TJMA - 0804440-86.2020.8.10.0022

1ª instância - Vara da Fazenda Publica de Acail Ndia

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Polo Ativo

Partes

HELENICE OLIVEIRA LIMA CUSTODIO

CPF *34.***.*29-00

Advogados

ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS

OAB: 9511/MA

CPF *35.***.*62-72

FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR

OAB: 20672/MA

CPF *47.***.*18-80

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CIDELANDIA

CNPJ: 01.610.134/0001-97

Advogados

SOLON RODRIGUES DOS ANJOS NETO

OAB: 8355/MA

CPF *24.***.*90-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/10/2022 09:02

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2022 08:44

    Juntada de petição

  • 26/07/2022 01:23

    Publicado Intimação em 26/07/2022.

  • 26/07/2022 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

  • 26/07/2022 01:23

    Publicado Intimação em 26/07/2022.

  • 26/07/2022 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

  • 22/07/2022 09:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/07/2022 09:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/06/2022 21:24

    Homologada a Transação

  • 19/05/2022 14:12

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 14:11

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 15:25

    Juntada de petição

  • 17/03/2022 09:26

    Juntada de petição

  • 24/01/2022 09:45

    Outras Decisões

  • 07/01/2022 13:22

    Juntada de Certidão

  • 30/12/2021 16:53

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2021 16:03

    Juntada de petição

  • 23/11/2021 12:55

    Publicado Intimação em 23/11/2021.

  • 23/11/2021 12:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

  • 22/11/2021 09:07

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 00:00

    Intimação

    VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0804440-86.2020.8.10.0022 Autor: HELENICE OLIVEIRA LIMA CUSTODIO Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR - MA20672, ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS - MA9511 Réu: MUNICIPIO DE CIDELÂNDIA Advogado:    Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)   DECISÃO Devidamente intimada para comprovar sua hipossuficiência, a parte autora apresentou manifestação insuficiente, posto que não demonstrou a hipossuficiência de forma satisfatória.

    Contudo, o CPC disciplina o parcelamento das custas processuais (§ 6º do art. 98 do CPC: "§ 6º).

    Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." (grifou-se).

    Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, ao tempo em que faculto à autora a possibilidade de efetuar o pagamento das custas iniciais em 04 (quatro) parcelas iguais.

    Intime-se.

    Recolha-se a primeira parcela no prazo de 15 dias (art. 290 do NCPC).

    Esta decisão servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida.

    Transcorrido o referido prazo, voltem-me os autos conclusos.

    Expedientes necessários.

    Açailândia, assinado e datado eletronicamente.

    José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

  • 19/11/2021 18:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/11/2021 15:45

    Outras Decisões

  • 21/10/2021 14:04

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2021 10:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CIDELÂNDIA em 08/10/2021 23:59.

  • 25/09/2021 13:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/09/2021 13:49

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 21:19

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2021 17:54

    Juntada de

  • 18/04/2021 11:25

    Juntada de petição

  • 15/04/2021 13:07

    Publicado Intimação em 14/04/2021.

  • 15/04/2021 13:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

  • 13/04/2021 08:10

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 00:00

    Intimação

    VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA  Processo nº 0804440-86.2020.8.10.0022  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  Autor: HELENICE OLIVEIRA LIMA CUSTODIO Advogados do autor: ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS – OAB/MA 9511, FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR – OAB/MA 20672  Réu: MUNICIPIO DE CIDELÂNDIA     DESPACHO HELENICE OLIVEIRA LIMA CUSTODIO ajuizou Ação de Cobrança em face de MUNICIPIO DE CIDELÂNDIA, ambos já qualificados nos autos.

    A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

    Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

    Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

    No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

    Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

    Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

    Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

    Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

    Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital".   Expedientes necessários.

    Açailândia, assinado e datado eletronicamente.

    José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

  • 12/04/2021 19:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/02/2021 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 09:30

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 09:30

    Juntada de termo

  • 22/12/2020 17:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2020

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo Interno Cível (1208) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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