02/08/2022 10:35

Arquivado Definitivamente
02/08/2022 10:35

Transitado em Julgado em 27/04/2022
27/04/2022 13:16

Juntada de Certidão
14/12/2021 20:03

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 20:03

Decorrido prazo de FERNANDO SABINO TENORIO em 13/12/2021 23:59.
19/11/2021 10:32

Publicado Intimação em 19/11/2021.
19/11/2021 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
19/11/2021 10:32

Publicado Intimação em 19/11/2021.
19/11/2021 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0000357-94.2018.8.10.0098 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA DOS REMÉDIOS GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO SABINO TENÓRIO - AL3938 RÉU: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) RÉU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: Trata-se de demanda ajuizada por MARIA DOS REMEDIOS GOMES em face de BANCO CETELEM, em que busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico (contrato nº 82.1121514/16011797), (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas no benefício previdenciário da promovente, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Instrui o pedido com documentos.

Citado, o requerido ofertou contestação, arguindo preliminares e manifestando-se pela improcedência do pedido, sob a justificativa de regularidade do contrato celebrado.

Posteriormente, o banco demandado apresentou manifestação, arguindo preliminar de coisa julgada, eis que o contrato discutido nos autos já teria sido objeto de acordo entre as partes. É o relatório.

Decido.

DAS PRELIMINARES Da coisa julgada: Através de petitório, o banco demandado suscitou coisa julgada, sob a justificativa de que o contrato questionado na inicial, já teria sido submetido a outro demanda, inclusive com homologação de acordo, encontrando-se, inclusive, já com trânsito em julgado.

Ora, resta caracterizada a coisa julgada quando "(...) se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado", na forma do art. 337, §4º do CPC/15. É, pois, o caso dos autos.

Observando a documentação apresentada pela parte promovida, observa-se que a presente demanda reproduz feito anteriormente ajuizado, envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato, encontrando-se, o primeiro processo, já com trânsito em julgado.

Dessa forma, não há dúvidas de que resta devidamente caracterizada a coisa julgada.

Outrossim, ainda é de se consignar que este juízo vem corriqueiramente se manifestando pela litispendência, quando observada a existência de uma mesma demanda envolvendo contrato de reserva de margem consignável, diferindo apenas quanto ao mês. É mister consignar ditas ponderações, com o nítido objetivo de demonstrar a existência da coisa julgada, independentemente do mês em que efetuado o suposto desconto, eis que o contrato é único.

Ficam prejudicadas as demais preliminares, bem como o mérito da demanda.

DO DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, ACOLHO a preliminar de coisa julgada, motivo pelo qual, à luz do art. 337, §4º c/c art. 485, inciso V do CPC/15, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais estabeleço em 10 (dez) por cento, sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

HAVENDO RECURSO: Havendo interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso haja recurso adesivo, INTIMEM-SE os recorridos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, também apresentar as contrarrazões recursais, independente de nova determinação.

Apresentadas, ou não, ENCAMINHEM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com as devidas providências.

NÃO INTERPOSTO RECURSO: Não manejado recurso, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Matões/MA, data do sistema.

Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões.

Aos 17/11/2021, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2021 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 13:54

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
12/11/2021 09:20

Conclusos para despacho
12/11/2021 09:20

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 11:27

Juntada de Certidão
25/08/2021 15:01

Juntada de petição
19/08/2021 00:31

Publicado Intimação em 19/08/2021.
19/08/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
17/08/2021 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 17:09

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 10:32

Juntada de petição
07/07/2021 16:34

Juntada de petição
28/06/2021 09:17

Juntada de petição
14/06/2021 12:10

Conclusos para julgamento
08/06/2021 13:46

Juntada de Certidão
27/04/2021 16:49

Juntada de petição
16/04/2021 00:56

Publicado Intimação em 15/04/2021.
16/04/2021 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
14/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0000357-94.2018.8.10.0098 AÇÃO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO AUTOR: MARIA DOS REMÉDIOS GOMES Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO SABINO TENÓRIO - AL3938 RÉU: BANCO CETELEM Advogado do(a) RÉU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte autora para tomar conhecimento do ATO ORDINATÓRIO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: Nos termos do Provimento nº 22/2018-CGJ/MA, INTIMO a parte requerente, através do seu representante judicial, para no prazo legal, apresentar Réplica à Contestação.

O referido é verdade e dou fé.

Timon(MA), sexta-feira, 09 de abril de 2021.

MARCOS ANTONIO ALVES DE CARVALHO Servidor Judicial.

Aos 13/04/2021, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/04/2021 12:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2021 16:13

Juntada de Ato ordinatório
19/02/2021 17:31

Juntada de aviso de recebimento
20/01/2021 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/12/2020 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2020 16:44

Juntada de petição
03/08/2020 13:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2020 13:01

Juntada de Ato ordinatório
03/08/2020 13:01

Juntada de aviso de recebimento
12/05/2020 22:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2020 17:43

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 22:29

Conclusos para despacho
29/01/2020 10:41

Juntada de petição
09/12/2019 15:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/12/2019 16:06

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2019 20:25

Conclusos para despacho
28/09/2019 09:30

Juntada de Certidão
06/09/2019 12:09

Recebidos os autos
06/09/2019 12:09

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2018

Ultima Atualização
18/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

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