TJMA - 0834769-81.2019.8.10.0001

1ª instância - 11ª Vara Civel de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO PORTUARIA - EMAP

CNPJ: 03.650.060/0001-48

Advogados

GEIZA CAMPOS DE CASTRO MESSA

CPF *78.***.*93-87

ISABELA CARVALHO CASTRO

OAB: 20524/MA

CPF *48.***.*76-47

Polo Passivo

Partes

E S PINHEIRO CARVALHO - ME

CNPJ: 27.510.696/0001-52

Advogados

JURANDY SILVA

OAB: 12436/MA

CPF *24.***.*20-68

VANAILSON MARQUES PEREIRA

OAB: 19328/MA

CPF *14.***.*54-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2023 09:58

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2023 09:56

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2023 17:58

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2023 17:55

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 21:55

    Decorrido prazo de GEIZA CAMPOS DE CASTRO MESSA em 01/02/2023 23:59.

  • 20/04/2023 21:53

    Decorrido prazo de VANAILSON MARQUES PEREIRA em 01/02/2023 23:59.

  • 20/04/2023 01:24

    Decorrido prazo de GEIZA CAMPOS DE CASTRO MESSA em 01/02/2023 23:59.

  • 20/04/2023 01:20

    Decorrido prazo de VANAILSON MARQUES PEREIRA em 01/02/2023 23:59.

  • 19/04/2023 01:42

    Decorrido prazo de VANAILSON MARQUES PEREIRA em 01/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 12:12

    Publicado Intimação em 13/02/2023.

  • 28/03/2023 12:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

  • 09/02/2023 09:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/02/2023 07:14

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 07:10

    Transitado em Julgado em 01/02/2023

  • 08/02/2023 11:37

    Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de São Luís.

  • 08/02/2023 11:37

    Realizado cálculo de custas

  • 03/02/2023 16:16

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 03/02/2023 16:14

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 10:07

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 12:35

    Desentranhado o documento

  • 01/02/2023 12:28

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 12:06

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2023 09:15

    Publicado Intimação em 07/12/2022.

  • 09/01/2023 09:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

  • 15/12/2022 14:37

    Juntada de petição

  • 05/12/2022 11:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/12/2022 10:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/10/2022 10:38

    Conclusos para julgamento

  • 14/10/2022 10:38

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 10:14

    Juntada de petição

  • 30/07/2022 12:30

    Juntada de petição

  • 18/07/2022 15:06

    Juntada de petição

  • 05/05/2022 08:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 09:02

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 15:30

    Juntada de petição

  • 10/08/2021 05:59

    Publicado Intimação em 09/08/2021.

  • 10/08/2021 05:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

  • 05/08/2021 15:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/07/2021 16:24

    Juntada de petição

  • 02/07/2021 13:33

    Juntada de Ato ordinatório

  • 28/06/2021 10:44

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 22:30

    Decorrido prazo de JURANDY SILVA em 23/06/2021 23:59:59.

  • 11/05/2021 00:09

    Publicado Intimação em 10/05/2021.

  • 07/05/2021 03:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

  • 06/05/2021 17:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/05/2021 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 10:05

    Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 04/03/2021 10:24

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 10:24

    Processo Desarquivado

  • 01/03/2021 11:31

    Juntada de petição

  • 19/02/2021 16:04

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2021 16:03

    Transitado em Julgado em 11/02/2021

  • 27/01/2021 13:47

    Juntada de petição

  • 27/01/2021 11:26

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 25/01/2021 14:15

    Juntada de petição

  • 24/01/2021 01:46

    Publicado Intimação em 21/01/2021.

  • 08/01/2021 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2021

  • 08/01/2021 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0834769-81.2019.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA AUTOR: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO PORTUARIA - EMAP Advogado do(a) AUTOR: GEIZA CAMPOS DE CASTRO MESSA - MA6968 REU: E S PINHEIRO CARVALHO - ME Advogado do(a) REU: JURANDY SILVA - MA12436 SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - EMAP contra E S PINHEIRO CARVALHO, ambos devidamente qualificados nos autos.

    Após breve instrução processual, os litigantes informaram a realização de acordo extrajudicial, requerendo a homologação e extinção do feito (id 26793830). É breve o relatório.

    Decido.

    Como é sabido, após ingressarem em juízo, as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo.

    Dos autos, infere-se que as partes, antes de proferida sentença com julgamento do mérito, pactuaram livremente para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio.

    De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado.

    Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de id 26793830, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil.

    Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC.

    Honorários na forma do acordo.

    Publique-se Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

    São Luís, data do sistema.

    Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

  • 07/01/2021 10:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/01/2021 10:44

    Juntada de Ato ordinatório

  • 18/12/2020 06:11

    Decorrido prazo de GEIZA CAMPOS DE CASTRO MESSA em 17/12/2020 23:59:59.

  • 25/11/2020 01:22

    Publicado Intimação em 25/11/2020.

  • 24/11/2020 16:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020

  • 23/11/2020 23:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/11/2020 11:19

    Homologada a Transação

  • 03/02/2020 15:33

    Juntada de petição

  • 23/12/2019 16:30

    Juntada de petição

  • 14/11/2019 15:58

    Conclusos para julgamento

  • 14/11/2019 15:58

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2019 01:00

    Decorrido prazo de E S PINHEIRO CARVALHO - ME em 15/10/2019 23:59:59.

  • 24/09/2019 07:46

    Juntada de aviso de recebimento

  • 30/08/2019 08:28

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/08/2019 08:28

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/08/2019 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2019 10:12

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2019 15:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2019

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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