TJMA - 0807543-41.2018.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jaime Ferreira de Araujo

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Polo Ativo

Partes

COMERCIAL E AGRICOLA PAINEIRAS LTDA

CNPJ: 50.692.219/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO CANDIDO CARVALHO NETO

CPF *99.***.*91-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2021 10:56

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2021 07:57

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 08/05/2021 00:37

    Decorrido prazo de JOAO CANDIDO CARVALHO NETO em 07/05/2021 23:59:59.

  • 08/05/2021 00:37

    Decorrido prazo de COMERCIAL E AGRICOLA PAINEIRAS LTDA em 07/05/2021 23:59:59.

  • 15/04/2021 00:10

    Publicado Decisão em 15/04/2021.

  • 14/04/2021 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

  • 14/04/2021 00:00

    Intimação

      QUARTA CÂMARA CÍVEL   REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0807543-41.2018.8.10.0000 REQUERENTE: COMERCIAL E AGRÍCOLA PAINEIRAS LTDA ADVOGADOS: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES (OAB MA 10448), MARCO ANTONIO COELHO LARA (OAB MA 5429-A), ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR (OAB MA 7436), ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO (OAB MA 11706) REQUERIDOS: JOÃO CANDIDO CARVALHO NETO E SAMIA COELHO MOREIRA CARVALHO ADVOGADO: AJALMAR REGO DA ROCHA FILHO (OAB PI 3813) RELATOR: DES.

    JAIME FERREIRA DE ARAUJO     REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

    SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM.

    PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

    PREJUDICIALIDADE.

    I.

    Ajuizado pedido cautelar com o fim de ser atribuído efeito suspensivo a recurso de apelação, o julgamento do recurso inviabiliza o processamento do pedido naquela medida veiculado.

    Precedentes do STJ; II.

    Requerimento de efeito suspensivo prejudicado.   DECISÃO Trata-se de Pedido de Atribuição de Efeito Suspensivo ao recurso de Apelação Cível manejado por COMERCIAL E AGRÍCOLA PAINEIRAS LTDA., nos autos da Ação de Manutenção de Posse (processo nº 0000206-49.2008.8.10.0076), proposta por JOÃO CANDIDO CARVALHO NETO e SAMIA COELHO MOREIRA CARVALHO em tramitação na Vara Única da Comarca de Brejo/MA.   A empresa Requerente aduz, em síntese, que os Requeridos sustentam a posse e a propriedade de uma gleba de terras denominada “Mucura”, Data Buritizinho, com área de 1.148.07.00 (um mil, cento e quarenta e oito hectares e sete ares), na qual, após aquisição de licenças ambientais, iniciaram a supressão da vegetação existente, com corte da plantação de eucalipto presente no local; todavia, foram interrompidos em seu intento por patronos da Recorrente, razão pela qual pleitearam a Ação de Manutenção de Posse, com pedido liminar, para que fossem mantidos na posse do imóvel objeto da demanda.

    O pedido liminar foi deferido parcialmente, conforme decisão de ID 2738437.

    Eis o relatório.

    Segue decisão.

    A teor do disposto no art. 932, III, do NCPC1, verifico que o presente recurso se apresenta manifestamente prejudicado face à perda superveniente de seu objeto, tendo em vista o julgamento da apelação cujo pedido visava atribuir efeito suspensivo, circunstância que autoriza desde logo o seu julgamento monocrático por esta Relatoria.

    Em consulta ao sistema Jurisconsult e Themis do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, verifiquei que fora proferido acórdão na apelação nº. 64862019 (000206-49.2008.8.10.0076), julgando improcedente a demanda do ora Requerente.

    Nessa senda, destaco a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero2, sobre a aplicação do art. 932, III, do NCPC3, em casos como o dos autos, in verbis: “Recurso prejudicado é recurso no qual a parte já não tem mais interesse processual, haja vista a perda de seu objeto – enquadrando-se, portanto, no caso de inadmissibilidade (ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal)”   Assim, se houver prejudicialidade, não merece conhecimento o recurso interposto.

    Nesse sentido, é sedimentada a jurisprudência pátria, inclusive do STJ.

    Litteris: MEDIDA CAUTELAR.

    EFEITO SUSPENSIVO.

    JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL.PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA CAUTELAR. 1.

    Ajuizada medida cautelar com o fim de ser atribuído efeitosuspensivo a recurso especial, o julgamento do recurso inviabiliza oprocessamento do pedido naquela medida veiculado, mesmo que se tratede decisão ainda não transitada em julgado. 2. É que em caso de provimento do recurso, são os efeitos dessadecisão que passam a vigorar, em razão da substitutividade.

    Casocontrário, na hipótese de improvimento, o bom direito da parte nãofoi demonstrado em sede de cognição exauriente, não havendo, pois,falar em concessão de medida cautelar para atribuir efeitosuspensivo ao recurso especial, mediante cognição não-exaurientetípica das tutelas de urgência. 3.

    Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg na MC: 18341 AM 2011/0190549-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/09/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2011).

    Disponível em: .

    Acesso em: 30/03/2021.   Destarte, tendo em vista a inadmissibilidade do recurso por conta da prejudicialidade superveniente, resta, dessa forma, ausente o requisito intrínseco de admissibilidade do recurso, onde não sendo superado tal pressuposto, resta imperiosamente obstado o conhecimento do recurso prejudicado, como classicamente se afigura in casu.

    Em face do exposto e, conforme regra inserta no art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o vertente Requerimento de Efeito Suspensivo a recurso por sua manifesta prejudicialidade.

    Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr.

    Coordenador o fará – dê-se baixa na distribuição e no registro, arquivando-se a seguir.

    CUMPRA-SE.

    São Luís/MA, 30 de março de 2021.     Des.

    JAIME FERREIRA DE ARAUJO Relator 1 Art. 932.  Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 2 in Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 879. 3 Art. 932.  Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;    

  • 13/04/2021 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2021 14:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/04/2021 15:50

    Prejudicado o recurso

  • 29/01/2019 09:54

    Decorrido prazo de COMERCIAL E AGRICOLA PAINEIRAS LTDA em 24/01/2019 23:59:59.

  • 29/01/2019 09:54

    Decorrido prazo de JOAO CANDIDO CARVALHO NETO em 24/01/2019 23:59:59.

  • 13/12/2018 09:49

    Decorrido prazo de JOAO CANDIDO CARVALHO NETO em 10/12/2018 23:59:59.

  • 13/12/2018 09:45

    Decorrido prazo de COMERCIAL E AGRICOLA PAINEIRAS LTDA em 10/12/2018 23:59:59.

  • 13/12/2018 08:04

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 11/12/2018 11:32

    Juntada de petição

  • 04/12/2018 16:37

    Juntada de malote digital

  • 04/12/2018 08:51

    Publicado Decisão (expediente) em 04/12/2018.

  • 04/12/2018 08:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/12/2018 08:51

    Publicado Decisão (expediente) em 04/12/2018.

  • 04/12/2018 08:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/11/2018 11:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/11/2018 11:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/11/2018 14:31

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 29/11/2018 14:10

    Decorrido prazo de JOAO CANDIDO CARVALHO NETO em 26/11/2018 23:59:59.

  • 29/11/2018 14:10

    Decorrido prazo de COMERCIAL E AGRICOLA PAINEIRAS LTDA em 26/11/2018 23:59:59.

  • 29/11/2018 10:58

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2018 10:27

    Juntada de malote digital

  • 27/11/2018 10:20

    Juntada de malote digital

  • 19/11/2018 15:49

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 19/11/2018 14:52

    Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

  • 19/11/2018 14:52

    Recebidos os autos

  • 19/11/2018 14:51

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2018 14:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 19/11/2018 14:08

    Juntada de malote digital

  • 16/11/2018 00:02

    Publicado Decisão (expediente) em 16/11/2018.

  • 16/11/2018 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/11/2018 09:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/11/2018 09:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/11/2018 09:41

    Declarada incompetência

  • 12/11/2018 15:33

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 30/10/2018 00:00

    Publicado Decisão (expediente) em 30/10/2018.

  • 30/10/2018 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/10/2018 14:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/10/2018 14:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/10/2018 09:24

    Concedido efeito suspensivo a Recurso

  • 25/10/2018 07:52

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 11/10/2018 10:36

    Juntada de parecer

  • 27/09/2018 11:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/09/2018 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2018 10:48

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 11/09/2018 08:27

    Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

  • 11/09/2018 08:27

    Recebidos os autos

  • 11/09/2018 08:25

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2018 00:13

    Decorrido prazo de JOAO CANDIDO CARVALHO NETO em 10/09/2018 23:59:59.

  • 11/09/2018 00:13

    Decorrido prazo de COMERCIAL E AGRICOLA PAINEIRAS LTDA em 10/09/2018 23:59:59.

  • 10/09/2018 18:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 06/09/2018 00:09

    Publicado Despacho (expediente) em 06/09/2018.

  • 06/09/2018 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/09/2018 17:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/09/2018 17:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/09/2018 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2018 15:48

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2018 15:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2018

Ultima Atualização
08/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CONTESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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