23/10/2023 19:08

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 19:08

Transitado em Julgado em 09/10/2023
23/10/2023 19:06

Juntada de Certidão
10/10/2023 01:50

Decorrido prazo de ALISUL ALIMENTOS SA em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 01:06

Publicado Despacho (expediente) em 02/10/2023.
01/10/2023 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 18:50

Conclusos para despacho
21/08/2023 18:50

Juntada de Certidão
04/08/2023 01:40

Decorrido prazo de ALISUL ALIMENTOS SA em 03/08/2023 23:59.
29/07/2023 00:39

Publicado Decisão (expediente) em 26/07/2023.
29/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 16:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 16:38

Juntada de termo
03/07/2023 09:24

Juntada de termo
23/06/2023 12:46

Juntada de Ofício
06/03/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 22:12

Conclusos para despacho
23/02/2023 10:44

Juntada de petição
08/02/2023 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 10:55

Conclusos para despacho
03/02/2023 10:54

Juntada de Certidão
13/01/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 17:43

Conclusos para despacho
11/01/2023 17:43

Juntada de Certidão
28/11/2022 14:54

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 25/11/2022 23:59.
18/11/2022 13:58

Decorrido prazo de ALISUL ALIMENTOS SA em 17/11/2022 23:59.
05/09/2022 13:53

Juntada de petição
17/08/2022 12:32

Publicado Intimação em 17/08/2022.
17/08/2022 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 14:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2022 13:35

Juntada de petição
27/07/2022 11:39

Juntada de termo
21/07/2022 19:50

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 19:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 28/06/2022 23:59.
05/07/2022 21:02

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 14:02

Decorrido prazo de ALISUL ALIMENTOS SA em 30/05/2022 23:59.
28/06/2022 15:37

Conclusos para despacho
21/06/2022 14:53

Juntada de petição
21/06/2022 13:40

Juntada de petição
09/05/2022 12:29

Publicado Intimação em 09/05/2022.
09/05/2022 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 15:34

Juntada de petição
05/05/2022 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 14:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2022 09:43

Juntada de petição
28/03/2022 14:37

Juntada de termo
24/03/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 16:56

Conclusos para decisão
23/03/2022 16:54

Juntada de termo
16/03/2022 15:01

Juntada de petição
14/03/2022 17:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/03/2022 07:35

Conclusos para julgamento
23/02/2022 13:09

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
14/02/2022 14:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2022 14:02

Juntada de Certidão
14/02/2022 14:00

Juntada de Certidão
10/02/2022 13:42

Juntada de petição
18/12/2021 17:33

Juntada de contestação
02/12/2021 06:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2021 17:40

Juntada de petição
27/10/2021 17:01

Juntada de petição
23/08/2021 16:05

Juntada de petição
28/07/2021 15:50

Juntada de petição
25/06/2021 10:28

Decorrido prazo de GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL em 23/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 17:57

Juntada de petição
10/06/2021 14:47

Juntada de diligência
09/06/2021 10:13

Juntada de Certidão
08/06/2021 11:22

Juntada de diligência
01/06/2021 15:25

Juntada de Ofício
28/05/2021 00:49

Juntada de petição
26/05/2021 16:44

Juntada de ato ordinatório
12/05/2021 15:03

Mandado devolvido dependência
12/05/2021 15:03

Juntada de diligência
12/05/2021 15:03

Mandado devolvido dependência
12/05/2021 15:03

Juntada de diligência
10/05/2021 09:39

Juntada de petição
07/05/2021 04:56

Decorrido prazo de ALISUL ALIMENTOS SA em 06/05/2021 23:59:59.
30/04/2021 12:58

Juntada de petição
15/04/2021 12:25

Publicado Intimação em 14/04/2021.
15/04/2021 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0807429-94.2021.8.10.0001 AUTOR: ALISUL ALIMENTOS SA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANILO ANDRADE MAIA - MA15276-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Vistos etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ALISUL ALIMENTOS SA contra ato dito ilegal praticado pelo GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO E GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, todos devidamente qualificados na inicial.

Alega o impetrante que o DIFAL e o adicional para o FCEP não podem ser exigidos enquanto não for editada lei complementar nacional regulamentando essa nova hipótese de incidência de ICMS prevista pela Emenda Constitucional nº. 87/2015 e regulamentada pelo Convênio ICMS nº. 93/2015 do CONFAZ sob pena de violação ao art. 146, I e III, alínea “a”, e do art. 155, § 2º, XII, alíneas “a”, “c”, “d” e “i”, todos da Constituição Federal.

Aduz que apesar disso vem recolhendo tais tributos e que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a repercussão geral dessa tese no Tema 1.093.

Requer, ao final, a concessão de liminar para que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos ao DIFAL e ao adicional para o FECP relativos as operações de vendas de mercadorias, já ocorridas e futuras, a consumidores finais, não contribuintes do ICMS, situados no Estado do Maranhão. É o relatório.

Decido.

Na concessão da segurança, é fundamental que sejam preenchidos os pressupostos específicos, destacando-se: ato de autoridade, ilegalidade ou abuso de poder, lesão ou ameaça de lesão e direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Outrossim, no que se refere a obtenção de medida liminar no mandado de segurança, esta é possível desde que existentes os pressupostos para a sua concessão, ou seja, a fumaça do bom direito (fumus boni iuris) que se subsume a possibilidade de que a situação em apreciação seja verdadeira, e por essa razão, deve desde logo receber a proteção do Judiciário e o perigo da demora (periculum in mora) que se perfaz na possibilidade de dano irreparável ao autor da ação caso a medida não seja imediatamente deferida.

Sobre o tema, cabe transcrever a lição de Hely Lopes Meireles, em sua obra Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 13ª Ed.

RT: “A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de Mandado de Segurança, quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar ineficácia da ordem judicial, se concedida a final (art. 7º, II).

Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito –fumus boni iuris e periculum in mora.A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final: é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa.

Por isso mesmo, não importa em prejulgamento, não afirma direitos nem nega poderes à Administração.

Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado” Ressalta-se que o mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, isto é, os fatos alegados pela parte impetrante devem estar, desde já, comprovados, de maneira irrefutável, de modo a não remanescer qualquer dúvida a seu respeito.

Feita uma análise detida dos fatos narrados e dos documentos acostados aos autos algumas ponderações merecem ser feitas.

In casu, requer o autor, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos ao DIFAL e ao adicional para o FECP relativos as operações de vendas de mercadorias, já ocorridas e futuras, a consumidores finais, não contribuintes do ICMS, situados no Estado do Maranhão sob o argumento de que o DIFAL e o adicional para o FCEP não podem ser exigidos enquanto não for editada lei complementar nacional e que a questão é afeta ao Tema 1.093 do Supremo Tribunal Federal.

Pois bem, após um exame dos argumentos constantes na inicial e dos documentos colacionados aos autos, coteja-se que não foi demonstrado, qualitativamente, qualquer indício de ilegalidade ou abusividade por parte do Fisco Estadual.

Destaco que que o mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, isto é, os fatos alegados pela parte impetrante devem estar, desde já, comprovados, de maneira irrefutável, de modo a não remanescer qualquer dúvida a seu respeito.

Em sede de mandado de segurança não pode haver a dedução através de um juízo de cognição sumária dos fatos e das provas coligidas aos autos que o suposto direito alegado pelo autor resta comprovado. É inconteste a comprovação de direito líquido e certo, o qual não restou evidenciado neste momento processual.

Noutro giro, é sabido que os atos da Administração Pública, até prova em contrário, gozam de presunção de legalidade e legitimidade e, no evento em apreço, as provas constantes, no processo em epígrafe, não foram aptas a expungir as aludidas presunções.

Por fim, explana-se que não se vislumbrou a presença dos requisitos legais da liminar: fumus boni iuris e periculum in mora.

Ressalta-se que tais pressupostos devem existir, concomitantemente, e na situação em apreço, não restou constatada a ocorrência destes, qual seja, os indícios da existência do direito que invoca o impetrante, tampouco o perigo na demora da prestação judicial, de modo que a situação em tela requer cautela e ponderação.

Deste modo, ante a ausência dos requisitos exigidos por lei, o indeferimento da tutela antecipada é medida que se impõe.

Pelos motivos expostos, e o mais do que dos autos consta, indefiro a liminar pleiteada.

Cientifique-se o impetrante acerca desta decisão.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Nos termos do art. 7º, II da Lei nº. 12016/2009, dê-se ciência do feito Procurador-Geral do Estado do Maranhão, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
12/04/2021 19:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 12:52

Expedição de Mandado.
03/03/2021 16:03

Juntada de Carta ou Mandado
26/02/2021 17:22

Não Concedida a Medida Liminar
25/02/2021 20:06

Conclusos para decisão
25/02/2021 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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