01

Juntada de petição
15/09/2021 10:34

Juntada de petição
15/09/2021 10:30

Juntada de petição
14/09/2021 16:05

Juntada de protocolo
13/09/2021 15:45

Juntada de protocolo
13/09/2021 15:27

Juntada de protocolo
07/06/2021 13:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2021 13:00

Juntada de ato ordinatório
07/06/2021 11:05

Juntada de requisição de pequeno valor
07/06/2021 11:04

Juntada de requisição de pequeno valor
02/06/2021 09:08

Transitado em Julgado em 02/06/2021
22/05/2021 03:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRADOR em 17/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 03:14

Decorrido prazo de GEORGYLENE DUTRA SA em 17/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 03:14

Decorrido prazo de FELIPE MOREIRA LIMA ARAGAO em 17/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 03:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRADOR em 17/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 03:08

Decorrido prazo de GEORGYLENE DUTRA SA em 17/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 03:08

Decorrido prazo de FELIPE MOREIRA LIMA ARAGAO em 17/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 13:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRADOR em 10/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 13:41

Decorrido prazo de GEORGYLENE DUTRA SA em 10/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 13:40

Decorrido prazo de FELIPE MOREIRA LIMA ARAGAO em 10/05/2021 23:59:59.
01/05/2021 10:28

Decorrido prazo de GEORGYLENE DUTRA SA em 28/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 06:54

Publicado Decisão (expediente) em 16/04/2021.
16/04/2021 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
15/04/2021 00:00

Intimação

Autos n. 0800865-33.2020.8.10.0099 Cumprimento de Sentença Requerente(s): Raimundo Claudio Pereira da Silva Requerido(a): Município de Mirador/MA.

DECISÃO A parte autora requereu o cumprimento de sentença conforme petição de ID 38578389, 38581856 e 38726872.

Despacho de ID 38776508 determinou a intimação do requerido para, querendo, impugnar a execução.

Devidamente intimada, quedou-se inerte (ID 42295959).

Despacho de ID 43402702 determinou a intimação da parte autora para explicar a incompatibilidade dos valores exequendos e dos cálculos apresentados.

Petição de ID 43567686 informa que os valores incluem além do dano moral, a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. É o relatório.

Decido.

Reza o art. 535, § 3º, do CPC, o qual rege as execuções de quantia certa em face da Fazenda Pública, que “Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada (…)” expedir-se-á o Precatório ou o RPV respectivo.

Entretanto, entendo que a homologação deverá abarcar somente os valores do dano moral atualizado, conforme cálculo de ID 38581857, restando indevida a execução das astreintes, já que não há nos autos nenhuma decisão tornando líquida e certa a multa a ser executada, muito embora possa o magistrado rever a periodicidade e o montante da multa aplicável nos termos do art. 537, § 1º, do CPC.

Portanto, indevida a execução da multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Pois bem.

Devidamente intimada, a parte demandada quedou-se inerte, motivo pelo qual, HOMOLOGO, por decisão, e com base nos fundamentos acima expostos, o valor executado de R$ 5.642,10 (cinco mil, seiscentos e quarenta e dois reais e dez centavos), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor, sendo devido à parte autora o valor de R$ 5.129,18 (cinco mil, cento e vinte e nove reais e dezoito centavos), bem como o montante de R$ 512,92 (quinhentos e doze reais e noventa e dois centavos) ao patrono da parte requerente.

Com o pagamento do valor da condenação, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar aos autos contrato de honorários advocatícios contratuais e requerer o que entender pertinente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Mirador/MA, (data certificada pelo sistema).

NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito
14/04/2021 12:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2021 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2021 16:19

Outras Decisões
06/04/2021 10:45

Conclusos para despacho
06/04/2021 10:45

Juntada de Certidão
06/04/2021 09:45

Juntada de petição
05/04/2021 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2021 01:58

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 11:12

Conclusos para despacho
10/03/2021 11:11

Juntada de Certidão
06/03/2021 01:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MIRADOR/MA em 05/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 07:10

Decorrido prazo de DANIEL FURTADO VELOSO em 11/02/2021 23:59:59.
19/01/2021 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2021 09:14

Juntada de diligência
10/12/2020 13:48

Expedição de Mandado.
10/12/2020 13:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2020 20:23

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 08:12

Juntada de termo
01/12/2020 09:50

Conclusos para despacho
28/11/2020 16:50

Juntada de termo
28/11/2020 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2020

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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