28/02/2025 14:57

Conclusos para decisão
28/02/2025 14:57

Juntada de Certidão
28/01/2025 17:12

Juntada de petição
05/12/2024 06:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/12/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:39

Juntada de Certidão
10/10/2024 08:36

Desentranhado o documento
30/07/2024 14:52

Juntada de termo
06/06/2024 10:58

Juntada de Certidão
10/02/2024 18:49

Juntada de petição
30/01/2024 21:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO POVOADO DEMANDA em 23/01/2024 23:59.
17/01/2024 09:11

Juntada de termo
15/01/2024 12:14

Expedição de Carta precatória.
07/12/2023 10:35

Juntada de Carta precatória
29/11/2023 05:52

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0004570-08.2002.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO RÉU(S): ESPÓLIO DE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO POVOADO DEMANDA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ROSA AMELIA SOARES FEITOSA - MA3242-A DECISÃO Vistos, Tendo em vista o teor da certidão de id 75262875, determino a revogação do despacho de id 74956603.

Ante o exposto, verifico que a decisão de id 65973544 possui erro material quanto a determinação de pagamento pelo ESTADO DO MARANHÃO (credor) e não pelo exequente.

Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao tratar da possibilidade de revisão de ofício pelo magistrado de erro material mesmo após o trânsito em julgado da decisão que se pretende reformar.

Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

QUESTÃO DE ORDEM.

DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

ERRO MATERIAL.

CORREÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

Trata-se de correção de erro material em julgado relativo à aplicação retroativa do Decreto n. 4.882 /2003, consistente no provimento do pedido de afastamento de tal aplicação no período de 5/3/1997 a 31/8/2008. 2.

O erro material, mencionado no art. 463 , I, do CPC , pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, conforme pacífica orientação desta Corte de Justiça.

Precedentes. 3.

A fim de se evitar mais dúvidas quanto à decisão anteriormente proferida por este Superior Tribunal, deve-se sanar o erro material acima indicado, fazendo constar do dispositivo da decisão monocrática o seguinte: "Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, afastar a possibilidade de aplicação retroativa do Decreto n. 4.882 /2003, observando-se o limite de 85 decibéis por ele fixado, a partir de sua vigência". 4.

Questão de ordem acolhida. (Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4.

Relator: Ministro OG FERNANDES. 2017.

Disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/468533613>.

Acesso em: 11/10/2023) Destaquei Pelo exposto, determino, de ofício, a correção da decisão de id 65973544, a fim do dispositivo da referida decisão passar a seguir redigido da seguinte forma: "Com isso, DETERMINO a expedição de carta precatória à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO POVOADO DEMANDA para efetuar o pagamento da quantia homologada, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, sob pena de penhora e avaliação dos bens da Associação Devedora, consignando o crédito ao juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital com a identificação do processo ao qual se refere, e que informe a este juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito, o efetivo cumprimento desta medida." Pelo exposto, chamo o feito a ordem para determinar que a Secretaria providencie o cumprimento da decisão de id 65973544 nos exatos termos retificados por esta decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Cristiano Simas de Sousa Auxiliar, respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública
27/11/2023 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 14:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2023 09:16

Outras Decisões
02/09/2022 14:54

Conclusos para decisão
02/09/2022 14:54

Juntada de Certidão
30/08/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 11:27

Conclusos para despacho
26/08/2022 11:15

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/08/2022 13:51

Transitado em Julgado em 12/08/2022
12/08/2022 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 10/08/2022 23:59.
24/07/2022 11:44

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO POVOADO DEMANDA em 13/07/2022 23:59.
27/06/2022 03:26

Publicado Intimação em 21/06/2022.
27/06/2022 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
20/06/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0004570-08.2002.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) RÉU(S): REU: ASSOCIACAO DE MORADORES DO POVOADO DEMANDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ROSA AMELIA SOARES FEITOSA - MA3242-A D E C I S Ã O Trata-se de execução de sentença promovida pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO POVOADO DEMANDA.

Embora devidamente intimada, a ASSOCIAÇÃO não opôs Embargos à Execução à época.

Após planilha de atualização dos valores executados apresentada pela Contadoria Judicial, o Estado atravessou petição simples em fl. 150 manifestando sua concordância, ao passo que a Executada restou silente.

Assim, não havendo nenhuma discordância, HOMOLOGO os cálculos de fls. 146/147 (doc.

ID 39125999 - págs. 170/171) .

Com isso, DETERMINO a expedição de ofício requisitório ao Estado do Maranhão para efetuar o pagamento da quantia homologada, no prazo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, inc.

II, do CPC), sob pena de sequestro do valor executado, em razão de tratar-se de Requisição de Pequeno Valor, de acordo com o art. 100, § 3º, da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital com a identificação do processo ao qual se refere, e que informe a este juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito, o efetivo cumprimento desta medida.

Antes da expedição, deverão os autos ser remetidos à Contadoria Judicial para atualização do crédito exequendo e apuração de eventuais deduções legais cabíveis.

Após a comprovação do pagamento da RPV, arquivem-se, com observância das formalidades legais.

CUMPRA-SE.

SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1313/2022
19/06/2022 23:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2022 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2022 20:36

Homologado cálculo de contadoria
01/07/2021 10:32

Conclusos para despacho
01/07/2021 10:32

Juntada de Certidão
23/06/2021 04:54

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 09/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 22:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 09/06/2021 23:59:59.
29/05/2021 17:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO POVOADO DEMANDA em 28/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 06:58

Publicado Intimação em 21/05/2021.
21/05/2021 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2021 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2021 12:08

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 10:25

Conclusos para despacho
11/02/2021 10:24

Juntada de Certidão
06/02/2021 19:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO POVOADO DEMANDA em 29/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 19:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO POVOADO DEMANDA em 29/01/2021 23:59:59.
02/02/2021 03:30

Publicado Intimação em 22/01/2021.
02/02/2021 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
25/01/2021 15:08

Juntada de petição
21/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0004570-08.2002.8.10.0001 AUTOR: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) RÉU: ASSOCIACAO DE MORADORES DO POVOADO DEMANDA Advogado do(a) REU: ROSA AMELIA SOARES FEITOSA - MA3242 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3.

São Luís, 13 de janeiro de 2021.

ROMERO AUGUSTO DINIZ OLIVEIRA Servidor(a).
20/01/2021 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2021 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2021 12:41

Juntada de Certidão
11/12/2020 10:59

Recebidos os autos
11/12/2020 10:59

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2002

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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