TJMA - 0804425-20.2020.8.10.0022

1ª instância - Vara da Fazenda Publica de Acail Ndia

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Polo Ativo

Partes

ALDAIR ALVES BARROS

CPF *59.***.*40-82

Advogados

ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS

OAB: 9511/MA

CPF *35.***.*62-72

FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR

OAB: 20672/MA

CPF *47.***.*18-80

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CIDELANDIA

CNPJ: 01.610.134/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/01/2023 10:08

    Arquivado Definitivamente

  • 09/01/2023 10:00

    Processo Desarquivado

  • 13/10/2022 09:12

    Arquivado Provisoriamente

  • 20/09/2022 11:26

    Juntada de petição

  • 20/09/2022 04:17

    Publicado Intimação em 14/09/2022.

  • 20/09/2022 04:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

  • 13/09/2022 12:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/09/2022 15:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/06/2022 10:58

    Homologada a Transação

  • 02/06/2022 17:23

    Conclusos para julgamento

  • 09/05/2022 16:30

    Juntada de petição

  • 16/03/2022 10:32

    Juntada de petição

  • 12/01/2022 12:03

    Outras Decisões

  • 30/12/2021 16:34

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2021 12:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/09/2021 12:04

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 17:44

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2021 07:43

    Juntada de

  • 23/04/2021 15:07

    Juntada de petição

  • 15/04/2021 13:08

    Publicado Intimação em 14/04/2021.

  • 15/04/2021 13:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

  • 13/04/2021 08:17

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 00:00

    Intimação

    VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA  Processo nº 0804425-20.2020.8.10.0022  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  Autor: ALDAIR ALVES BARROS Advogados do autor: ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS – OAB/MA 9511, FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR – OAB/MA 20672  Réu: MUNICIPIO DE CIDELÂNDIA     DESPACHO ALDAIR ALVES BARROS ajuizou Ação de Cobrança em face de MUNICIPIO DE CIDELÂNDIA, ambos já qualificados nos autos.

    A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

    Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

    Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

    No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

    Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

    Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

    Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

    Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

    Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital".   Expedientes necessários.

    Açailândia, assinado e datado eletronicamente.

    José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia  

  • 12/04/2021 19:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/02/2021 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 09:37

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 09:36

    Juntada de termo

  • 21/12/2020 15:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2020

Ultima Atualização
09/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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