31/03/2025 16:46

Juntada de Certidão
07/01/2025 14:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/10/2024 07:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/10/2024 23:59.
12/10/2024 01:23

Decorrido prazo de INES DEFENSORA FROES em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 01:23

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 11:29

Conclusos para decisão
03/06/2024 11:29

Juntada de termo
03/06/2024 11:28

Desentranhado o documento
03/06/2024 11:28

Cancelada a movimentação processual Juntada de termo
04/03/2024 11:39

Juntada de petição
29/02/2024 02:57

Decorrido prazo de INES DEFENSORA FROES em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 11:16

Juntada de petição
05/02/2024 00:57

Publicado Intimação em 05/02/2024.
03/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2024 14:58

Juntada de ato ordinatório
20/11/2023 11:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
20/11/2023 11:38

Realizado Cálculo de Liquidação
31/05/2023 10:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/05/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2022 12:02

Juntada de petição
30/11/2022 11:59

Conclusos para despacho
30/11/2022 11:58

Juntada de Certidão
18/11/2022 17:37

Decorrido prazo de INES DEFENSORA FROES em 15/09/2022 23:59.
19/09/2022 09:53

Juntada de petição
23/08/2022 00:20

Publicado Intimação em 23/08/2022.
23/08/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
19/08/2022 06:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 06:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2022 10:30

Juntada de Certidão
25/07/2022 09:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
25/07/2022 09:38

Realizado Cálculo de Liquidação
31/03/2022 10:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/03/2022 21:27

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 11:14

Conclusos para despacho
29/03/2022 10:18

Juntada de petição
28/03/2022 17:07

Juntada de petição
23/03/2022 10:39

Publicado Intimação em 21/03/2022.
23/03/2022 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 08:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 14:25

Conclusos para decisão
04/03/2022 13:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
04/03/2022 13:07

Realizado Cálculo de Liquidação
15/06/2021 14:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/06/2021 17:45

Juntada de petição
09/05/2021 02:11

Decorrido prazo de INES DEFENSORA FROES em 07/05/2021 23:59:59.
16/04/2021 01:38

Publicado Intimação em 15/04/2021.
16/04/2021 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
14/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0841392-69.2016.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: INES DEFENSORA FROES Advogados do(a) EXEQUENTE: LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012 RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO Vistos, etc.

Trata-se de execução de título judicial ajuizada por Inês Defensora Froes contra o Estado do Maranhão, visando ao recebimento dos créditos que lhes são devidos em razão de Sentença transitada em julgado proferida em Ação Coletiva (Processo nº. 14440/2000), que condenou o executado ao reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão no percentual de 5% (cinco por cento) e aos pagamentos das diferenças dos vencimentos das parcelas vencidas e vincendas.

A Inicial foi instruída com os documentos e fichas financeiras (ID nº 3207087).

Devidamente citado, o Estado do Maranhão apresentou impugnação alegando inexigibilidade do título e excesso de execução (ID nº 6929452).

Por determinação deste Juízo a Contadoria Judicial elaborou os cálculos (ID nº 37790790) conforme a tese jurídica fixada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018 (Acórdão nº 247.890/2019).

Intimadas sobre o novo cálculo, a Exequente concordou com os cálculos da Contadoria, requerendo fixação de honorários advocatícios da fase de conhecimento e contratuais (ID nº 39108363) e o Estado do Maranhão manifestou-se concordando com os cálculos da Contadoria (ID nº 39184167). É o relatório.

Analisados, decido.

Inicialmente cumpre observar que, não obstante tenha prevalecido o cálculo da Contadoria Judicial (conforme IAC nº 18.193/2018) em detrimento do cálculo inicial apresentado pela exequente, no presente caso não há que se falar em sucumbência em favor do Estado do Maranhão vez que este apresentou Impugnação manifestamente improcedente vez que o título é exigível e quanto ao excesso, o Estado do Maranhão não juntou planilha de cálculo apontando o valor que entendia correto, importando na rejeição da impugnação quanto ao este ponto.

Quanto à prescrição, destaco que o termo inicial do prazo prescricional para a execução individual da sentença proferida na Ação Coletiva nº 14.440/2000 é contado a partir da liquidação do título, não de seu trânsito em julgado em 01 de agosto de 2011.

Com efeito, o prazo prescricional aplicável às pretensões movidas contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 1º do Decreto 20.910/32, aplicável, ainda, ao ajuizamento das execuções contra a Fazenda Pública, consoante Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal.

Tratando-se de sentença coletiva ilíquida, não há como se aplicar o trânsito em julgado da demanda como termo inicial do prazo prescricional, que deve ser a data da efetiva liquidação da sentença, que somente ocorreu com a homologação do acordo relativo à obrigação de fazer em 09 de dezembro de 2013.

Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, verbis: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

DECRETO 20.910/1932.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

INOCORRÊNCIA.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ no sentido de que, em se tratando se sentença ilíquida, o prazo prescricional para execução somente se inicia quando aperfeiçoado o respectivo título. […] 4.

Recurso Especial não conhecido. (REsp 1666607/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017) Portanto, nos termos da jurisprudência do STJ o termo inicial do prazo prescricional para execução de sentença coletiva ilíquida é a data da efetiva liquidação do título.

Analisando idêntica controvérsia acerca da execução individual do Acórdão n. 102.861/2011, proferido nos autos da Ação Coletiva nº 14.440/2000, o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão manifestou-se no mesmo sentido, verbis: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.

DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS EM DATA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

SENTENÇA CASSADA.

APELO PROVIDO. […] III – Tratando-se de sentença ilíquida, não há como aplicar o entendimento de início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da demanda, mas sim dá data de sua efetiva liquidação, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. […] V – Apelo provido. (Ap 0823670-85.2017.8.10.0001, Rel.

Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/08/2018, DJe 15/08/2018) APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.

SÚMULA 150 DO STF.

SENTENÇA EXEQUENDA ILÍQUIDA.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

SENTENÇA CASSADA.

APELAÇÃO PROVIDA.

I.

A demanda recursal diz respeito a determinação do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito decorrente da sentença proferida na ação coletiva nº 14.440/2000, ajuizada pelo SIMPROESEMA.

II.

No caso dos autos, o fato que originou a execução foi o acórdão confirmatório da sentença condenatória coletiva, que transitou em julgado em 18.07.2011, tal como considerado pelo magistrado sentenciante.

III.

Entretanto, compreende-se que tratava-se de sentença ilíquida, circunstância que impediu sua imediata execução, haja vista a homologação do acordo realizado pelas partes no tocante à obrigação de fazer.

IV.

A liquidação, todavia, se deu somente em 09/12/2013, quando houve a homologação dos cálculos realizados pela contadoria, expondo que as execuções individuais deveriam se utilizar daquele modelo para o seu regular processamento. […] VI.

Dessarte, considerando que a presente execução foi intentada em abril de 2017, dentro, por conseguinte, do prazo de 05 (cinco) anos a contar da liquidação, entende-se que não há que se falar em prescrição na espécie, devendo ser cassada a sentença proferida.

VII.

Apelação conhecida e provida. (Ap 0812136-47.2017.8.10.0001, Rel.

Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/11/2018, DJe 05/12/2018) Portanto, considerando que a presente execução foi ajuizada em 11 de abril de 2016, decorridos menos de 05 (cinco) anos da liquidação do julgado que constituiu o título executivo judicial (09 de dezembro de 13), indefiro a prejudicial de prescrição suscitada pelo impugnante.

O título é exigível, visto que, havendo redução salarial e/ou perda remuneratória – justamente os fundamentos da Ação Coletiva nº 14.440/2000 –, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, sem ressalvas, a intervenção do Poder Judiciário para restabelecer o direito à irredutibilidade eventualmente suprimido por legislação posterior.

Em que pese não haver direito adquirido a regime jurídico ou à forma de cálculo de sua remuneração, há de ser preservada a cláusula da irredutibilidade remuneratória dos servidores públicos, não havendo determinação de reajuste com base no princípio da isonomia, o que afasta a incidência da Súmula Vinculante nº 37.

Desta forma, é evidente a inexistência de interpretação inconstitucional da Lei Estadual nº 7.072/1998, razão pela qual o título executivo em comento é perfeitamente exigível, afastando a incidência do art. 535, inciso III e § 5º, do CPC.

No que concerne ao pedido da Exequente acerca da inclusão dos honorários advocatícios da fase de conhecimento, entendo que merece amparo, vez que os advogados que subscreveram a presente Execução são os mesmos que atuaram no processo coletivo de conhecimento, portanto, lhes são devidos os honorários sucumbenciais daquela fase, os quais já foram inclusive incluídos na planilha da Contadoria Judicial.

Com relação aos honorários advocatícios da fase de execução a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de serem devidos, vez que se trata de execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargada, conforme se vê da Súmula n.º 345 do STJ, segundo a qual “são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”.

Face ao exposto, julgo improcedente a Impugnação apresentada pelo Estado do Maranhão e julgo procedente em parte o pedido de cumprimento de sentença e homologo os cálculos da Contadoria Judicial (ID nº 37790790), atualizados até novembro de 2020.

Condeno o executado ao pagamento dos honorários advocatícios da execução que foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da execução homologado (já inclusos nos cálculos homologados), mais os honorários advocatícios da fase de conhecimento, que deverão ser inclusos nos cálculos.

Defiro o pedido de fixação dos honorários contratuais por arbitramento, que fixo no percentual pactuado de 5% (cinco por cento) ante a demonstração dos contratos nos autos (ID nº 39108362 - Pág. 1), que também deverão ser inclusos por ocasião da atualização do cálculo homologado.

Indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, para requisição de forma autônoma, por configurar fracionamento indevido de crédito, estes serão discriminados por ocasião da requisição do precatório da exequente.

Esclareço que apenas os honorários de sucumbência (da fase de execução e de conhecimento) serão objeto de requisição autônoma.

Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública.

Encaminhem-se os autos para Contadoria Judicial para atualização do cálculo homologado e inclusão dos valores dos honorários advocatícios da fase de conhecimento e contratuais.

Após o trânsito em julgado, considerando os valores apurados (principal e honorários de sucumbência da fase de execução e de conhecimento), expeçam-se os respectivos Precatórios, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça Estado do Maranhão; e/ou Requisição de Pequeno Valor – RPV diretamente ao Estado do Maranhão para o pagamento dos valores apurados, devendo ser satisfeito o crédito no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio judicial na rede bancária.

Publique-se e intimem-se.

São Luís/MA, 05 de abril de 2021.

Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública
13/04/2021 15:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2021 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2021 19:02

Outras Decisões
25/03/2021 09:32

Conclusos para julgamento
24/03/2021 22:59

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 15:46

Conclusos para despacho
06/02/2021 07:06

Decorrido prazo de INES DEFENSORA FROES em 21/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 07:06

Decorrido prazo de INES DEFENSORA FROES em 21/01/2021 23:59:59.
14/12/2020 10:35

Juntada de petição
10/12/2020 21:46

Juntada de petição
04/12/2020 01:41

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2020.
04/12/2020 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020
02/12/2020 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2020 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2020 17:35

Juntada de Ato ordinatório
11/11/2020 12:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
11/11/2020 12:33

Realizado Cálculo de Liquidação
25/06/2020 14:25

Juntada de petição
11/03/2020 08:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/03/2020 18:24

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2019 10:17

Juntada de petição
16/05/2018 09:56

Conclusos para decisão
11/05/2018 01:24

Decorrido prazo de INES DEFENSORA FROES em 10/05/2018 23:59:59.
02/05/2018 10:59

Juntada de Petição de petição
18/04/2018 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 18/04/2018.
18/04/2018 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2018 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2018 09:11

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2017 11:13

Conclusos para despacho
13/07/2017 11:13

Juntada de Certidão
13/07/2017 10:42

Juntada de Petição de petição
16/05/2017 15:00

Expedição de Comunicação eletrônica
17/01/2017 10:57

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2016 11:17

Conclusos para despacho
15/07/2016 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2016

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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