03/10/2022 11:14

Arquivado Definitivamente
11/04/2022 08:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.
11/04/2022 08:39

Realizado cálculo de custas
08/04/2022 15:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/04/2022 15:08

Transitado em Julgado em 10/05/2021
11/05/2021 14:30

Decorrido prazo de ARCANJA MIGUEL MENDONCA em 10/05/2021 23:59:59.
16/04/2021 09:23

Publicado Intimação em 16/04/2021.
16/04/2021 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
15/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0801771-06.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Cédula de Crédito Bancário] Requerente: ARCANJA MIGUEL MENDONCA Requerido: Banco Itaú Consignados S/A Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o advogado da requerente, DR.

LEONARDO BARROS POUBEL - OAB/MA nº 9957, sobre o teor da sentença abaixo transcrita. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Indenizatória em que figuram as partes em epígrafe.

Foi a parte autora instada a emendar a inicial colacionando aos autos a cópia do contrato ou de outro documento comprobatório da contratação de empréstimo ou de refinanciamento , sob pena de extinção.

A autora quedou-se inerte, conforme certidão de id nº 33189596. É o relatório.

Decido.                                Primeiramente, por se tratar de sentença terminativa, resta justificada a exceção ao atendimento da ordem cronológica, nos termos do artigo 12, §1º, inciso IV, do NCPC.                             Analisando detidamente os autos, verifico que apesar de devidamente intimada para emendar a inicial, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão de id nº 33189596.                              Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil que: “Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. (...) Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”                         Diante disso, tendo em vista que a não colação aos autos dos documentos indispensáveis a propositura da ação , INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e assim, EXTINGO O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.                         Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.                         Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.                         Após o trânsito em julgado, arquive-se.                         Imperatriz, 15 de julho de 2020 . Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 14 de abril de 2021.

JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso
14/04/2021 16:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2020 19:02

Indeferida a petição inicial
15/07/2020 08:07

Conclusos para julgamento
15/07/2020 08:03

Juntada de Certidão
27/03/2020 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2020 11:16

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 17:14

Conclusos para decisão
04/02/2020 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2020

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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