19/08/2025 11:14

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
19/08/2025 11:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2025 23:30

Juntada de Certidão
05/06/2025 00:16

Decorrido prazo de GISELE LIMA NASCIMENTO FREIRE em 03/06/2025 23:59.
29/05/2025 10:29

Juntada de petição
28/05/2025 07:04

Publicado Intimação em 27/05/2025.
28/05/2025 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 08:23

Juntada de Certidão
23/05/2025 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 12:28

Juntada de Certidão
22/05/2025 12:23

Desentranhado o documento
22/05/2025 12:22

Desentranhado o documento
22/05/2025 12:22

Desentranhado o documento
20/05/2025 14:53

Outras Decisões
12/05/2025 10:29

Conclusos para despacho
12/05/2025 08:45

Juntada de Certidão
10/05/2025 00:16

Decorrido prazo de GISELE LIMA NASCIMENTO FREIRE em 05/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO DE SOUZA SANTOS em 05/05/2025 23:59.
07/05/2025 10:45

Juntada de petição
30/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/04/2025.
30/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 08:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 08:19

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 10:55

Conclusos para despacho
20/09/2024 03:30

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DE SOUZA em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 01:21

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2024 16:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/05/2024 09:50

Juntada de petição
07/05/2024 08:04

Conclusos para despacho
11/04/2024 11:38

Juntada de Certidão
05/10/2023 21:57

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DE SOUZA em 26/09/2023 23:59.
05/10/2023 21:56

Decorrido prazo de GISELE LIMA NASCIMENTO FREIRE em 26/09/2023 23:59.
05/10/2023 21:33

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO DE SOUZA SANTOS em 26/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:47

Decorrido prazo de GISELE LIMA NASCIMENTO FREIRE em 26/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:47

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DE SOUZA em 26/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:47

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO DE SOUZA SANTOS em 26/09/2023 23:59.
04/10/2023 08:53

Decorrido prazo de GISELE LIMA NASCIMENTO FREIRE em 26/09/2023 23:59.
04/10/2023 08:53

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DE SOUZA em 26/09/2023 23:59.
04/10/2023 08:53

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO DE SOUZA SANTOS em 26/09/2023 23:59.
03/10/2023 07:47

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DE SOUZA em 26/09/2023 23:59.
03/10/2023 07:47

Decorrido prazo de GISELE LIMA NASCIMENTO FREIRE em 26/09/2023 23:59.
03/10/2023 07:47

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO DE SOUZA SANTOS em 26/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:25

Publicado Intimação em 04/09/2023.
06/09/2023 00:25

Publicado Intimação em 04/09/2023.
06/09/2023 00:25

Publicado Intimação em 04/09/2023.
03/09/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802113-20.2021.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA - PI3242-A REU: GISELE LIMA NASCIMENTO FREIRE, ANTONIO RAIMUNDO DE SOUZA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REU: ERNIVALDO OLIVEIRA DE AZEVEDO SILVA - PI9454-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ERNIVALDO OLIVEIRA DE AZEVEDO SILVA - PI9454-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: DESPACHO Defiro o pedido de Id. 85846979.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sob pena de o montante exequendo em questão ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, posteriormente, serem adotadas as medidas judiciais cabíveis no sentido de garantir a presente execução de título judicial, tudo em conformidade com o art. 523 e ss. do CPC.

Caso não haja pagamento voluntário, em consonância com a inteligência do Art. 523, § 1º, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10%, assim como honorários de advogado, também, no percentual de 10%.

Fica advertida a parte executada que, conforme dicção do Art. 525, caput, do CPC, transcorrido o prazo previsto no Art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o interregno de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Intimem-se.

Timon-MA, 30 de Agosto de 2023.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª.

Vara Cível_.

Aos 31/08/2023, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2023 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 20:56

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 10:14

Conclusos para despacho
25/08/2023 10:14

Processo Desarquivado
15/02/2023 11:13

Juntada de petição
14/02/2023 09:03

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 08:45

Transitado em Julgado em 06/12/2022
06/12/2022 13:17

Audiência Instrução realizada para 06/12/2022 11:10 2ª Vara Cível de Timon.
06/12/2022 13:17

Homologada a Transação
05/12/2022 11:13

Decorrido prazo de ERNIVALDO OLIVEIRA DE AZEVEDO SILVA em 01/12/2022 23:59.
05/12/2022 10:30

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA em 01/12/2022 23:59.
03/12/2022 05:34

Publicado Intimação em 14/11/2022.
03/12/2022 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802113-20.2021.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA - PI3242-A REU: GISELE LIMA NASCIMENTO FREIRE, ANTONIO RAIMUNDO SOUSA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REU: ERNIVALDO OLIVEIRA DE AZEVEDO SILVA - PI9454-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Não existindo as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal.

I.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1.

Da preliminar de inépcia da inicial Alegam os demandados que a inicial da autora é inepta, haja vista que inexistem provas de que fora aprovado o financiamento do imóvel; todavia, entendo que a matéria confunde-se com o mérito e com ele será analisado.

I.2- Da preliminar de falta de interesse de agir Aduzem os demandados que a autora carece de interesse processual, uma vez que não aceitou a proposta de acordo que, segundo os suplicados, era viável para ambas as partes.

Nesse ponto, necessário esclarecer o que se entende por interesse processual.

Por interesse processual entende-se a relação de necessidade entre um pedido posto em juízo e a atuação do Judiciário, ou seja, a necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para a obtenção do resultado pretendido.

Segundo as lições de VICENTE GRECO FILHO, o interesse processual é “uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial” (in Direito Processual Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 1º volume, página 81).

No caso em análise, a autora recorreu ao judiciário exatamente por não ter havido acordo extrajudicial, não sendo cabível falar em ausência de interesse, pelo que rejeito a preliminar aventada.

II – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso versado, vale destacar que o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições.

O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, o que já foi deferido em decisum de Id 63155945 -pág.1 e ss.

III – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Fixo como pontos controvertidos: 1- a rescisão do contrato; 2- a devolução dos valores pagos.

Em relação às provas a serem produzidas, defiro a prova testemunhal postulada pelas partes.

Os litigantes devem apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não serem inquiridas, e trazê-las em banca, independentemente de intimação.

IV – NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Reputo necessária a realização de audiência de instrução e julgamento, vez que há prova oral a ser produzida neste feito.

Por conseguinte, designo audiência de instrução para o dia 06/12/2022, às 11:10min, a ser realizada no gabinete virtual de audiências da 2ª Vara Cível de Timon, a fim de ser colhido o depoimento das testemunhas das partes.

As partes, advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça ou interessados terão acesso ao referido ambiente virtual através do link https://vc.tjma.jus.br/varaciv2tim, devendo, obrigatoriamente, informar o seu nome como usuário e, caso seja solicitado, digitar a senha padrão, qual seja, tjma1234.

Cumpre salientar que, conforme art. 9º do Provimento 32021 do CGJ/MA, as partes, procuradores, testemunhas e demais auxiliares da Justiça deverão, no momento do ato, portar documento de identificação com foto.

Tratando-se de participante que não disponha de acesso à internet, deverá se apresentar na Secretaria Judicial da 2ª Vara Cível, no prédio do Fórum desta Comarca, na data designada, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do início previsto para a sessão, oportunidade em que lhe serão disponibilizados os recursos técnicos necessários para sua efetiva participação no ato.

Intimem-se, servindo o presente como mandado.

Ante a audiência aprazada, reconheço a existência de atos urgentes a serem efetivados pela Secretaria Judicial, aplicando-se ao caso o art. 153, §2º, inciso I, do CPC.

Timon/MA, 27 de outubro de 2022.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon/MA.

Aos 10/11/2022, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2022 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2022 13:00

Audiência Instrução designada para 06/12/2022 11:10 2ª Vara Cível de Timon.
27/10/2022 10:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/04/2022 15:59

Conclusos para julgamento
05/04/2022 14:50

Juntada de Certidão
02/04/2022 08:21

Decorrido prazo de ERNIVALDO OLIVEIRA DE AZEVEDO SILVA em 01/04/2022 23:59.
01/04/2022 10:27

Juntada de petição
27/03/2022 01:01

Publicado Intimação em 25/03/2022.
27/03/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
27/03/2022 01:01

Publicado Intimação em 25/03/2022.
27/03/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 09:19

Outras Decisões
22/03/2022 09:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/12/2021 16:30

Conclusos para decisão
01/12/2021 07:47

Juntada de réplica à contestação
13/11/2021 00:18

Publicado Intimação em 12/11/2021.
13/11/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802113-20.2021.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA - PI3242-A REU: GISELE LIMA NASCIMENTO FREIRE, ANTONIO RAIMUNDO SOUSA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REU: ERNIVALDO OLIVEIRA DE AZEVEDO SILVA - PI9454-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Timon/MA,9 de novembro de 2021 VIVIANO DO NASCIMENTO BARBOSA Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon.

Aos 10/11/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2021 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 11:40

Juntada de Certidão
05/11/2021 21:32

Juntada de contestação
13/10/2021 16:04

Recebidos os autos do CEJUSC
13/10/2021 16:04

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 13/10/2021 15:30 2º CEJUSC de Timon - IESM .
13/10/2021 16:04

Conciliação infrutífera
30/07/2021 12:16

Juntada de aviso de recebimento
26/07/2021 15:49

Juntada de aviso de recebimento
22/07/2021 04:31

Publicado Intimação em 09/07/2021.
08/07/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
07/07/2021 20:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2º CEJUSC de Timon - IESM
07/07/2021 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2021 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2021 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2021 18:45

Juntada de ato ordinatório
25/06/2021 18:44

Audiência Processual por videoconferência designada para 13/10/2021 15:30 2º CEJUSC de Timon - IESM.
23/06/2021 13:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/06/2021 13:44

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 14:54

Juntada de termo
10/05/2021 14:53

Conclusos para decisão
07/05/2021 10:58

Juntada de petição
19/04/2021 00:48

Publicado Intimação em 19/04/2021.
16/04/2021 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
16/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802113-20.2021.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA - PI3242 REU: GISELE LIMA NASCIMENTO FREIRE, ANTONIO RAIMUNDO SOUSA SANTOS Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: DESPACHO Preliminarmente, alega a parte autora ser policial militar, não declarando, porém, seus rendimentos, não havendo como este juízo inferir a sua alegada hipossuficiência econômica.

Assim, determino a intimação do patrono da parte suplicante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que a demandante se enquadra nas condições previstas na Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento do pleito de Justiça Gratuita.

Caso não seja cumprida a mencionada determinação, deve a parte autora, no mesmo lapso temporal supracitado e independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se, servindo o presente como mandado de intimação, caso necessário.

Timon-MA, 06 de Abril de 2021 Susi Ponte de Almeida Juíza da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 15/04/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2021 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 13:40

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 18:00

Conclusos para despacho
31/03/2021 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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